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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (37)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (33)
APROVADA (4)
Partido
PDS (37)
Uf
RS (37)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (37)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29552 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 90, um parágrafo, nos seguintes termos: Art. 90. .................................. § A Câmara dos Deputados terá uma Comissão de Petição para receber e estudar a procedência de queixas dos cidadãos, propondo ao setor próprio as providências para sua correção. 
 Parecer:  Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29553 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 80 parágrafo único. Art. 80. .................................. Parágrafo único. Importa em crime de responsabilidade o não acatamento de resoluções do Congresso ou de qualquer de suas Casas, por autoridades encarregadas de execução sobre suas consequências. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29554 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Título V, Capítulo I, Seção V acrescente- se artigo, nos seguintes termos: Art. Define-se o mandato dos Deputados e Senadores por todas as suas atividades com objetivo político, legislativo e de fiscalização do Governo. 
 Parecer:  A Emenda visa a definir as atividades que se compreendem no mandato dos Deputados e Senadores a fim de evitar a errô- nea compreensão do povo de que a atividade parlamentar se re- sume aos trabalhos de plenário e das Comissões. Apesar do louvável objetivo da proposta, penso que o es- clarecimento da opinião pública se conseguirá melhor com uma campanha educativa do que com a simples inserção de disposi- tivo na Lei Maior. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29555 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 90 o seguinte parágrafo: Art. 90. .................................. § As Comissões Técnicas Permanentes estarão, na área da respectiva competência, investidas de poder de inquérito para, em rito sumário, verificar da procedência de fatos indicados em denúncia ou da necessidade de investigação mais profunda sobre os mesmos por intermédio de Comissões de Inquérito específicas. 
 Parecer:  Os princípios definidos pelo Substitutivo não autorizam o acolhimento da Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29556 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao elenco de incisos do artigo 104, após o VII, renumerando-se os demais, o seguinte inciso: Art. 104. .................................. ............................................ VII - ...................................... VIII - julgar em rito sumário, denúncias a respeito de irregularidades nas atividades governamentais. 
 Parecer:  Data vênia do ilustre Autor, a proposta contraria a sis- temática adotada pelo Substitutivo, que expressa, quanto ao assunto, o entendimento da maioria dos membros da Comissão. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29557 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 48 do artigo 6o. do Projeto de Constituição: "É assegurada a liberdade de expressão da atividade intelectual, artística e científica, sem censura ou licença. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Caberá ao Estado a arrecadação das importâncias referentes a direitos autorais dos espetáculos artísticos e de interpretação." 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29559 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 22, "Caput" DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. TíTULO X DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Dê-se ao caput do Art. 22, das Disposições Transitórias, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 22. O sistema tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de março de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de março de 1988, da vigência do sistema tributário consubs- tanciado no projeto, certificando, na Justificação, tratar-se de "reivindicação unânime dos Estados e Municípios", que não podem "esperar pelo ano de 1989 para sua vigência". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fo, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29656 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 106 - § 1o.. Inclua-se, entre a expressão "notórios conhecimentos" e o termo "juridicos," a palavra "contábeis": Art. 106. .................................. § 1o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral, de reputação ilibada e notórios conhecimentos contábeis, jurídicos, econômicos, financeiros ou de administração pública, obedecidas as seguintes condições: 
 Parecer:  O Legislativo tem entendido ser meramente exemplificativa a enumeração dos conhecimentos exigidos para o exercício do cargo de Ministro, tanto que até contadores já foram selecio- nados para o importante mister. Não há nenhum desdouro para a Contabilidade não figurar no dispositivo em questão. Apenas preferimos seguir a praxe, no particular, do Direito Constitucional brasileiro. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29657 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 104, inciso IV. Inclua-se, no Art. 104, inciso IV, do Substitutivo do Relator, entre as palavras "natureza" e "financeira", o termo "contábil". Art. 104 .................................... IV - Realizar inspeções de natureza contábil financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quando requerida pelo Ministério Público junto ao tribunal, nas unidades administrativas do Legislativo, Executivo e Judiciário e demais entidades referidas no item II. 
 Parecer:  Sendo a contabilidade um técnica a serviço da auditoria, não há razão para alteração do texto, no parcicular, do Subs- titutivo. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29658 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Artigo 103. Inclua-se no Art. 103 do Substitutivo do Relator entre as palavras "fiscalização e "financeira;" a palavra "contábil": Art. 103 - A fiscalização financeira, contábil, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto aos aspectos de legalidade, legitimidade, eficacia, eficiência e economicidade, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante contrlole externo, e pelos sistemas de controle interno do legislativo, Executivo e Judiciario, na forma da lei. 
 Parecer:  Consoante já assinalamos em parecer a Emenda com o mesmo propósito, é irrelevante para os objetivos a que se propõe o controle externo a realização de fiscalização meramente con- tábil. Interessa, isto sim, o exame da gestão de cada órgão da administração pública sob os aspectos financeiro, orçamen- tário e patrimonial, como prevê o Substitutivo. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29659 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao Capítulo " Da Ciência e Tecnoligia" Dispositivo alterada: Artigo 289 Dê-se ao artigo 289 do projeto a seguinte redação: Art. 289 - O Estado e as entidades da administração direta e indireta previlegiada a capacitação científica e tecnológica nacional e utilizarão, na forma da lei, bens e serviços ofertados por empresas nacionais. 
 Parecer:  A redação proposta descaracteriza o expresso no § único que, por sua vez, é uma explicitação do princípio apresentado no caput do artigo. Pela rejeiçao. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29660 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o artigo 105 e parágrafos. 
 Parecer:  A supressão pura e simples dos dispostivos é idéia que não conta, até agora, com a concordância da maioria dos mem- bros da Comissão, daí porque nosso parecer é pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29661 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 89 a seguinte redação: art. 89 O Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na capital da republica, de 1o. de março a 30 de junho e de 1o. de Agosto a 15 de Dezembro. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29662 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSVA Suprima-se do artigo 221 todos os parágrafos. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constutuinte com a presente emenda suprimir todos os disposivos relativos aos precedimentos relativos à tramitação, isto é, ao processo das matérias orçamentárias. Assim como exite parte específica para o processo legislativo de maneira qual no Projeto, é indispensável que os procedimentos especiais sejam estabelecidas também a nível constitucional, e as matérias, conforme caracteriza a melhor doutrina jurídica, inclusive internacional, constituem-se em matérias especiais considerando-se as suas caracteristicas proprias e específicas, inclusive as da anualidade e periodicidade. Pela Rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29663 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Reescreve-se o parágrafo XIV do artigo 77, substituindo a expressão "pelo Legislativo "pela expressão "por ambas as casas." Art, 77. .................................... XIV - dispor sobre a supervisão, por ambas as casas, dos sistemas de procesamento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29664 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Reescreva-se o paragráfo 2o. do artigo 90, nos seguintes termos: Art. 90. .................................... § 2o. As Comissões, em razão da matéria de sua competência como definida em Regimento, cabe discutir, votar e, por maioria absoluta de votos dispensar a manifestação do voto do plenário para rejeitar a matéria, cabendo recursos a dois terços da Comissõa para o Plenário. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda, conflita subs- tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Substitu- tivo. Assim, somos pela sua rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29665 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os parágrafos 1o. e 3o. do artigo 89. 
 Parecer:  Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29666 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se as expressões abaixo do artigo 99: "ou supressão se refere ao cancelamento da hipotese de tramitação simultânea de pedidos do Executivo e de uma Comissão de Acordo para concluir dita tramitação. 
 Parecer:  A emenda, conquanto tenha por objetivo manter a sistemá- tica em vigor, não é de ser acolhida, posto que os dispositi- vos referidos têm por finalidade tornar célebre a tramita- ção das proposições legislativas nas duas Casas do Congresso Nacional. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29667 REJEITADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se do parágrafo 2o. do artigo 92 a expressão" com intervalo mínimo de 90 dias." 
 Parecer:  A emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29668 APROVADA  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se do artigo 96 os parágrafos 3o., 4o. e 5o.. 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
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