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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
1987::29::05 in date [X]
RJ in uf [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PDT (7)
PMDB (1)
PTB (1)
Uf
RJ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art. ... - O Ministro de Estado será exonerado pelo Presidente da República, ou se aprovada a sua exoneração pela maioria da Câmara dos Deputados, em virtude de proposta subscrita pelo menos por um terço dos Deputados, devendo efetuar-se a votação até 72 horas após a sua apresentação. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Da Defesa Pública - Cao. III Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional onde couber: "Art. - A Defensoria Pública, é o órgão do Estado incumbido da assistência, da portulação e da defesa de direitos, em todas as instâncias, dos juridicamente necessitados." "Art. - A lei organizará a Defesonria Pública da União aos Juízos e Tribunais Federais." "Art. - A Defensoria Pública Federal tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada." Parágrafo único - Os membros da defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios ingressarão nos cargos iniciais de carreira mediante concurso público de provas e títulos== após dois anos de exercício não poderão ser demitidos, senão por setença jurídica ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos, a não ser mediante representação motivada do Defensor Público-Geral, com fudamento em convivência do serviço. "Art. - A Defensoria Pública dos Estados será organizada em carreira, por lei complementar estadual, observado o disposto no artigo anterior." 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00200 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescentar no item III do art. 10, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, aonde couber: "o Presidente e os Diretores do Banco do Brasil". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00201 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Do Congresso Nacional No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: Art... - A lei regulará o processo de fiscalização e controle, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administração direta e indireta. é ... - A edição desta lei deverá ser feita no prazo de 120 dias, após a promulgação desta Constituição. é ... - A lei objeto deste artigo, entre outras medidas, regulará a prisão administrativa de funcionários e dirigentes de entidades da administração direta e indireta, além de outras penalidades, por descumprimento da obrigação legal. 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00202 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, as seguinte expressões: Art. 5o - III - ..."e o Primeiro-Ministro..." VII - ..."e os do Primeiro-Ministro==" VIII - "julgar anualmente as contas do Primeiro-Ministro, bem como..." Art. 6o - ... O Primeiro-Ministro e..." é 2o - "O Primeiro-Ministro e..." Art. 9o - I - "...O Primeiro-Ministro,..." Art. 10 - I - ..."e o Primeiro-Ministro..." VI - "...por proposta do Primeiro-Ministro e..." Art. 14 - I - "...Primeiro-Ministro,..." Art. 23 - é 1o - "...ouvido o Primeiro-Ministro ou por sua solicitação..." 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00203 PREJUDICADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Das atribuições do Poder Legislativo Suprima-se no Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - incisos II, III, IV e V do artigo 9o== - §§ 7o e 8o do artigo 16== - é 2o do artigo 28, renumerando o é 1o para artigo== - é 2o do artigo 36== - artigo 39 e parágrafo único. &&&%300204-7 Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágrafos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10== - artigo 19 e parágrafo único, - artigo 20, incisos e parágrafos== - artigo 21, e parágrafos== - artigo 22, e parágrafo único== - artigo 23== - artigo 24== - artigo 25== - artigo 26 e parágrafos== - artigo 27== - artigo 28 e parágrafos== - artigo 29 e incisos== - artigo 30, incisos e parágrafo único== - artigo 31 e parágrafo único== - artigo 32== - artigo 33, incisos e parágrafo único== - artigo 34 e incisos== - artigo 35 e parágrafos== - inciso IV do artigo 41== - incisos I e II e o é 2o do artigo 44== - parágrafo único do artigo 46== 
 Parecer:  Rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00204 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo os seguintes artigos, incisos e parágra- fos, renumerando os demais: - parágrafo único do artigo 10; - artigo 19 e parágrafo único; - artigo 20, incisos e prágrafos; - artigo 21, e parágrafos; - artigo 22, e parágrafos; - artigo 23; - artigo 24; - artigo 25; - artigo 26 e parágrafos; - artigo 27; - artigo 28 e parágrafos; - artigo 29 e incisos; - artigo 30, incisos e parágrafo único; - artigo 31 e parágrafo único; - artigo 32; - artigo 33, incisos e parágrafo único; - artigo 34 e incisos; - artigo 35 e parágrafos; - inciso IV do artigo 41; - incisos I e II e o § 2o. do artigo 44; - parágrafo único do artigo 46; 
 Parecer:  Rejeitada. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00205 REJEITADA  
 Autor:  BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo as seguintes expressões: Art. 1o - "... e sua autoridade é exercida através do Conselho de Ministros". Art. 8o - "... e o do Conselho de Ministros". Art. 10. - I - "...O Primeiro-Ministro e..." II - "... elaborado oelo Conselho de Ministros". VIII - "...ouvidoo Primeiro-Ministro ou por proposta deste"== XIX - "... o Conselho de Ministros e..." XXII - "... o Conselho de Ministros e..." XXIII - "... o Conselho de Ministros e..." Art. 13. - "... pelo Primeiro-Ministro..." Art. 14. - "... nomear o Primeiro-Ministro e - por indicação deste..." é 1o - "... o Primeiro-Ministro e..." Art. 15. - "... incluído o Primeiro- Ministro". é 1o - "... do Primeiro-Ministro e demais integrantes do Conselho de Ministros..."== é 3o - ... quando dirigida ao Primeiro- Ministro, ...que não seja o Primeiro-Ministro..." Art. 18. - ... do Primeiro-Ministro ou..." Art. 37. - I - "... assinados pelo Primeiro-Ministro" III - "...ao Primeiro-Ministro..." IV - "...pelo Primeiro-Ministro" V - "...do Primeiro-Ministro" Art. 38. - "... e o Primeiro-Ministro" Art. 46. - "... devendo, ser nomeados no mesmo dia, o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministro" 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no capítulo do Poder Judiciário do ante- projeto da "Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público". 
 Parecer:  Rejeitada.