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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::29::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
collapseEMEN
M (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PMDB (1)
Uf
SC (1)
Nome
FRANCISCO KUSTER[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06447 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO KUSTER (PMDB/SC) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ART. 253 E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS I - Acrescente-se ao art. 253 o seguinte inciso V V - Exercer, através de setor específico sob a denominação de Polícia Rodoviária Federal, o policiamento ostensivo e especializado em rodovias federais ou noutras quando autorizado pelo poder competente. ............................................ II - acrescente-se às Disposições Transitórias do Projeto o seguinte Artigo: "Art. A atual Polícia Rodoviária Federal será enquadrada como setor da Polícia Federal através de lei complementar, de iniciativa do Presidente da República, sem qualquer prejuízo funcional ou de remuneração dos seus atuais integrantes, e constituindo um quadro próprio e especializado." 
 Parecer:  São duas as propostas apresentadas: ao art. 253 e Disposições Transitórias. - Ao art. 253, a proposta está prejudicada pelo aproveitamen- to de emenda mais abrangente à matéria. - À disposição Transitória - sua prejudicalidade é latente face ao disposto em se criar item próprio da Polícia Rodo- viária Federal e legislação ordinária própria. Pela rejeição.