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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00104 REJEITADA
	Autor:	FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS)
	Texto:	"No § 4o. do art. 1o., suprima-se a parte final que diz: "desde que haja prévia separação judicial por mais de dois anos".
	Parecer:	Somos pela rejeição. A menção à prévia separação judicial por dois anos tem função social relevante: propicia a adapta- ção dos cônjuges e filhos à nova situação ou até uma possível reconciliação, sendo o espaçamento de dois anos, a nosso ver, um razoável prazo.