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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (36)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (26)
APROVADA (5)
PARCIALMENTE APROVADA (4)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (36)
Uf
GO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse30
07 (30)
06 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00209 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações das alíneas b e c do art. 88, do Capítulo VIII, Seção II. b) compulsoriamente, aos 65 (sessenta e cinco) anos para o homem e aos 60 (sessenta) anos para a mulher; c) voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço para o homem e 25 (vinte e cinto) anos para a mulher; 
 Parecer:  A Emenda pretende reduzir para 65 anos a aposentadoria compulsória e para 30 e 25 anos o tempo de serviço de aposen- tação do homem e da mulher, respectivamente. A proposição conflita com as diretrizes da previdência social, além de não ser recomendada, nas circunstâncias atu- ais, as reduções referidas. Pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00210 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 12 do Capítulo I, a seguinte alínea. j) todo cidadão é parte legítima para propor ação pública condenatória contra a União, ou o Estado, ou o Município, a fim de compelir o réu a prestar moradia, alimentação, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao menor de 18 anos de idade que se verifique não possuir, por sí ou por seus responsáveis, meios com que prover aqueles direitos. 
 Parecer:  A Emenda atribui capacidade a todo cidadão para pro- por ação condenatória contra a União, Estado ou Município, a fim de compelir o autor de delito a prestar moradia, alimenta ção, vestuário, educação, assistência médica e trabalho ao me nor de 18 anos em caso que especifica. Ressente-se a Emenda, data venia, de certa clareza, co mo a não explicitação de que tipo de réu, além de certa impre cisão terminológica quanto à ação a ser proposta. Pela rejeição, portanto. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00211 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 355, Capítulo II, Seção II o item V com a seguinte redação: V - Aposentadoria para as donas-de-casa e camponesas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda demonstra a sensibili- dade do Autor em relação à justa reivindicação das donas-de- casa (inclusive camponesas) no sentido do reconhecimento de seu direito à filiação ao sistema previdenciário na quali - dade de segurado. Entedemos, não obstante, que a inovado - ra adoção do princípio da universalidade de cobertura da Seguridade Social, acolhido no Substitutivo, proverá por si só, com a vantagem de sua generalidade, o fundamento até ho- je reclamado como necessário à plena integração da dona-de- casa ao sistema oficial de previdência. A partir de tal provisão, nenhum óbice poderá ser alegado no sentido de se postergar o exercício desse direito pelas donas-de-casa brasileiras, cabendo à lei ordinária regular as bases des- se exercício. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00212 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 373, do Capítulo III, da Educação e Cultura o ítem V com a seguinte redação, renumerando-se os seguintes: V - a seleção para a investidura no ensino superior será feita através das avaliações dos currículos e notas; 
 Parecer:  Critérios de entrada em curso superior deverão ser apresenta- dos na ocasião de elaboração da legislação complementar e or- dinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 27, Capítulo V, Seção I, dos Direitos Políticos, a alínea e com a seguinte redação: e) têm direito a voto os brasileiros maiores de dezesseis anos, na data da eleição, alistados na forma da lei. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00214 REJEITADA  
 Autor:  IRAM SARAIVA (PMDB/GO) 
 Texto:  Altere-se as redações da alíneas a e b do art. 356, Capítulo II, Seção II. a) com trinta anos de trabalho para o homem; b) com vinte e cinco anos de trabalho para a mulher. 
 Parecer:  É indiscutível que a média de vida do brasileiro aumentou consideravelmente nas últimas décadas. Provas de tal afirma- ção encontramos nos dados sobre o assunto levantados pelo IBGE. Diante dessa fato e das dificuldades financeiras enfren tadas pelo País, condideramos injustificável a diminuição do tempo de serviço requerido para a concessão de aposentadoria. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06575 REJEITADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda Aditiva SEÇÃO I DA SAÚDE Altere-se o item IV, do artigo 347, que passa a ter a seguinte redação: "Art. 347. .................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - fiscalizar a produção, comercialização, qualidade e consumo de alimentos, medicamentos e outros produtos de uso humano utilizado no território nacional, vedada a divulgação daqueles declarados nocivos, nos termos da lei. 
 Parecer:  A função de fiscalizar implica na vedação não só da di- vulgação, mas também, da comercialização, produção e consumo de produtos nocivos, quaisquer que eles sejam. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06776 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 66 Eliminar o inciso III do § 1o. 
 Parecer:  Pela rejeição. Conforle solução adotada pelo Projeto de Constituição. Os Municípios contarão com a cooperação técnica e financeira dos Estados e da União, na manutenção dos pro- gramas de alfabetização e do ensino de 1o. grau. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06777 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 66 Introduzam-se as seguintes modificações: Art. 66, inciso IV - Substituir a atual redação do inciso pela seguinte: "IV - organizar e prestar os serviços públicos de predominante interesse local, tais como: a) abastecimento de água potável e esgotos sanitários, transportes coletivos urbanos e intramunicipais, mercados, feiras, matadouros, distribuição mediante canalização de gás natural ou obtido por processo técnico, construção e conservação de estradas vicinais, cemitérios e serviços funerários, iluminação pública, limpeza urbana, atenção primária de saúde e ensino pré- escolar e de primeiro grau." 
 Parecer:  O conteúdo da emenda já se acha parcialmente consubstanciado na redação do inciso I do art. 66 do anteprojeto. A sugestão parece-nos conveniente, mas para figurar na lei orgânica do município, não sendo necessário elevá-la à cate- goria de norma constitucional. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06778 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 66 Acrescentar, ao "caput" do art. 66, os seguintes incisos: "V - execução de obras públicas de urbanização, denominação e numeração de logradouros públicos; VI - concessão, permissão ou autorização de serviços públicos locais e fixação dos respectivos preços; VII - planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive controle do uso do solo urbano, do ordenamento territorial e da utilização de vias e logradouros públicos; VIII - concessão de licença para localização, abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como a fixação do horário de funcionamento, e sua cassação, caso se tornem prejudiciais à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar as atividades ou determinando o fechamento do estabelecimento; IX - concessão de licença para o exercício do comércio eventual e ambulante; X - regulamentação e licenciamento para colocação e distribuição de cartazes, anúncios, faixas e emblemas, bem como da utilização de alto- falantes para fins de publicidade e propaganda; XI - regulamentação de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições da lei; XII - utilização de bens de domínio do Município; XIII - regime jurídico dos servidores municipais. 
 Parecer:  A sugestão contida a emenda parece-nos conveniente, mas para figurar na lei orgânica do município, não sendo necessário e- levá-la à categoria de norma constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06779 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 62 Propõe-se o seguinte parágrafo ao art. 62: "§ 3o. - Os Prefeitos terão tratamento semelhante ao dispensado aos Governadores, na definição e no julgamento dos crimes comuns e de responsabilidade." 
 Parecer:  Entendemos que a sugestão deva ser tratada no âmbito da constituição Estadual que tem autonomia para legislar nesse sentido. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06780 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 65 Dê-se ao art. 65 a seguinte redação: "Art. 65 - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no primeiro semestre do último ano da legislatura, para a legislatura seguinte. § 1o. - O limite da remuneração dos Vereadores será fixado na Constituição de cada Estado federado. § 2o. - O subsídio do Prefeito e o do Vice- Prefeito não poderão ser inferiores a três vezes à remuneração dos Vereadores." 
 Parecer:  A fim de evitar abusos, não será a fixação dos subsídios no primeiro semestre do ultimo ano da legislatura que resolverá esse triste fato. Por outro lado, quanto ao valor do subsídio do Prefeito, entendemos que a questão deva ser resolvida no âmbito interno do município, não carecendo, pois, mais um dispositivo constitucional nesse sentido. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06781 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 61 Acrescente-se ao final do art. 61: "sem licença da Assembléia Legislativa ou da Câmara Municipal". 
 Parecer:  Não vemos como conciliar o exercício do mandato de Governador ou de prefeito com outro cargo ou função na administração pú- blica direta ou indireta. Se admitíssemos tal possibilidade estaríamos prejudicando o bom desempenho do cargo para o qual foram eleitos. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06782 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda supressiva Art. 47 Eliminem-se, no art. 47 a expressão "e para atendimento de todos os Municípios". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06783 APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 47 Acrescente-se ao Art. 47 o seguinte parágrafo: "Os Municípios poderão adotar a Defensoria do Povo, através de suas leis orgânicas." 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, por conter aspectos que se harmo nizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06784 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda substitutiva Art. 67 Substituir a redação do § 1o. do Art. 67 pela seguinte: "O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio de órgão especializado instituído pelo Estado, com a denominação de Conselho ou Tribunal de Contas de Município". 
 Parecer:  Entendemos que a emenda, ainda que meritória, não deve pros- perar. Isso porque tiraríamos a autonomia de cada Estado de decidir ou não sobre a criação do Conselho ou Tribunal de Contas de Município. Por outro lado, com a promulgação da No- va Carta poderia surgir um certo tumulto e transtorno no sen- tido de que os referidos Tribunais teriam que ser criados i- mediatamente. Somos , pois, de opinião que tal iniciativa de- va brotar expontaneamente em cada Estado que, segundo sua ne- cessidade ou não, instituirá os Tribunais Municipais. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06785 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda aditiva Art. 66 Acrescente-se o seguinte parágrafo: § 3o. - A criação de qualquer distrito importa a implantação e funcionamento de, no mínimo, um posto de guarda municipal, um posto de saúde e uma escola." 
 Parecer:  Trata-se de matéria pertinente ao âmbito da legislação ordi- nária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06786 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 201 Ao art. 201, I, 1, dê-se a seguinte redação: "declarar a inconstitucionalidade em tese de lei ou ato normativo, ou a interpretação que devam ter". 
 Parecer:  Pela rejeição. Razões da emenda 1P05690-0. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06787 REJEITADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 134 O § 8o. do art. 134 deve ter a seguinte redação: "§ 8o. - Se a proposta orçamentária não tiver sido votada até o início do exercício correspondente, o Poder Executivo a executará, até sua aprovação pelo Congresso Nacional." 
 Parecer:  Com o devido apreço ao ilustre autor, a presente emenda é in- completa, porquanto não é só o Executivo que executa o orça- mento. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06788 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Emenda modificativa Art. 93 Dê-se a seguinte redação ao item II do art. 93: "O servidor público em exercício de mandato eletivo ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, facultada a opção pela remuneração de um deles, contando-se seu tempo de afastamento para todos os efeitos legais." 
 Parecer:  De acordo com a redação proposta para o item I e supressão do item II do art. 93. Somos pela aprovação parcial. 
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