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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (29)
Banco
Comissao
collapse7 : Comissão da Ordem Social
7B : Subcomissão de Saúde, Seguridade e do Meio Ambiente[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PT[X]
Uf
MG (1)
SP (28)
TODOS
Date
expand1987 (29)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00001 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer no § 3o. do art. 8o. a palavra "elementos": "Art. 8o. .................................. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. É proibido qualquer tipo de comercialização de órgãos, elementos e tecidos humanos em todo o território nacional." 
 Parecer:  Prejudicada, pois o termo proposto não acrescenta conteúdo ao dispositivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dá nova redação ao parágrafo único do art. 5o.: "Art. 5o. .................................. ............................................ Parágrafo único. O poder público organizará um sistema estatal de produção e distribuição, sob o princípio da soberania nacional, de componentes farmacêuticos básicos, medicamentos, produtos químicos, biotecnológicos, odontológicos, imunobiológicos, sangue e hemoderivados, estabelecendo uma relação básica de produtos, com rigoroso controle de qualidade, visando suprir toda a demanda e torná-los acessíveis ao conjunto da população." 
 Parecer:  Prejudicada por ser assunto de lei ordinária. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00003 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescer os §§ 1o. e 2o. ao art. 6o.: "Art. 6o. .................................. ............................................ § 1o. O Estado garante o direito à proteção, segurança e higiene do trabalho. O processo produtivo será organizado de modo a garantir a saúde e a vida dos trabalhadores, cabendo ao serviço público de saúde e às organizações dos trabalhadores fiscalizar e controlar as condições dos equipamentos, dos ambientes e da organização do trabalho. § 2o. As pessoas que detêm o poder de decisão sobre a organização do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes e doenças relacionadas às condições de trabalho." 
 Parecer:  Prejudicada por não ser considerada matéria consti- tucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00004 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao art. 1o. nova redação: "Art. 1o. A saúde é um direito inalienável da pessoa humana, sendo dever do poder público e da sociedade defendê-la e promovê-la. Altera o parágrafo único em seu início, que passa também a ser o § 1o., com a inserção de mais um parágrafo: § 1o. Para garantir o direito à saúde o poder público assegurará a todos condições dignas de vida e acesso .................................... ............................................ Insira-se o § 2o.: § 2o. Todas as pessoas, independentemente da natureza de sua eventual deficiência ou doença, gozam plenamente dos direitos e estão sujeitas aos deveres consignados nesta Constituição." 
 Parecer:  Prejudicada, pois já foi contemplada em conteúdo. 
 Indexação:  PROIBIÇÃO, EUTANASIA, TERRITORIO NACIONAL. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00007 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Acrescentar onde couber: "Art. Fica criado no Sistema Único de Saúde o subsistema de Nutrição e Segurança Alimentar ao qual caberá incorporar atividades de vigilância alimentar e nutricional que orientarão a elaboração da Política Nacional de Alimentação e Nutrição, seja nos seus componentes específicos de saúde como nos que envolvem atuação de outros setores do Governo, e desenvolver ações preventivas e curativas de distúrbios nutricionais específicos e gerais em todos os seus níveis de atuação municipal, estadual e nacional." 
 Parecer:  Prejudicado, pois a matéria é abrangida pelo Siste- ma Único de Saúde. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00016 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Substituir as expressões" assistência social e previdência social", em todos os artigos que constarem por Seguridade Social. Artigos 1o., 2o., 3o., 4o. e 6o." 
 Parecer:  O anteprojeto acata integralmente a proposta contida nesta Emenda, vez que adotou a expressão seguridade social,em substituição a "previdência social". Aprovada. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, CRIME, OMISSÃO, DESIDIA, AUTORIDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, SAUDE PUBLICA, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, GENOCIDIO, AUMENTO, PENA. OBRIGATORIEDADE, RESPONSAVEL, POLUIÇÃO, INDENIZAÇÃO, DANOS, PREJUIZO, MEIO AMBIENTE, TERCEIROS PREJUDICADOS. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00017 RETIRADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto. Suprimir o artigo 10. do capítulo da saúde." 
 Parecer:  Rejeitada, pois a prática da eutanásia deve ser proibida. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00018 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Seguridade Social do anteprojeto. "Dá nova redação ao artigo 1o. e acrescenta um parágrafo, que será o único. Art.3c1o. É garantido pelo poder público a todo brasileiro o direito à seguridade social. Parágrafo único - A seguridade social deve ser universal e equânime, vedada qualquer distinção, segundo o princípio de todos são iguais perante a lei e possuem a mesma dignidade social, considerando-se inclusive, segurados por esta os trabalhadores rurais, as donas de casa e os empregados domésticos." 
 Parecer:  Ao propor a universalização do alcance dos planos de se- guridade social e a equalização do acesso aos seus benefícios o anteprojeto atende, integralmente, a sugestão contida na Emenda. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00019 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao parágrafo único do art. 1o. a expressão: "reabilitação". Art. 1o. " .................................. . Parágrafo único. A todos condições dignas de vida e acesso igualitário às ações e serviços de promoção, proteção, recuperação e reabilitação da SAÚDE DE ACORDO COM SUAS NECESSIDADES'. 
 Parecer:  Prejudicada, pois reabilitação está inclusa na recu peração da saúde. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00020 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do Anteprojeto Dá nova redação ao artigo 2o. e suprime o art. 3o. que versa sobre tema correlato ao artigo substitutivo. "Art. 2o. É dever do poder público: I - implementar políticas econômicas e sociais que contribuam para eliminar ou reduzir o risco de agravos à saúde; II - promover, proteger e recuperar a saúde pela garantia de acesso universal, gratuito e igualitário às ações e serviços de saúde em todos os níveis; III - assegurar, através de órgão específico da União, a formulação, execução e controle da Política Nacional de Saúde segundo as seguintes diretrizes: a) integração das ações e serviços com comando político-administrativo único em cada esfera do poder público; b) integralidade e unidade operacional das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas; c) descentralização político-administrativa que assegure a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; d) participação, a nível de decisão, de entidades representativas da sociedade na formulação e controle das políticas e das ações de saúde em todos os níveis. § 1o. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão anualmente não menos de treze por cento do produto resultante de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do Sistema Nacional de Saúde. § 2o. O Sistema Nacional de Seguridade Social alocará recursos correspondentes, no mínimo, a quarenta e cinco por cento da contribuição patronal ao Fundo Nacional de Saúde. Esses recursos serão gradualmente substituídos por outras fontes orçamentárias no prazo máximo de dez anos, a contar da promulgação desta Constituição, e a partir do momento em que a alocação de recursos em saúde a nível nacional alcance o equivalente a dez por cento do Produto Interno Bruto." 
 Parecer:  Aprovado apenas parcialmente pois caberá a lei ordinária pre- cisar as função do sistema único de saúde . Na 2a. parte, rejeitada por entendermos que o estabelecimento de percentuais em todos os niveis é medida discriminatória. Quanto aos recursos da seguridade estes deverão ser utiliza- dos totalmente na área da mesma. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00021 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da saúde do anteprojeto. Dá nova redação ao § 1o. do art. 4o., mantendo o caput e o § 2o.. "Art. 4o. .................................. ." § 1o. Instituições privadas, sem fins lucrativos, na condição de concessionárias de serviço público, poderão prestar serviços gratuitos de saúde, ficando vedados, a qualquer título, incentivos fiscais ou o repasse de recursos públicos para a prestação de serviços de saúde com finalidade lucrativa. § 2o. "...................................... .". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 PREJUDICADA  
 Autor:  FLORESTAN FERNANDES (PT/SP) 
 Texto:  Acrescente-se no Capítulo da Seguridade: "Art. A contagem de tempo de serviço, para fins de concessão de aposentadoria especial, prestado por funcionário ou servidor no exercício ou desempenho de cargo ou função que, por sua natureza, enseje a aplicação do benefício, será computado com esse objetivo, na complementação do tempo a que esteja sujeito para se aposentar, em outro cargo ou função da mesma natureza." 
 Parecer:  A questão da contagem de tempo de serviço em ativi- dade proporciondadora de direito a aposentadoria especial, dado o seu caráter particularizador, deverá ser contemplada pelo legislador ordinário. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00102 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto "Dá nova redação ao art. 3o. e acresce parágrafos. Art. 3o. O custeio da seguridade social se dará através da fixação em lei de percentuais sobre: I - faturamento bruto das empresas; II - salários dos contribuintes; III - verbas orçamentárias destinadas pela União, Estados e Municípios. § 1o. Os recursos arracadados na forma deste artigo constituirão o Fundo Nacional de Seguridade Social. § 2o. A lei disciplinará a gestão do Fundo Nacional de Seguridade Social, que será fiscalizada por entidades representativas dos segurados." 
 Parecer:  O anteprojeto adota a contribuição empresarial com base no lucro bruto, pois o faturamento é um frágil indicador da capacidade contributiva. A participação dos Estados e Mu- nicípios no custeio é problématica enquanto poder público,mas se fará obrigatoriamente, enquanto empregadores. A criação do fundo é material de lei ordinária. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto "Dá nova redação ao artigo 6o. e acresce parágrafo. Art. 6o. As atividades pertinentes à seguridade social serão prestadas exclusivamente pelo poder público através de sistema nacional, coordenado por órgão da União. Parágrafo único. O sistema nacional de seguridade social será organizado de forma unitária, com desconcentração de funções, garantida a participação, com poder decisório, das organizações de trabalhadores na sua gestão e no controle de suas atividades." 
 Parecer:  A configuração dada ao sistema de seguridade no anteprojeto atende ao propósito da emenda. A participação dos trabalhadores na gestão e no controle do sistema é assegura- da.Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00104 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da Seguridade Social do anteprojeto Acrescer onde couber: Art. As mulheres durante os quatro meses anteriores ao parto não poderão serem designadas para trabalhos que exijam esforço físico considerável. Terão direito a descanso remunerado integral um mês antes e nos seis meses consecutivos ao parto. A gestante terá garantia de estabilidade no emprego desde o início da gravidez até doze meses após o parto." 
 Parecer:  Trata-se de matéria trabalhista, da competência de outra subcomissão. Prejudicada. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00105 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Capítulo da Saúde do anteprojeto Acrescentar ao artigo 6o. os parágrafos 1o. e 2o.. Art. 6o. .................................... ............................................ § 1o. As empresas, obrigatoriamente, utilizarão medidas tecnológicas destinadas a eliminar ou reduzir a insalubridade nos locais de trabalho e a poluição ambiental, sendo expressamente proibido o trabalho de menores de dezoito anos nessas empresas e ficando proibido o trabalho em atividades insalubres e perigosos sem os equipamentos necessários à proteção; será feita redução da jornada de trabalho proporcional à periculosidade e/ou insalubridade da atividade sem redução salarial. § 2o. Os trabalhadores terão dentre outros direito à recusa aos trabalhos em ambiente insalubre ou perigoso ou que represente grave e iminente risco à saúde quando não forem adotadas medidas de eliminação ou proteção aos riscos." 
 Parecer:  Prejudicado, por ser matéria mais pertinente à le gislação ordinária. 
 Indexação:  SAUDE, DEVER LEGAL, ESTADO, DIREITO, POVO, IGUALDADE, ACESSO, AÇÕES, SERVIÇO DE SAUDE, PROMOÇÃO, PROTEÇÃO, RECUPERAÇÃO. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00106 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto. Dá nova redação ao art. 2o. e suprime o art. 4o. que está incluso nesta emenda substitutiva. Art. 2o. Toda pessoa tem direito, em caso de acidente, doença, invalidez, tempo de serviço, velhice, desemprego involuntário e licença médica, à seguridade, tendo assegurado benefício equivalente aos rendimentos do seu trabalho. § 1o. A atualização dos benefícios será sempre efetuada simultâneamente e na mesma proporção das atualizações salariais. § 2o. Os benefícios previstos neste artigo não poderão ser inferiores ao salário mínimo, devendo também serem pagos aos beneficiários não contribuintes. § 3o. Cabe à seguridade social assegurar a efetiva estabilidade econômica e social do beneficiário vítima de doenças graves adquiridas durante o exercício profissional, doenças ocupacionais e acidentes do trabalho." 
 Parecer:  O anteprojeto incorpora a aposentadoria por tempo de serviço com salário integral e o piso de um salário mínimo para os benefícios prestação continuada. A preservação do va- lor real dos benefícios é princípio dos sistemas. A generali- zação do benefício equivalente ao salário da atividade não é possível, pois geraria situações de iniquidade e oneraria excessivamente o sistema. O critério de reajuste de acordo com cada categoria de origem tornaria o sistema inadministrá- vel, além de ser injusto. Aprovada parcialmente. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00107 REJEITADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao capítulo da seguridade social do anteprojeto Dá nova redação ao artigo 5o.: "Dá nova redação ao artigo 5o.: Art. 5o. É garantia aos cinquenta e cinco anos de idade e, por tempo de serviço: a) aos trinta anos de trabalho para o homem; b) aos vinte e cinco anos de trabalho para as mulheres; c) pelo exercício de trabalho penoso, insalubre ou periculoso, após período de trabalho menor que o consagrado nas hipóteses antecedentes, nos termos da lei. Parágrafo único - Nos casos de aposentadoria por tempo de serviço, considera-se-á qualquer tempo de serviço comprovado, não concomitante, de qualquer natureza, assegurando-se, ainda, ao beneficiário, igual remuneração à do trabalhador em atividade." 
 Parecer:  Não acolhida por falta de base técnica ou social. O Anteprojeto assegura a aposentadoria por tempo de serviço.Se- gundo os critérios ora vigentes, inclusive com requisito de tempo reduzido para as atividades especiais,mas não pode aco- lher a redução com norma geral, pois isso fomentaria as apo- sentadorias precoces. Rejeitada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 APROVADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  Inclua-se nas "disposições transitórias" do capítulo do anteprojeto relativo à Seguridade Social: "Art. A lei integrará o Serviço Social da Indústria SESI e o Serviço Social do Comércio-SESC ao Sistema de Seguridade Social, unificando as duas entidades, em duas respectivas fontes de custeio, numa única instituição sob a forma jurídica de fundação pública, sob tutela da União." 
 Parecer:  O acolhimento da emenda decorre naturalmente da conceituação de sistema de seguridade adotada no anteprojeto, que prevê a unicidade do sistema e a equalização do acesso aos benefícios e serviços. Aprovada. 
 Indexação:  VERIFICAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE SAUDE, ORGANIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, INTEGRALIDADE, SERVIÇO DE SAUDE, DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, AUTONOMIA MUNICIPAL, ESTADO, PARTICIPAÇÃO, POPULAÇÃO, ENTIDADE, SOCIEDADE CIVIL, FORMULAÇÃO, POLITICA NACIONAL DE SAUDE, CONSELHO, SAUDE. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PREJUDICADA  
 Autor:  EDUARDO JORGE (PT/SP) 
 Texto:  - Acrescentar onde couber o seguinte dispositivo: "Art. Compete ao poder público prestar assistência integral à saúde da mulher, nas diferentes fases de sua vida; garantir a homens e mulheres o direito de determinar livremente o número de filhos, sendo vedada a adoção de qualquer prática coercitiva pelo poder público e por entidades privadas; assegurar o acesso à educação, à informação e aos métodos adequados à regulação da fertilidade, respeitadas as opções individuais e assegurar a assistência médica integral a toda mulher nos casos de interrupção da gravidez." 
 Parecer:  Prejudicado por já estar contemplado no conteúdo do anteprojeto. 
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