separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
CRISTINA TAVARES in nome [X]
X in EMENO [X]
APROVADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  7 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (7)
Uf
PE (7)
Nome
CRISTINA TAVARES[X]
TODOS
Date
expand1987 (7)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21058 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao § 1o. do ART. 6o., no Capítulo I, a seguinte redação: § 10. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, observadas as qualificações profissionais que a lei exigir. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21059 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se a letra "c" do item II do § 8o. do ART. 209. 
 Parecer:  A Constituinte Cristina Tavares pretende suprimir,nas imu- nidades previstas para o ICMS, o transporte urbano de passa- geiros, nas áreas metropolitanas e microregiões (alínea "c" do item II do § 8o. do art. 209). Alega que a isenção do im- posto em questão não resolve a grande problemática, que deve ser enfrentada com mais rigor. A imunidade contestada não figurava do texto anterior. A matéria melhor ficaria com a lei complementar ou mesmo com cada lei estadual que regulasse o ICMS, mesmo porque as em- presas de transporte constituem atividade com vultosa recei- ta. O princípio de autonomia federativa prefere deixar o as- sunto a critério de cada Estado, ao qual pertence o imposto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21072 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o parágrafo único do Art. 281 
 Parecer:  Propõe-se através da Emenda anexa, a supressão do pará- grafo único do art. 281, o qual permite a liberação de verbas públicas às escolas particulares cuja criação tenha resultado de lei e atendam aos requisitos mencionados no Substitutivo, a saber: a) finalidade não lucrativa; b) reaplicação dos excedentes financeiros em educação; c) destinação do patrimônio, em caso de extinção, a en- tidade congênere. A manutenção do dispositivo questionado poderá provocar evasão de recursos, causando dano irreparável à educação bra- sileira. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21074 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Art. 256 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do art. 256, por ser uma re- petição do parágrafo 1o. do art. 255. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25672 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Modifique-se o § 6o. do Artigo 9o. do Projeto, dando-se a seguinte redação: Art. 9o. - .................................. § 6o. - Aplicam-se aos sindicatos rurais e as colônias de Pescadores, os princíios adotados para sindicatos Urbanos, nas condições da Lei. 
 Parecer:  A Emenda propõe, com muita razão a introdução, no pará- grafo 6o., do art. 9o., do Substitutivo, de referência às co- lônias de pescadores, para que elas gozem de apoio constitu- cional. Somos pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25674 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Incluir, onde couber, no Capítulo III, Título IX da Educação e Cultura, criando normas para escolas comunitárias: Art. - A educação, direito de cada um, é dever do Estado, poderá ser promovida como ensino público alternativo em escolas comunitárias de comunidades carentes, em interação com seu contexto cultural. Art. - O Poder Público assegurará recursos para a manutenção das escolas comunitárias desde que: I - Sejam auto geridas; II - Provem finalidade não lucrativa; III - Sejam organizadas com apoio de entidades representativas; IV - Atendam a crianças, jovens e adultos; V - Em caso de dissolução, sem patrimônio seja destinado a outra comunitária ou ao Estado. Art. - Cabe ao Estado prover recursos para: I - pagamento de pessoal; II - Apoio suplementar através, de material didático escolar, alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica; III - Formação profissional. 
 Parecer:  Aprovada nos termos do Substitutivo. Aprovada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33283 APROVADA  
 Autor:  CRISTINA TAVARES (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprima-se no texto do § 1o. do Art. 228 do Substitutivo do Relator a expressão: "somente serão criadas por lei complementar" 
 Parecer:  Aprovada, nos termos do parágrafo 1o. do artigo 194 do 2o. Substitutivo.