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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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SC in uf [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (8)
Uf
SC[X]
Nome
GEOVAH AMARANTE[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01073 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 44 Título III Da Organização do Estado Capítulo VII Da Organização Pública Seção I Disposições Gerais Acrescente-se ao Art. 44, Capítulo VII, Seção I, do Projeto de Constituição, o seguinte parágrafo: "é... É vetado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, estabelecer tratamento jurídico e remuneratório diferenciado entre os servidores públicos da administração direta e indireta ocupantes de cargos, funções ou empregos iguais ou assemelhados". 
 Parecer:  É proposta a adição de parágrafo ao art. 44, vedando aos Estados e Municípios conferir tratamento jurídico e remunera- tório diferenciado entre servidores da administração direta e indireta. Em que pesem aos elevados propósitos que informaram a elaboração da proposta, cumpre-nos assinalar que as enti- dades da administração indireta servem a objetivos eminente- mente diferenciados daqueles da administração direta, razão pela qual assumem características de organizações do setor privado. Elas, inclusive,exercem atividades que não são ine- rentes à administração pública. Donde o tratamento diferenciado atribuído aos respecti- vos servidores e que tem origem no próprio regime jurídico que tutela a relação de emprego. Os regimes trabalhista e estatutário têm características próprias e servem a objetivos diversos. Não há que confundí-los, sob pena de conturbar irremediavelmente a ordem jurídica. Opinamos, em face do exposto, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01074 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Parágrafo 8o. do Artigo 6o. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos Individuais e Coletivos Acrescente-se ao § 8o. do Art. 6o. do Projeto de Constituição, após as expressões "prática de tortura", o seguinte: "§ 8o. ..., o terrorismo, o tráfico de drogas e entorpecentes e o sequestro, ...". 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo dos crimes de terrorismo, tráfico de drogas e entorpecentes e o sequestro ao parágrafo 8o. do artigo 6o., em seguida à expressão "prática da tortu- ra". Justificando a Emenda, pondera o seu ilustre Autor que se tratam de crimes odientos, a merecerem rigor na sua punição, em nome da segurança do povo em geral. Cabe à emenda, porém, a mesma observação feita a de no. 2P001997-8. Pela rejeição 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01075 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 26 Título III Da Organização do Estado Capítulo II Da União Acrescente-se ao art. 26, onde couber, no Projeto de Constituição um inciso com a seguinte redação: "Art. 26 ??????????;. Plenajamento familiar". 
 Parecer:  Pretente o ilustre Constituinte acrescentar ao artigo 26 do Projeto de Constituição que trata da competência legislativa concorrente, dispositivo que assegure o planejamento famili- ar. A propositura colide com a solução adotada pelo Projeto de Constituição de que "É garantido a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de seus filhos e o planejamento familiar, vedado todo tipo de prática coercitiva por parte do poder púlbico e de entidades privadas". (Artigo 263, § 4o.). O Parecer é pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01912 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao art. 45 das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 45 - Ficam extintos os efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, lavrado há menos de seis anos da promulgação da Constituição, que tenha por objeto a estabilidade de servidor da administração direta ou indireta, inclusive das fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, admitido sem concurso público." 
 Parecer:  A emenda visa alterar de 1 para seis anos da promulgação da Constituição, a extinção dos efeitos jurídicos de qualquer ato legislativo ou administrativo, que tenha por objeto a es- tabilidade de servidos da Administração direta ou indireta , inclusive das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Pú- blico, admitido sem concurso público. Na verdade, no Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, bem como na Emenda coletiva no. 2p02038-1, o tempo de 1 ano teve unanimidade dos constituintes, razão pe- la qual opinamos pela rejeição da presente emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XIX do Art. 7o. - Projeto "B"" 
 Parecer:  O afastamento do trabalho sem prejuízo do salário, por um dia, no caso de nascimento de filho, no decorrer da pri- meira semana, é direito já previsto em lei. Por outro lado, não nos parece necessário, na maioria dos casos, que o genitor se afaste durante oito dias, cabendo á lei prever as diferentes hipóteses e a duração que a licen- ça paternidade deve ter em cada caso. Pelo exposto, entendemos que do inciso XIX do art. 7o. deve ter suprimido os termos "de oito dias", "mesmos" e "do inciso anterior, aos que preencham os requisitos", mas não cabe a supressão "in totum". Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00734 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o é 3o, do Art. 197 - Projeto "B"" 
 Parecer:  A crescente elevação das taxas de juros reais praticadas pelo sistema financeiro tem prejudicado sensivelmente o setor produtivo da economia. Não é pertinente, portanto, deixar de mencionar no texto constitucional a necessidade de criar mecanismos institucio- nais que permitam superar esta grave distorção. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01599 REJEITADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 73, VII - Projeto (B) Suprima-se no texto do inciso VII, do art. 73, as palavras "ou", "iniciativa da", "competente" e da expressão "contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial". 
 Parecer:  A supressão das expressões, requeridas tornaria muito vaga a tipificação das informações a serem solicitadas pelo Congresso Nacional ou por qualquer de suas Cadas ao Tribunal de Contas da União. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01614 APROVADA  
 Autor:  GEOVAH AMARANTE (PMDB/SC) 
 Texto:  Art. 33, § 5o. - Projeto (B) Suprima-se no § 5o., do art. 33, a palavra "legislativas"." 
 Parecer:  Com a supressão da palavra "legislativas", constante do §5o. do art. 33, busca o autor eliminar o caráter restritivo do texto, uma vez que não se coaduna com o novo regime jurí - dico constitucional conferido ao Distrito Federal. A emenda é pertinente, oferecendo harmonia ao Projeto. Sou por sua aprovação.