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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (74)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (40)
PARCIALMENTE APROVADA (14)
PREJUDICADA (12)
APROVADA (8)
Partido
PDC (74)
Uf
SP (74)
Nome
JOSÉ MARIA EYMAEL[X]
TODOS
Date
expand1987 (74)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 3o., que passará a ser a seguinte: Considera-se empresa nacional aquela constituída segundo as leis brasileiras, com sede e foro no Brasil e com maioria simples do capital votante em mãos de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil. Parágrafo Único. A lei, em função do interesse nacional, poderá estabelecer incentivos às empresas nacionais. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendido em parte na forma do art. 3o. do Substitutivo. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00509 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item I do artigo 3o. do anteprojeto da subcomissçao VIII-A, a expressão "de oito anos" pela expressão "que for estabelecida por lei." 
 Parecer:  É prudente garantir a duração mínima de oito anos da educação fundamental na Lei Maior. Não acolhida. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00510 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 1o. do anteprojeto da subcomissão VIII-A, após a expressão "...Bem comum...", as expressões "da igualdade, da equidade, da justiça..." 
 Parecer:  As finalidades da Educação devem ser estabelecidas pelas Uni- dades da Federação, respeitando-se as peculiaridade de cada região. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional ori- entará essa descentralização. Pela Rejeição. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00511 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o seguinte é único ao artigo 1o. do ante-projeto da subcomissão VIII-A § único - A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido. 
 Parecer:  A educação é dever do Estado, as deve ser promovida através das escolas públicas, pois o Anteprojeto garante a exclusivi- dade das verbas públicas para o ensino público. A livre esco- lha da escola para os filhos violenta esse princípio, pois imporia ao Estado a compra de vagas nas escolas privadas. Pela rejeição. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00512 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se do § 1o. do artigo 16 do ante- projeto da Subcomissão VIII-A a seguinte palavra: "público" 
 Parecer:  O texto do Substitutivo assegura exclusividade das verbas pú- blicas e, em casos especiais,admite o estímulo financeiro do Poder Público às escolas comunitárias, filantrópicas ou con- fessionais,nos termos do art. 11 e seus parágrafos. Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00513 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 11 do ante-projeto da subcomissão VIII-A 
 Parecer:  O estabelecimento de percentuais mínimos para o implemento dos programas educacionais é essencial para garantir recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino público. Rejei tada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00514 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se o item do artigo 8o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A pela seguinte redação: Art.8o. Item III - Gestão participativa na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição, em sua essência, já está contempla- do no Anteprojeto. Pelo acolhimento parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00515 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao artigo 7o, do ante-projeto da subcomissão VIII-A a seguinte expressão: Art. 7o... que tenham por objetivo vantagens econômicas, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  O conteúdo da proposta, em sua essência, já está contemplado no Substitutivo. Aprovada parcialmente. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00516 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 1o. do artigo 6o. da subcomissão VIII-C no final da redação a seguinte expressão: "os proventos recebidos a esse título limitada a não incidência por pessoa, ao limite máximo de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Prejudicada, por tratar de matéria não restrita ao âmbito desta Comissão. Sugerimos seja encaminhada à Comissão compe- tente. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00517 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao inciso 3 do artigo 3o. do ante- projeto da Subcomissão VIII-A, a seguinte expressão: "Priorizando o desenvolvimento intelectual". 
 Parecer:  Concordamos com o Autor quanto o valor do desenvolvi - mento intelectual. Mas, pela importância que desempenham as demais necessidades fundamentais, nesta faixa etária, e den- tro do contexto social da realidade brasileira, somos contra a priorização para não corrermos o risco de haver uma con- centração de atenções somente quanto ao desenvolvimento men- tal da criança. Não acolhida. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00542 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se ao § 4o. do artigo 1o, mais um item: d - A solidariedade entre seus cidadãos. 
 Parecer:  Não nos parece apropriado o aditamento sugerido. A "solidari- edade entre seus cidadãos" não constitui exatamente um prin- cípio fundamental do Estado brasileiro, mas, felizmente, virtude cultivada e sempre manifestada pelo povo, sobretudo quando alguma parcela da população vive dificuldades. Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00543 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se a redação do § 7o. do item XXXIV, pela seguinte: § 7o. - O tributo é instrumento da sociedade organizada em Estado de Direito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos nesta Constituição, sobre matéria tributária. 
 Parecer:  Quer nova redação para o § 7o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma a que o tribu- to seja instrumento da sociedade organizada em Estado de Di- reito, e somente pode ser instituído ou cobrado em estrita obediência aos princípios dispostos na Constituição, sobre matéria tributária. A nossa Comissão tem como tema a proteção aos direitos e não aos deveres do cidadão. Trata-se de matéria própria de outra Comissão. Prejudicada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00544 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no item VIII a expressão: "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cidadão" pela expressão: "é proibida a despersonalização da identidade individual." 
 Parecer:  Pretende a substituição no item VIII, do anteprojeto da Sub- comissão dos Direitos e Garantias Individuais, da expressão "é proibida a atribuição de um número nacional único ao cida- dão", por "é proibida a despersonalização da identidade indi- vidual.". Preferimos manter a redação aprovada pela Subcomissão. Rejeitda. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00545 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar no parágrafo 4o. do item XXXIV, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que o início não interromperão a prescricão". 
 Parecer:  Pretende aditar no parágrafo 4o., do anteprojeto da Subcomis- são dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão: "Nos processos fiscais contra o contribuinte, o ato da autoridade que os iniciou, não interromperá o seu andamento. O objetivo é agilizar o andamento dos processos fiscais que devem ser finalizados antes de se esgotar o prazo prescricio- nal. É matéria de lei ordinária. Prejudicada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00546 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se, após o § 6o., um novo parágrafo, com a seguinte redação: é - É admitido ainda o mandato de segurança, para prevenir o contribuinte de ilícita sanção fiscal, caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dado peal Fazenda Pública, a determinada norma. 
 Parecer:  Pretende a inclusão de um parágrafo, após o § 6o., do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, de forma que o mandado de segurança seja admitido para prevenir o contribuinte da ilícita sanção fiscal caracterizada a ameaça pela manifesta interpretação dada pela Fazenda Nacional à norma legal. O assunto está implícito no título próprio, que trata das Garantias Individuais, no Capítulo - Dos instrumentos jurídicos, do esboço de anteprojeto. Prejudicada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00547 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se no artigo 18o. § 5o. letra C, após a expressão "do homem pelo homem" a expressão "do homem pelo Estado". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. A alínea "c", § 5o., art.1o. do anteprojeto e o esboço de anteprojeto passa a incoporar a expansão "do homem pelo Estado". Conclusão: Aprovada 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00549 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXV a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar" pela expressão: A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressupondo a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prover as condições materiais para que este direito possa ser exercido." 
 Parecer:  Pretende substituir no item XXV, do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais, a expressão "é livre a escolha do estabelecimento escolar", por: "A liberdade de ensino é direito inalienável da família, pressuposto a livre escolha da escola para os filhos, cabendo ao Estado, prever as condições materiais para que esse direito possa ser exercido". O direito à educação está implícito no direito do cidadão. A matéria é do interesse específico de outra Comissão. Prejudicada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00550 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substituir no item XXX, toda a expressão: "a lei definirá meios.. logradores públicos" da expressão: "A deficiência física, de qualquer tipo ou grau, não será fator limitante da plena realização do indivíduo como cidadão, devendo a lei, materializar este princípio." 
 Parecer:  Intenta suprimir o item XXX, do anteprojeto da Subcomissão do Direitos e Garantias Individuais. Esse item trata do amparo ao idoso, à criança e aos deficientes. A matéria tratada nesse item foi adotada no esboço de anteprojeto. De outra parte, a proteção e assistência ao deficiente deve ser acolhida em outra Comissão da Constituinte. Prejudicada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00551 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Aditar ao item XXXIV, parágrafo 2o. a expressão: "ou ainda administrador de qualquer outra entidade pública ou privada, que goze de imunidade tributária". 
 Parecer:  A emenda foi considerada e consta do inciso referente à pena, no tema da Segurança jurídica. Aprovada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00552 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Substitua-se no artigo 11 - caput a expressão "16 anos" por "18 anos" e suprima-se no parágrafo único do nosso artigo a frase "menores de dezoito anos". 
 Parecer:  A Subcomissão, ao aprovar o dispositivo emendado, entendeu que, em desfavor das opiniões contrárias ao voto aos 16 anos, nas democracias modernas não há governo representativo sem apoio da maioria do eleitorado, em cujo elenco introduzimos o jovem brasileiro. Conclusão. Rejeitada 
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