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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
1987::02::06 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (626)
Banco
expandEMEN (626)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA (264)
REJEITADA (197)
APROVADA (101)
PREJUDICADA (64)
Partido
PMDB (281)
PFL (133)
PDS (59)
PDT (53)
PT (45)
PTB (19)
PCB (17)
PDC (12)
PL (6)
PC DO B (1)
Uf
AC (18)
AL (8)
AM (12)
BA (62)
CE (8)
DF (12)
ES (28)
GO (56)
MA (4)
MG (71)
MS (7)
MT (5)
PB (24)
PE (43)
PI (1)
PR (36)
RJ (82)
RN (10)
RO (7)
RS (70)
SC (8)
SE (4)
SP (50)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00302 PREJUDICADA  
 Autor:  SARNEY FILHO (PFL/MA) 
 Texto:  Substitua-se o caput e o § 1o. do Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do idoso pela seguinte redação: Art. 3o. - O casal tem o livre arbítrio sobre a dimensão da família. § 1o. - O Poder Público, com a colaboração de entidades representativas da sociedade civil, garantirá o acesso aos meios e métodos de planejamento familiar recomendados pela medicina. 
 Parecer:  Prejudicada. A proposição foi aceita no mérito, contemplada no Art. 4o. e § 1o. do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00304 APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 2o. do § 5o. § 5o. - Fica assegurada ao homem uma pensão, quando do falecimento da mulher, nas condições que a lei determinar. 
 Parecer:  Aprovada, no mérito, sendo contemplada na forma dada ao Ante- projeto, que propõe a igualdade dos cônjuges também quanto a esse direito. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00305 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao Artigo 29 da redação final do anteprojeto a seguinte redação: Art. 29 - Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territórios e aos Municípios estimular o turismo e o lazer. Cabe à União, nos termos da lei, defender, preservar e proteger os valores turísticos e estimular as atividades do setor, como fatores de desenvolvimento cultural, econômico e social do País. 
 Parecer:  O espírito da sua proposta encontra-se agasalhado no substi- tutivo. Não acolhida. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00306 APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Insira-se, após o item I do art. 3o., o seguinte item, remunerando-se aos demais. II - atendimento, através do ensino supletivo, a toda a população que não frquentou o ensino fundamental na idade própria; 
 Parecer:  O conteúdo total desta Emenda está agasalhado no inciso I do artigo 3o. do Substitutivo. Acolhida. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00307 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 7.: Parágrafo Único - O não cumprimento do disposto no caput deste artigo implicará em suspensão da transferência de verbas destinadas ao Estado ou Município que desobedecer ao preceito constitucional. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto, no parágrafo 3o., do art. 80..Pelo acolhimen- to parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00308 REJEITADA  
 Autor:  MAX ROSENMANN (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se onde convier: Art. - "O ensino do cooperativismo e do associativismo constituirá disciplina de matrícula facultativa nas escolas e instituições de ensino de todos os graus". 
 Parecer:  Trata-se de matéria curricular e como tal deverá ser tema apresentado à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Não acolhida. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00309 REJEITADA  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O art. 16 passa a ter a seguinte redação: Art. 16 - É livre qualquer manifestação de pensamento, sem que dependa de censura, respondendo cada um nos casos e na forma que a lei preceituar, pelo abusos que cometer. É assegurado o direito á imagem. Não é permitido o anonimato. Toda matéria não assinada será de responsabilidade do órgão que a divulgue. É assegurado o direito de resposta. Não será tolerada propaganda de guerra ou procedimento que atente contra as instituições, ou promova preconceitos de raça ou classe. 
 Parecer:  Rejeitado por estabelecer preceito cujo conteúdo traz espe- ctro de ilações que, por ser novas, ainda não são totalmente dominada em nossa cultura. Quanto ao mérito, está atendida no direito de resposta. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00310 REJEITADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se ao Item II do Art. 3o., a seguinte redação: II - garantia de atendimento em pré-escolas às crianças de quatro e seis anos de idade, em caráter de obrigatoriamente progressiva: 
 Parecer:  A obrigatoriedade é exigida para o ensino fundamental e neste sentido todos os esforços terão que ser dedicados a este ní- vel de ensino. Apesar da importância do pré-escolar, ainda não é possível estabelecer qualquer obrigatoriedade para esta faixa etária. Não acolhida. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00311 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  WILMA MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do Art. 10: § 5o. - Os Municípios a que se refere o parágrafo anterior elegerão os membros dos seus Conselhos de Educação pelo voto popular, direito e secreto após as eleições para a respectiva Câmara Municipal. 
 Parecer:  O Substitutivo fortalece substancialmente o papel dos Municí- pios, atribuindo-lhes, inclusive, o direito e o dever de or- ganizarem os seus sistemas de ensino. É nosso parecer, toda- via, que o nível de pormenorização da Emenda em tela caberia melhor na legislação ordinária, consoante a tradição do Di- reito brasileiro. Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00312 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte artigo 10, renumerando-se os subsequêntes: "Art. 10 - A energia nuclear será utilizada exclusivamente com finalidade pacífica, de forma sintonizada com a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do País." 
 Parecer:  Rejeitada. Cabe ao Congresso aprovar ou rejeitar quaisquer programas na área nuclear (arts. 10 e 11 do Substitutivo). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00313 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Art. Ficam as Prefeituras Municipais obrigadas a aplicar 30 por cento de sua receita, aí incluídas as transferências, em creches, educação pré-escolar e ensino até a oitava série do primeiro grau. 
 Parecer:  O Anteprojeto, no art. 8o. estabelece o percentual de 25% a ser aplicado pelos Municípios na manutenção e desenvolvimento do ensino.O aumento desse percentual poderá inviabilizar as Prefeituras e comprometer todo o processo educativo. Pela re- jeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se um parágrafo ao item VII do art. 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes (VIII-A), com a seguinte redação: "A aposentadoria aos vinte e cinco anos só é garantida ao professor de dedicação exclusiva que não tenha outra profissão ou emprego." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00315 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONAN TITO (PMDB/MG) 
 Texto:  O art. 1o. do anteprojeto apresentado pela Sbucomissão VIII-a passa a ter a seguinte redação e parágrafos: "Art. 1o. - A Educação é direito de todos e dever do Poder Público. § 1o. - O ensino básico é da responsabilidade do Município e obrigação deste, dos Estados, do Distrito Federal e da União, que se obrigam a apreciar pelo menos 30% (trinta por cento) do seu respectivo orçamento na manutenção e desenvol- vimento do ensino. § 2o. - Todo cidadão brasileiro é obrigado a manter seus filhos em idade escolar matriculados em estabelecimento de ensino básico, reconhecido ou mantido pelo Governo. Será falta grave para fins do Código de Menores e impedimento para o exercício do direito eleitoral o descumprimento dessa obrigação. § 3o. - Perderá o mandato o Governante eleito que negligenciar o cumprimento no disposto no § 1o. e cometerá crime de responsabilidade o Ministro ou Secretário de Governo que, direta ou indiretamente, permitir o seu descumprimento. § 4o. - Todo empregador está obrigado a proporcionar condições para que os filhos de seus empregados recebam educação formal básica, ficando a empresa apta a receber a transferência de recursos públicos para atender compementarmente essa obrigação na forma que a le determinar. § 5o. - Constitui crime de sonegação de direito o descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior. O Código de Menores fixará pena pecuniária aplicável à entidade infratora e definirá a penalidade a que estará sujeito o responsável pelo menor e o responsável pela empresa empregadora. § 6o. - Cada sistema de ensino, seja público ou particular, terá, obrigatoriamente, de manter serviços adequados para que o aluno tenha condições de obter um bom aproveitamento escolar. § 7o. - O preceito constitucional contido nos "" 1o. e 2o. supra são diretamente aplicáveis e vinculam as autoridades públicas e privadas e seus respectivos representantes." 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já foi contemplado no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00316 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 15 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, o seguinte 4 1o., transformando o atual parágrafo único em § 2o.: "§ 1o. Reservar-se-á, prioritariamente, para entidades comunitárias, educacionais, sindicais, culturais, cooperativas de profissionais de comunicação e organizações político-partidárias, canais e frequências de rádio e televisão." 
 Parecer:  Acatada Parcialmente. No mérito, no inciso I do artigo que institui o conselho na cional de comunicação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 REJEITADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 2o., da parte relativa à Família, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "Art. 2o. Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal, ao pátrio poder, ao registro dos filhos, à titularidade e administração dos bens do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher, subordinando-se esse exercício aos interesses dos filhos, quer de ordem material, quer de ordem moral." 
 Parecer:  Somos pela rejeição. O caput do Artigo 2o. do Anteprojeto procura estabelecer a plena igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher na sociedade conjugal. Não é seu escopo tratar dos di reitos dos filhos, que, de acordo com a sugestão, estariam prevalecendo sobre os dos pais. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 9o. do anteprojetoaprovado pela Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação, a seguinte redação: "Art. 9o. A construção de centrais nucleoelétricas ou de usinas industriais para construção ou beneficiamento do urânio ou de qualquer outro minério nuclear destinadas à pesquisa, produção ou atividades correlatas, dependerá de prévia consulta plebiscitária à população do Município onde se realizará a atividade prevista neste artigo." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Aprovada em parte com outra redação. Julgamos que o Congresso Nacional representará o interesse da população do local (art 10 do Substitutivo). 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 APROVADA  
 Autor:  VASCO ALVES (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao § 4o. do artigo 2o, do anteprojeto aprovado pela Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a seguinte redação: "§ 4o. Além de assegurar assistência à família, a lei coibirá quaisquer atos que envolvam agressões físicas e psicológicas, na constância das relações familiares e o abandono dos filhos menores." 
 Parecer:  Pela aprovação. Tendo em vista a relevância da matéria, fize- mos constar do substitutivo artigo específico que caracteri- za o abandono de filho menor como crime contra o Estado. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescer ao § 4o. do artigo 11, a seguinte espessão: ", cabendo ao próprio estabelecimento fixá- las se mantido pela iniciativa privada." 
 Parecer:  O princípio, em sua essência, foi acolhido pelo Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Substituir o § 2o. do artigo 16, pelo seguinte: "§ 2o. - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudos para empregados e filhos de empregados poderá abater essa despesa do recolhimento do salário - educação." 
 Parecer:  O Substitutivo faculta à empresa que mantiver escolas abater a respectiva despesa do recolhimento do salário-educação. Aprovada parcialmente. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00322 REJEITADA  
 Autor:  JALLES FONTOURA (PFL/GO) 
 Texto:  Acrescer no início do inciso II do artigo 8o. a seguinte expressão: "nas instituições públicas," 
 Parecer:  O princípio da gestão democrática foi consagrado no Antepro- jeto e não pode ficar restrito apenas às instituições públi- cas.Pela rejeição. 
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