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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:16164 PREJUDICADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso XVI, alínea "b" Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do inciso XVI.
	Parecer:	Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17025 PREJUDICADA
	Autor:	MARCOS LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Dispositivo emendado: art. 193. Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 193 a expressão "habilitação".
	Parecer:	Ante o acolhimento da Emenda no. 1p14504-0, considero pre - judicada a presente proposição.