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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (256)
Banco
expandEMEN (256)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (135)
APROVADA (37)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
EM ANALISE (22)
NÃO INFORMADO (17)
Partido
PDS[X]
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1988 (52)
expand1987 (204)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02906 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ato das disposições transitórias Art. - "São estaveis os atuais servidores da administração direta e autárquica da União, Estado e dos municípios que à data da promulgação desta Constituição contem pelo menos cinco anos de serviços independentemente da forma de provimento"". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02907 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARTENIR WERNER (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Seção IV Capítulo I Título VII Incluir na secção VI ou onde couber: (art. 287): A taxa sobre jogos populares, ora instituida, inclusive sobre o jogo do bicho terá sua arrecadação destinada exclusivamente à manutenção das policias florestais, aos programas de preservação do meio ambiente, da ecologia, da proteção de animais e espécimes em extinção e de festejos tradicionais consagrados. Incluir no art. 285: V - Definir sobre a arrecadação e o rateio da taxa sobre jogos populares. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03293 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 353 - Inciso VII Suprima-se, integralmente, o Inciso VII do Artigo 353 da Seção I, "Da Saúde". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03294 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 356 Suprima-se, integralmente, o Artigo 356 do Anteprojeto, da Seção I, "Da Saúde". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03295 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14 Acrescente-se ao Artigo 14 o seguinte item: "XXXI - instituição da ação comunitária, através dos Conselhos Comunitários que, na forma da lei, operarão mecanismos destinados à elevação da capacidade das pessoas e comunidades de prever para prover." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03296 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivos Emendados: Artigos 75, 76, 77 e 78 Suprimam-se os Artigos 75, 76, 77 e 78 do Anteprojeto. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03297 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 14 Acrescente-se ao Artigo 14 o seguinte item: "XXX - igualdade de direitos, quanto á participação em programas sociais e nos benefícios e vantagens deles decorrentes, entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03298 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 14 - Inciso XX Substitui-se o termo "Saúde" do inciso XX do Artigo 14, "Dos Direitos Sociais" e acrescente-se o termo "Higiene" adequando o texto para: Segurança e Higiene do Trabalho 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03303 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 377 - "Caput" Acrescer no Artigo 377, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03305 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 378 - Inciso I Substituir o inciso I do Artigo 378 pelo seguinte: "I - democratização do acesso e permanência em todos os níveis de ensino." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03306 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 379 - "caput" Retirar do art. 379 (caput) a palavra "público", redigindo-o assim: "Art. 379 - O dever do Estado com o ensino efetivar-se-á mediante a garantia de: ..." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03307 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 389 Acrescer ao Artigo 389 o seguinte Parágrafo Único: "Parágrafo Único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03308 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 382 Substituir o Artigo 382 pelo seguinte: "Art. 382 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguites princípios." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03309 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 388 Substitua-se o Art. 388 pelo seguinte: "Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolaspróprias, concessão de bolsas de estudos ou contribuição com o salário-educação, na forma da lei." 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03310 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Alterado: Art 166, "caput" e seu Parágrafo único e art 167, "caput" e seus parágrafos 1o. e 2o. Dê-se aos Caput dos artigos 166 e 167 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Do Conselho da República Texto Proposto Art. 166 - O Conselho da República é o órgão destinado à assessorias direta ao Presidente da República, nos assuntos relacionados com a ordem política. § 1o. - Compõem o Conselho da República: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Primeiro-Ministro; V - os Líderes da maioria e da minoria da Câmara dos Deputados; VI - os Líderes da maioria e da minoria do Senado Federal; VII - Seis cidadãos brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal, dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandatos de três anos, vedada a recondução. § 2o. - Compete ao Conselho da República: I - dissolução da Câmara dos Deputados; II - nomeação e exoneração do Primeiro- Ministro; III - realização de referendo; IV - intervenção federal nos Estados, em questões de ordem político-administrativa; V - manifestar-se sobre assuntos de natureza política. § 3o. - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. Da Segurança Nacional Art. 167 - O Conselho de Segurança Nacional é o órgão destinado à assessoria direta ao Presidente da República, nos assuntos relacionados com a segurança nacional. § 1o. - Compõem o Conselho de Segurança Nacional: I - o Presidente da República; II - o Presidente da Câmara dos Deputados; III - o Presidente do Senado Federal; IV - o Primeiro-Ministro; V - o Ministro da Justiça; VI - os Ministros das Pastas Militares; VII - o Ministro das Relações Exteriores; VIII - o Ministro do Interior; e IX - o Ministro do Planejamento, no caráter de membros natos. § 2o. - Compete ao Conselho de Segurança Nacional: I - opinar sobre a decretação dos estados de defesa e de sítio; II - opinar nas hipóteses de declaração de guerra ou de celebração de paz; III - propor os critérios e condições de utilização das áreas indispensáveis à segurança nacional; IV - manifestar-se sobre os assuntos referentes à segurança nacional. § 3o. - A lei regulará a sua organização, competência e funcionamento e poderá admitir outros membros natos ou eventuais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03311 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Artigo 386. - "caput" Redigir assim o Artigo 386 (caput): "Art. 386 - As verbas públicas serão destinadas às escolas públicas, podendo, em casos excepcionais, ser dirigidas à concessão de bolsas de estudo, pagas diretamente aos alunos carentes ou seus responsáveis, e a escolas confessionais, filantrópicas ou comunitárias, desde que:" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03312 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 13 - Incisso III Para acrescentar a palavra "religiosos" no texto do artigo 13, Inciso III, lebra "d" do Anteprojeto: Art. 13 - .................................. III - A Cidadania d) A lei punirá como crime inafiançável qualquer discriminzação atentória aos direitos e liberdades fundamentais, sendo formas de discriminação, entre outras, subestimar, esteriotipar ou degradar grupos étnicos, religiosos, raciais ou de cor ou pessoas a eles pertencentes, por palavras, imagens ou representações, em qualquer meio de comunicação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03299 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Artigo 271 Dê-se ao item III, do artigo 271 do Anteprojeto, a seguinte redação: "III - Instituir isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais relativamente a tributos de competências dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sem compensação correspondente." 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte que o Anteprojeto absorva no item III de seu artigo 271 não apenas parte mas, sim, os ter- mos integrais do artigo 5o. do trabalho da Comissão da Orga- nização do Estado. Em suma, contesta o poder da Comissão de Sistematização de fazer cortes parciais no texto de dispositivos dos Anteproje- tos das Comissões. No caso concreto, foi cortada a expressão "sem compensação correspondente", a qual não tem sentido definido, podendo significar qualquer coisa a título de retribuição pela perda de ICM. Ademais, há a necessidade de compatibilizar o dispositivo com a linha seguida pela Comissão "V", a qual optou por não permitir que a União decretasse isenção de impostos estaduais e municipais, pois que não reproduziu o dispositivo da atual Constituição que permite tal isenção. A Comissão de Sistematização seguiu o pensamento da Comis- são "V", deixando explícita a proibição. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03300 REJEITADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo Emendado: Disposições transitórias - Título X Inclua-se, onde couber, no Título X, Disposições Transitórias, o seguinte artigo: "Fica criado o Fundo de Descentralização, para atender ao custeio da descentralização de encargos da União, conforme Plano a ser elaborado pelo Poder Executivo Federal, ao qual acaberá gerir o Fundo, ouvidos os Conselhos de Representantes dos Estados e Municípios: § 1o. - O Fundo de Descentralização constituir-se-á do produto da arrecadação da contribuição referida no Parágrafo Único, do Artigo 494, bem como de outros recursos que lhe forem destinados pela União. § 2o. - O Plano de que trata este artigo, executado mediante acordo da União com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, definirá os encaros a transferir e, por tempo determinado, os recurso do Fundo que lhes deverão corresponder." 
 Parecer:  Pretende o Autor seja incluído no Anteprojeto da Consti- tuição, nas Disposições Transitórias, o art. 26 do Anteproje- to da Comissão V, que dispõe sobre a criação do Fundo de Des- centralização, constituído pelo produto da arrecadação da contribuição para o FINSOCIAL e outros recursos que lhe forem destinados pela União. O dispositivo colide com o art. 494 do Anteprojeto que dispõe passarem todas as contribuições sociais existentes na data da promulgação da Carta a integrar o Fundo Nacional de Seguridade Social, conferindo-lhe, portanto, destinação espe- cifíca, diversa da pretendida no Anteprojeto da Comissão V. Isto posto, entendemos não deva ser incorporado ao texto. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03301 APROVADA  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Artigo 65 Suprima-se do anteprojeto o parágrafo 5o. do artigo 65. 
 Parecer:  Acolho a emenda nos termos do parecer à emenda nos. 3118-1 Pela aprovação. 
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