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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] V in fase [X] V::Arts. 170s::Art. 172 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:07 CAP:01 SEC:00 SSC:00 ART:172
	Texto:	Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
	Indexação:	LEI FEDERAL, FIXAÇÃO, NORMAS, INVESTIMENTO, CAPITAL ESTRANGEIRO, INCENTIVO, REINVESTIMENTO, REGULAMENTAÇÃO, REMESSA DE LUCROS, INTERESSE NACIONAL.