| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00930 PREJUDICADA  | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | As diferenças dos valores de prestação
continuada pagas pela Previdência Social apartir
de 1969 devem ser devolvidos, devidamente
corrigidos aos aposentados e pensionistas.
§ 1o. - Não se aplica ao disposto acima o
princípio da prescrição previsto na constituição. | | | | Parecer: | Prejudicada. O anteprojeto já prevê a correção monetária dos
benefícios de prestação continuada concedidos antes da data
de promulgação da futura Constituição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05709 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Título IX - Da Ordem Social
Capítulo III - Da Educação e Cultura
" Dá-se nova redação ao art. 377... que
garantira a liberdade de ensino." | | | | Parecer: | A redação proposta não se coaduna com o disposto no Art.
377.
Pela prejudicalidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:11827 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPÍTULO VIII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
ART. 77 - Inclua-se § 1o. renumerando-se o
atual parágrafo único como § 2o.
O exercício de cargo eletivo é incompatível
com o emprego, cargo ou função direta ou indireta
da união, estados, Distrito Fedral e Municípios,
podendo o servidor, no entanto, optar entre os
salários, vencimentos, soldos e remuneração do
mandato. | | | | Parecer: | A matéria encontra-se já atendida no artigo 93 do nosso
Projeto. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:15040 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Art. 100, item XVI,
letra B
Suprima-se o item XVI, lebra b, do Art. 100 | | | | Parecer: | Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia-
dade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:27237 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE UEQUED (PMDB/RS) | | | | Texto: | TÍTULO IX - DA ORDEM SOCIAL
CAPÍTULO III - DA EDUCAÇÃO E CULTURA
Dá-se nova redação do art. 278 ... que
garantiria a liberdade de ensino. | | | | Parecer: | A liberdade de ensino está assegurada pela autonomia di-
dática conferida às universidades, assim como pelo princípio
que abre o ensino à iniciativa privada.
Pela prejudicialidade. | |
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