Comissao | • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 REJEITADA  | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica
e seguinte dispositivo:
As empresas estrangeiras, estabelecidas no
país, procurarão exportar os seus produtos para
todo e qualquer país e não poderão excluir de seu
objetivo de venda os seus países de origem.
Parágrafo único. A lei complementar,
regulamentará a matéria em questão. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão de
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, como Parágrafo do Artigo 6A16, o(s)
seguinte(s) dispositivo(s)
Parágrafo: É vedada a estrangeiros, a
empresas estrangeiras, bem como a empresas
brasileiras de capital estrangeiro a exploração de
recursos minerais de qualquer espécie".
Parágrafo: Será cobrado o imposto único
sobre minerais destinado, por lei, aos Estados e
Municípios de onde são extraídos os recursos
minerais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00708 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão dos
Princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime
da Propriedade do Subsolo e da Atividade
Econômica, o seguinte dispositivo:
A Lei imporá restrições econômicas aos países
que, tendo no Brasil empresas tranacionais com
significativa parcela do mercado, restringirem, de
qualquer forma, o fluxo normal de produtos
brasileiros. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00709 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | No Anteprojeto da Subcomissão de Princípios
Gerais, Intervenção do Estado, Regime da
Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica,
substituir o Parágrafo Único do Artigo 6A20, pelo
seguinte dispositivo:
A exploração dos recursos minerais nas terras
indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios
que ocupam as terras e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00710 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se no Anteprojeto da Subcomissão da
Questão Urbana e Transporte, o seguinte
dispositivo:
"Art. O Sistema Rodoviário, que compreende
todas as estradas do país, será dividido em três
categorias:
a) O Sistema Nacional, que interligará os
Estados da Federação.
b) O Sistema Estadual, que interligará as
comarcas.
c) O Sistema Municipal, que interligará as
comunidades das comarcas.
§ 1o. Caberá a União executar o Sistema
Nacional; aos Estados, com a ajuda da União e do
Estado, executar o Sistema Municipal. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00711 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se como Artigo no Anteprojeto da
Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, da
Comissão de Ordem Econômica, o seguinte:
"Art. Poderá ser instituído o pedágio nas
estradas de qualquer nível para a construção,
pavimentação e manutenção das mesmas. | | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00099 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A Lei imporá restrições econômicas aos países
que, tendo no Brasil empresas transacionais com
significativa parcela do mercado, restringirem, de
qualquer forma, o fluxo normal de produtos
brasileiros. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00100 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
As empresas estrangeiras, estabelecidas no
país, procurarão exportar os seus produtos para
todo e qualquer país e não poderão excluir de seu
objetivo de venda os seus países de origem. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00101 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Incluam-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
Art. O Sistema Rodoviário, que compreende
todas as estradas do país, será dividido em três
categorias:
a) O Sistema Nacional, que interligará os
Estados da Federação.
b) O Sistema Estadual, que interligará as
comarcas.
c) O Sistema Municipal, que interligará as
comunidades das comarcas.
§ 1o. Caberá a União executar o Sistema
Nacional; aos Estados, com a ajuda da União
executar o Sistema Nacional; aos Estados, com a
ajuda da União e do Estado, executar o Sistema
Municipal. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00102 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Poderá ser instituído o pedágio nas estradas
de qualquer nível para a construção, pavimentação
e manutenção das mesmas. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
A exploração dos recursos minerais nas terras
indígenas dependerá de prévia aprovação dos índios
que ocupam as terras e do Congresso Nacional. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00104 REJEITADA | | | | Autor: | HÉLIO COSTA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, os seguintes
dispositivos:
É vedada a estrangeiros, a empresas
estrangeiras, bem como a empresas brasileiras de
capital estrangeiro à exploração de recursos
minerais de qualquer espécie.
Será cobrado o imposto único sobre minerais
destinado, por lei, aos Estados e Municípios de
onde são extraídos os recursos minerais. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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