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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:24486 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PMDB/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 179. - Acrescente-se o seguinte inciso ao artigo 179, como inciso II, remunerando-se os demais: "II - Ministério Público Eleitoral.' - Em consequência, acrescentar parágrafo ao mesmo artigo 179, com a seguinte redação: " § 5o. - Incumbe ao Procurador-Geral da República, além das atribuições previstas nesta Constituições e nas leis, chefiar o Ministério Público Federal e Eleitoral, bem como exercer a direção superior do Ministério Público da União.
	Parecer:	Pela rejeição. A emenda não encontra abrigo na orienta- ção adotada pela Comissão de Sistematização.