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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (2)
Uf
SP (2)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03116 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o item III do art. 72, os §§ 4o. e 5o. do art. 200, do § 2o. do art. 344 e os arts. 384 e 392 do Anteprojeto de Constituição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO Suprima-se o art. 388, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art. 388 ... Parágrafo único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário-educação na forma que a lei dispuser."