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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (7)
Banco
expandEMEN (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PTB[X]
Uf
RJ (3)
SP (4)
TODOS
Date
collapse1987
collapse12
08 (7)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12029 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, inciso VIII Emenda: Suprimir do Art. 233; VIII a referência "Expedir notificações e" 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12089 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se, onde couber, no Título X - Disposições trnsitórias, do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, seguinte artigo: Art. "O DISPOSITIVO NO INCISO III DO ART. 188 NÃO PREJUDICARÁ A ANTIGUIDADE DOS MAGISTRADOS AMPARADOS PELO ART. 142 DA LEI COMPLEMENTAR No. 35 DE 14.03.1979" 
 Parecer:  Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12198 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 196, § 5o. Emenda: Suprimir o § 5o. do Art. 196. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12199 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 233, VII Emenda: Suprimir o inciso VII do Art. 233, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12767 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprimir o Art. 12, VII, f). 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:12769 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO AUGUSTO (PTB/RJ) 
 Texto:  EMENDA DO ART. 12, VII, F Art. 12 VII f) Suprima-se a letra f do inciso VII do Art. 12 
 Parecer:  A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de to- do cabível, devendo ser tomada em conta. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:13202 APROVADA  
 Autor:  DIRCE TUTU QUADROS (PTB/SP) 
 Texto:  Projeto Art. 235 Emenda Substitutiva - O Art. 235 do Projeto passará a ter a seguinte redação: Art. 235 - É instituida a Defensoria Pública para a defesa, em todas as instâncias, dos juridicamente carentes. 
 Parecer:  Procede a iniciativa da Constituinte paulista. A redação sugerida melhora um pouco o texto. Pelo acolhimento.