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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (383)
Banco
expandEMEN (383)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (232)
PARCIALMENTE APROVADA (63)
NÃO INFORMADO (38)
APROVADA (25)
PREJUDICADA (25)
Partido
PDT[X]
Uf
AC (18)
DF (136)
MG (4)
RJ (203)
RS (10)
SP (12)
TODOS
Date
expand1987 (383)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa a diversos incisos do art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 10, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo, a seguinte redação: "Art. 10 I - julgar o Presidente da República e os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade== V - suprima-se VI - fixar, por proposta do Presidente da República e mediante resolução, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados e dos Municípios== Parágrafo único - Nos casos previstos nos incisos I e II, somente pelo voto de dois terços dos membros será proferida sentença condenatória, e a pena limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo de ação da justiça ordinária"". 
 Parecer:  Rejeitada. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao inciso III, do art. 13, do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 13 - III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à um quarto das sessões ordinárias das comissões ou da Câmara a que pertencer, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela respectiva Casa==" 
 Parecer:  Rejeitada. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao art. 15 do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o art. 15 e respectivo parágrafo único do anteprojeto." 
 Parecer:  Rejeitada. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 16, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legisltivo. Dê-se ao artigo 16 e seus parágrafos a seguinte redação: "Art. 16 - O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da União, de 1o de março a 20 de dezembro. é 1o - suprima-se é 3o - suprima-se é 7o - suprima-se é 8o - suprima-se 
 Parecer:  Rejeitada. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à Seção VI, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se toda a seção VII, do anteprojeto, renumerando-se as seguintes". 
 Parecer:  Rejeitada. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao é 1o, do art. 23, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao é 1o, do art. 23, a seguinte redação: "Art. 23 - é 1o - Compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de Leis que: 
 Parecer:  Rejeitada. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva ao é 2o, do art. 36, do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. "Art. 1o - Suprima-se o é 2o, do art. 36, do anteprojeto". 
 Parecer:  Prejudicada. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00129 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa e supressiva a incisos do art. 9o do anteprojeto da subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 9o e incisos a seguinte redação: I - declarar, por dois terços dos seus membros, a procedência de acusação contra o Presidente e o Vice-Presidente da república e os Ministros de Estado: II - proceder à tomada de contas do Poder Executivo, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa== III - suprima-se== IV - suprima-se== V - suprima-se== 
 Parecer:  Rejeitada. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no item III do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, aonde couber: "o Presidente e os Diretores do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Rejeitada. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguinte expressões: Art. 5o - III - ..."e o Primeiro-Ministro..." VII - ..."e os do Primeiro-Ministro==" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro, bem como..." Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..." é 2o - "O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o - I - "...O Primeiro-Ministro,..." Art. 10 - I - ..."e o Primeiro-Ministro..." VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro e..." Art. 14 - I - "...Primeiro-Ministro,..." Art. 23 - é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46== 
 Parecer:  Rejeitada. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra- fos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10; - artigo 19 e parágrafo único; - artigo 20, incisos e prágrafos; - artigo 21, e parágrafos; - artigo 22, e parágrafos; - artigo 23; - artigo 24; - artigo 25; - artigo 26 e parágrafos; - artigo 27; - artigo 28 e parágrafos; - artigo 29 e incisos; - artigo 30, incisos e parágrafo único; - artigo 31 e parágrafo único; - artigo 32; - artigo 33, incisos e parágrafo único; - artigo 34 e incisos; - artigo 35 e parágrafos; - inciso IV do artigo 41; - incisos I e II e o § 2o. do artigo 44; - parágrafo único do artigo 46; 
 Parecer:  Rejeitada. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo as seguintes expressões: Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros". Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros". Art. 10. - I - "...O Primeiro-Ministro e..." II - "... elaborado oelo Conselho de Ministros". VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por proposta deste"== XIX - "... o Conselho de Ministros e..." XXII - "... o Conselho de Ministros e..." XXIII - "... o Conselho de Ministros e..." Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..." Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste..." é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..." Art. 15. - "... incluído o Primeiro- Ministro". é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros..."== é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro- Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..." Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..." Art. 37. - I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro" III - "...ao Primeiro-Ministro..." IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do Primeiro-Ministro" Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro" Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministro" 
 Parecer:  Rejeitada. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00377 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda substitutiva ao art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 1o. do Anteprojeto a seguinte redação: "Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Superior Tribunal de Justiça; III - Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - Tribunais e Juízes Militares; V - Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - Tribunais e Juízes do Trabalho; VII - Tribunais e Juízes Agrários; VIII - Tribunais e Juízes Estaduais". 
 Parecer:  Rejeitada. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00378 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 2o. - ................................ .................................................. IV - os cargos iniciais na carreira da Magistratura e os reservados a Magistrados, serão providos por Ato do Presidente do Tribunal competente, exceto o previsto no art. 35, é 6o, alínea "a". .................................................. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00379 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa à alínea "c", do inciso I, do art. 4o, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se à alínea "c" do inciso I do art. 4o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 4o. - ................................ ............................................ c) irredutibilidade de vencimento". 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00380 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao art. 3o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 3o. - Nos Tribunais Estaduais e Regionais reservar-se-á um quinto dos lugares para membros do Ministério Público, com mais de dez anos na carreira e advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, escolhidos pelas respectivas classes em lista sêxtupla, para indicação em lista tríplice pelo respectivo Tribunal e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, ressalvada a hipótese prevista no § 9o. do art. 35." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00381 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Dê-se ao inciso II do art. 6o. do Anteprojeto, a seguinte redação: "Art. 6o. - ................................ ............................................ II - dispor em resolução, pela maioria de seus membros e respeitado seu orçamento, sobre divisão e organização judiciárias, provendo os respectivos cargos da magistratura e de serviços auxiliares correspondentes; ..........................................". 
 Parecer:  Aprovada. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00382 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva à alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público. Suprima-se a alínea "b", do inciso III, do art. 6o. do anteprojeto. 
 Parecer:  Rejeitada. 
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