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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

101	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00218 DT REC:31/03/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SE ESTABELECER AS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS E DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS DA SUA ARRECADAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADO MUNICIPIOS

102	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02177 DT REC:29/04/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE A REESTRUTURAÇÃO DOS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO

103	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00022 DT REC:19/03/87
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	SUGERE MANUTENÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - MARINHA, EXÉRCITO E AERONÁUTICA - COMO INSTITUIÇÕES NACIONAIS, PERMAMENTES E POPULARES PARA, SOB AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXECUTAREM POLÍTICA DE SEGURANÇA NACIONAL, DESTINADAS À DEFESA DA PÁTRIA E À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUÍDOS, DA LEI E DA ORDEM.
	Indexação:	FORÇAS ARMADAS PRESIDENTE DA REPUBLICA SEGURANÇA NACIONAL DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

104	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00230 DT REC:01/04/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE A EXTINÇÃO DOS TERRITÓRIOS; A TRANSFORMAÇÃO DOS ATUAIS EM ESTADO INDEPENDENTE É A REANEXAÇÃO DE FERNANDO DE NORONHA A PERNAMBUCO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TERRITORIOS CRIAÇÃO DE ESTADO

105	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00231 DT REC:01/04/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE ELEIÇÕES PARA GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL PELO VOTO DIRETO E SECRETO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÃO DIRETA GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL

106	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

107	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO

108	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO

109	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
	Indexação:	HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO

110	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSVALDO BENDER (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS.
	Indexação:	POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR

111	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO.
	Indexação:	MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL

112	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00236 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E AUTARQUIAS QUE CONTÊM COM O MÍNIMO DE QUATRO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO OU QUE TENHAM SIDO ADMITIDOS POR PROCESSO SELETIVO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ESTABILIDADE SERVIDOR TEMPO DE SERVIÇO

113	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00237 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE QUE AO ESTADO CAIBA A ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDENCIÁRIA NO QUE DIZ RESPEITO AO PLANEJAMENTO FAMILIAR.
	Indexação:	POLITICA NACIONAL DE SAUDE ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA PREVIDENCIARIA PLANEJAMENTO FAMILIAR

114	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO

115	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87
	Autor:	RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA.
	Indexação:	ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA

116	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO.
	Indexação:	ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL

117	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00240 DT REC:01/04/87
	Autor:	ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP)
	Texto:	SUGERE A LIBERAÇÃO DE JOGOS DE AZAR, NA FORMA QUE DETERMINA.
	Indexação:	LEGALIZAÇÃO DO JOGO JOGOS DE AZAR DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

118	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02389 DT REC:29/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE QUE AS TAXAS CORRESPONDAM AOS CUSTOS DO SERVIÇO PRESTADO; QUE SE ESTABELEÇAM CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE TAXAS POR SERVIÇO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RODOVIA

119	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02390 DT REC:29/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO AOS GOVERNADORES DOS TERRITÓRIOS, DO DISTRITO FEDERAL E AOS PREFEITOS CONTRAÍREM EMPRÉSTIMOS INTERNOS OU EXTERNOS NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	GOVERNADOR TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL PREFEITO EMPRESTIMO INTERNO EMPRESTIMO EXTERNO

120	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02391 DT REC:29/04/87
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO, PELOS SERVIDORES PÚBLICOS, DE DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO, NOS TERMOS QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ESTATUTARIO

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