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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
collapseEMEN
U (4)
W (12)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (12)
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PSDB[X]
Uf
SP (16)
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01833 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao final do "caput" do artigo 22 do Ato das Disposições Transitórias, a expressão "e universidades"". 
 Parecer:  A pretensão da emenda em análise é a modificação redaci- onal do art. 22 do Ato das Disposições Constitucionais Tran- sitórias. A redação do dispositivo resultou de amplo debate no primeiro turno de discussão e votação e nosso parecer é pe- la manutenção do texto original. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01834 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso V do art. 53, a seguinte redação: "observado o disposto na lei complementar a que se refere o art. 169:". E transformem-se os incisos V, VI, VII, VIII e IX, do referido artigo, com a mesma redação do Projeto B, em alíneas ("a", "b", "c", "d", e "e") do inciso citado. Consequentemente, renumere-se os demais incisos do artigo. 
 Parecer:  A proposição merece consideração, na medida em que busca evitar futuras interpretações contraditórias, embora me pare- ça claro que o exercício de competência que o inciso V do art. 53 atribui ao Senado Federal haverá de ocorrer sob os ditames de lei complementar prevista no art. 169. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01835 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transfira-se a expressão "para resolver conflito específico que envolva interesse de Estados"" da alínea "b", do inciso V, do § 2o., do Art. 161, para o inciso referido, situando-a após as palavras "Senado Federal". 
 Parecer:  Não vemos contradição entre as alíneas "a" e "b" do in - ciso V e o inciso VI, do § 2o. do art. 161. Enquanto a pri- meira faculta ao Senado Federal o estabelecimento de alíquo - tas mínimas nas operações internas, para o imposto de que trata o inciso I, alínea "b", a segunda faculta, à mesma Ca- sa do Congresso Nacional, a fixação de alíquotas máximas, nas mesmas operações. A primeira faculdade pode ser exercida mediante resolução de iniciativa de um terço e aprovda pe- la maioria absoluta dos membros do Senado Federal. A segun- da, além de exigir o mesmo "quorum", tem mais uma condição: a resolução de conflito específico que envolva interesse de Estados. O mencionado inciso VI, por sua vez, estabe- lece que as alíquotas internas, em questão, não poderão ser inferiores às previstas para as operações interestaduais, salvo deliberação em contrário dos Estados e do Distrito Fe - deral, para a concessão de isenções e benefícios fiscais. Neste caso, não há conflito, mas entendimento, que torna dis- pensável a intervenção do Senado. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01836 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o inciso X do art. 53 do Projeto de Constituição "B". 
 Parecer:  Sou pela aprovação da emenda, nos termos do parecer à de no. 2T00875/9. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao parágrafo: "Os tribunais elaborarão suas propostas orçametárias dentro dos limites estipulados, conjuntamente com os dos demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias." 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Acrescentar ao final dos incisos V, VI, VII, VIII e IX a seguinte expressão: ", observado o disposto no art. 163;" 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substitua-se por uma vírgula, o termo "e", após a expressão "calamidade pública"; acrescente-se o vocábulo "ou", após a expressão "Sua iminência;". 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  1. Acrescente-se ao art. 149, in fine, a seguinte expressão: ", e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6o., relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." 2. Acrescentem-se ao § 6o. do art. 195 as seguintes expressões: a) após "As contribuições sociais", a expressão "de que trata este artigo"; b) in fine, a expressão ", não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".". 3. Substitua-se no supracitado dispositivo a expressão "depois de" por "após". 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Desdobrar o artigo em dois artigos, a saber: - o primeiro artigo incluindo o "caput", os incisos I, II, III, e IV, e os parágrafos 1o., 5o. e 6o., estes últimos convertidos, respectivamente, em §§ 2o. e 3o.; - o segundo artigo, relacionando os incisos V e VI e os §§ 2o., 3o. e 4o., que se converteriam, respectivamente, em incisos I e II e §§ 1o., 2o. e 3o., dando-se ao "caput" a seguinte redação: "É vedado, ainda, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:" 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Colocar vírgula após o vocábulo "origem" e substituir a expressão "a alíquota" pela expressão "cuja alíquota". transportar a parte final do dispositivo para a Seção VI, dedidada à Repartição das Receitas Tributárias, mediante a inclusão dos seguintes incisos nos artigos 157 e 158: "Art. 157 ... III - conforme a origem, trinta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153. Art. 158 ... V - conforme a origem, setenta por cento do produto da arrecadação do imposto incidente nos termos do § 5o. do art. 153." 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Reordenar a colocação dos parágrafos do artigo 165, de maneira a apresentarem a seguinte sequência: 1o., 4o., 2o., 5o., 6o., 7o., 8o., 3o., e 9o. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00553 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "O orçamento fiscal e o das empresas estatais," pela expressão "Os orçamentos previstos no § 5o., I e II, deste artigo". 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00554 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforma o parágrafo em novo inciso do referido artigo, resultando a seguinte redação: "X - o início da execução de investimentos, que ultrapassem um exercício financeiro, sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade." 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00555 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Transforme-se o § 2o. do artigo 167 em um novo artigo, tendo como parágrafo único o § 3o. do referido artigo do Projeto "C". 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00556 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  No art. 39 - Ato das Disposições Transitórias, substituir "1988" por "1989". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 EM ANALISE  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PSDB/SP) 
 Texto:  Substituir a expressão "o art. 195, I" pela expressão "a contribuição dos empregadores incidentes sobre o faturamento prevista no artigo 195, I"