ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01993 APROVADA  | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PMDB/BA) | | | Texto: | Inclua-se no cap. III, do Governo, Seção I,
art. 172 a seguinte emenda:
O Presidente da República, ouvido o Conselho
da República, poderá dissolver a Câmara dos
Deputados e comunicar eleições extraordinárias,
caso esta, em trinta dias, não tenha logrado
eleger a lista dúplice de que trata o parágrafo
1o. do artigo anterior deste projeto. | | | Parecer: | A finalidade da presente Emenda, está contemplada no Subs-
titutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
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