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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

121	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:18878 REJEITADA
	Autor:	ROBERTO FREIRE (PCB/PE)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao art. 247 a seguinte redação: Art. 247 - As Forças Armadas destinam-se à defesa da pátria contra agressões externas à soberania nacional, submissas aos poderes constituídos.
	Parecer:	A emenda propõe modificar art. 247, dando-lhe nova redação. Somos pela manutenção do artigo na forma como se encontra no anteprojeto, por ser mais abrangente e claro nas suas definições. Pela rejeição.

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