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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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7 : Comissão da Ordem Social in comissao [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (10)
Banco
expandEMEN (10)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (10)
Uf
PE (10)
Nome
NILSON GIBSON[X]
TODOS
Date
expand1987 (10)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00263 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescentem-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 2 - Item XL Art. Igualdade de direito a todos os trabalhadores rurais e urbanos, domésticos. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda proposta foi contemplada em seu mérito na redação do caput do Art. 2o. onde se encontra implícita a igualdade de direitos entre os trabalhadores rurais, urbanos e domésticos. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00267 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Item XXXV - Alínea F Seja incluida a seguinte norma: Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo único. - Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário-mínimo. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Através da unificações dos sistemas públicos de previdência o elenco de benefícios será igual para trabalhadores urbanos e rurais, inclusive o piso dessas prestações, que não será inferior ao salário mínimo. Não acolhemos, porém, a proposta de aposentadoria para os rurais aos 60 e 55 de idade, por considerarmos injustificada tal pretensão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 13 ítem II Seja incluída a seguinte norma: Art. A aposentadoria compulsória do funcionário público, dar-se-á aos setenta anos de idade. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. A substância do enunciado já está pre- sente no dispositivo do anteprojeto em seu artigo 13. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente: Incluam-se as seguintes normas: Art. Articulação efetiva dos organismos federais, estaduais, regionais e municipais coordenadoras das ações integradas de saúde, visando a racionalização das necessidades de medicamentos essenciais. Art. Incentivo à indústria famacêutica, nacional, privada e estadual, mediante concessão de preferência nas aquisições de medicamentos pelo Poder Público, nas esferas federais, e estaduais e municipais. Art. Financiamento governamental e projetos de pesquisa e de desenvolvimento tecnológico e industrial, voltados à autonomia da reprodução de matérias-primas e medicamentos essenciais. Art. Obrigatoriedade da aquisição de medicamentos para uso público, dos produzidos por empresas nacionais quando disponíveis. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda é de indiscutível relevância tendo sido a- colhida parcialmente. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 8 Seja incluída a seguinte norma: Art. Proibição da publicidade de medicamentos através dos meios de comunicação de massa, como adoção da forma de inibir e coibir a indução à automedicação. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A Emenda em apreço foi acolhida parcialmente pela sua indiscutível importância. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 1 - § 3o. Seja incluída a seguinte norma: Art. Lei especial disporá sobre a assistência devida pelo Estado à pessoas deficientes, nos campos da saúde, social, trabalho, cidadania, ensino e investimentos, de forma a garantir sua integração à sociedade. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Acolhida no mérito, assegurando-se a- cesso universal, igualitário e gratuituo às ações e serviços de saúde, de acordo com as necessidades de cada um. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00487 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, dê-se a seguinte redação: Art. 2o. .................................... I - ........................................ XXI - proibição de trabalho em atividades insalubres ou perigosas, assim determinadas pelo Ministério do Trabalho, que não possuam legislação específica. 
 Parecer:  Consideramos a presente Emenda aprovada parcialmente, apenas no que se refere a "proibição de trabalho em ativida- des insalubres ou perigosas", semelhante ao texto contido no anteprojeto, no mais, o restante dos seus dizeres conflita com o referido texto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00488 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e dos Servidores Públicos, suprima-se o item III do art. 11, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A proposta pode ser aceita em parte, pela supressão da parte final restritiva, ficando em lugar de "administração direta" a expressão "servidores civis". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma: "Art. O trabalhador rural será aposentado ao atingir sessenta anos de idade se do sexo masculino e cinquenta e cinco se do sexo feminino. Parágrafo Único. Nenhuma aposentadoria do trabalhador rural poderá ser inferior a um salário mínimo." 
 Parecer:  O anteprojeto estabelece o piso de um salário mí- nimo para os benefícios de prestação continuada. Quanto a fi- xar parâmetros de idade, entendemos ser matéria própria de lei ordinária, pois se fundamenta em fatores dinâmicos de na- tureza social e demográfica.Aprovada parcialmente. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00035 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  "Populações Indígenas § 3o. do art. 13. Ficam vedadas a remoção de grupos indígenas de suas terras e a aplicação de qualquer medida coercitiva que limite seus direitos à posse e ao usufruto exclusivo previstos neste capítulo. ." Proposta Cancelar o parágrafo. 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente.Foram levadas em conta as razões constantes da justificativa, que passaram a figurar no texto da disposição como ressalva.