| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1521 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19734 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao inciso III do artigo 86 do Projeto:
Fica assim redigido o texto:
III - vencimento não inferior ao salário
mínimo vigente para o setor privado e não
superior, a qualquer título, à remuneração
atribuida ao cargo de Ministro do Supremo Tribunal
Federal. | | | | Parecer: | A fixação de pisos e tetos de referência para os venci-
mentos do funcionalismo público deve ser objeto de rejulgula-
mentação legal, obedecido o princípio geral consignado na
Carta Magna, na forma do substitutivo.
Pelo acolhimento parcial. | |
| 1522 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19735 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva e Modificativa ao art. 435,
Seu "Caput", Que Passa a Esta Forma, Adicionado de
um Parágrafo Único:
"Art. 435 - Aos membros das Assembléias
Legislativas dos Estados é conferido poder
constituinte para, com participação de
representantes municipais, promulgarem até final
da atual legislatura nos Estados, a Constituição
estadual, respeitadas os princípios desta
Constituição, mediante aprovação por maioria
absoluta, em dois turnos de discussão e votação.
Parágrafo único - Aos constituintes
estaduais, nos termos desta Constituição, se
associarão delegados, por Municípios ou
Microrregião estadual em número de até 2/3 dos
membros da Assembléia Legislativa para, também,
como constituintes escolhidos por processo
eleitoral definido em lei complementar federal,
elaborarem a Constituição estadual." | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
| 1523 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19736 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva - Inclua-se, onde couber, no
Título I:
Onde couber.
Art. (...) É vedada a guerra de conquista. | | | | Parecer: | Os artigos 9o. e 10o. do Projeto já satisfazem a suges-
tão. Pela rejeição. | |
| 1524 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19737 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao art. 355 do Projeto a seguinte
redação:
Art. 355 - "A Previdência e Assistência
Social serão organizadas e administradas pelo
Poder Público, com a participação dos empregados e
empregadores, e atenderão, nos termos da lei aos
seguintes preceitos:
I - mantido
II - "
III -"
IV - " | | | | Parecer: | A sugestão foi acolhida parcialmente no mérito, nos ter-
mos do Substitutivo do Relator. | |
| 1525 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19738 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se ao artigo 356 o seguinte:
Parágrafo 2o. - "A lei ou os Estatutos das
Universidades públicas poderão conceder
aposentadoria ao professor regidos pela
Previdência Social com provento igual ao salário
que teria em atividade, revisto sempre, e, em
igual proporção, quando houver reajustes para os
professores em atividade. | | | | Parecer: | Emenda de conteúdo de amplo alcance que provocaria reper-
cuções de várias ordens no âmbito da legislação previdenciá-
ria. Entendemos que a matéria, que envolve diferenres aspec-
tos, somente deve ser regulada pela lei ordinária. | |
| 1526 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19739 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescente-se artigo, nos termos abaixo, à
Seção IX do Capítulo I do Título V, onde couber:
"Art... - Integrará a estrutura do Tribunal
de Contas uma Corregedoria-Geral das entidades da
administração indireta, com competência para, de
ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa,
proceder a auditorias, diligências e
investigações, requisitar documentos e tomar as
medidas cautelares administrativas pertinentes,
inclusive a de suspensão da execução de atos de
administração financeira em geral, licitações e
contratos administrativos.
§ 1o. - Lei Complementar disporá sobre a
organização e funcionamento da Corregedoria-Geral.
§ 2o. - Dos atos da Corregedoria-Geral caberá
recurso para o plenário do Tribunal de Contas". | | | | Parecer: | A Emenda busca inserir no texto matéria típica da legis-
lação infraconstitucional.
Pela rejeição. | |
| 1527 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19740 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
O art. 331, deve ser eliminado do texto do
Projeto. | | | | Parecer: | A vedação legal de transferência de poupança entre re-
giões do país é, de fato, irrealista como justifica o ilustre
Constituinte.
Todavia, entendemos que a Lei do SFN deve dispor sobre
critérios restritivos à referida transferência, ainda que me-
diante instrumentos de natureza conjuntural.
Pela aprovação. | |
| 1528 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19741 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Acrescete-se ao Art. 355 o inciso IV
IV - Participação obrigatória de
representantes sindicais de empregadores e
empregados, ou de funcionários públicos, conforme
o caso, nos órgãos de previdência social. | | | | Parecer: | O Texto do Substitutivo é fiel ao princípio da partici -
pação social, na gestão da coisa pública, como se pode
constatar em diversos dispositivos. Assim sendo, consi-
deramos acolhida, quanto ao mérito, a emenda em referência. | |
| 1529 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19742 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Ao artigo 347, I acrescente-se:
I - Formular políticas e elaborar planos de
saúde, com prevalência das ações preventivas sobre
as curativas, e integrados numa política de
alimentação popular. | | | | Parecer: | A Emenda é contemplada, em seu mérito, no novo texto de
Projeto de Constituição. | |
| 1530 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19914 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "b" do inciso XV
do art. 12:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
b) A lei não poderá excluir da apreciação do
Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direitos
individuais e a interesses coletivos. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1531 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19915 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
- Acrescente-se à alínea "f" do inciso XV do
art. 12 a seguinte expressão:
"Art. 12 ....................................
XV ..........................................
f) Não há crime sem lei anterior que o
defina, nem pena sem prévia cominação legal. A lei
penal só retroagirá quando benéfica e regulará a
individualização da pena e da execução. | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1532 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19916 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 12, item XIV, sua epígrafe, que deve
apenas a rubrica que o denomina, passando-se o
enunciado que se refere aos emolumentos, custas e
tributos que pesam sobre a transmissão de bens e
valores para Capítulo - que disciplina o sistema
tributário.
O dispositivo, na epígrafe, passa a esta
forma:
"XIV - A SUCESSÃO HEREDITÁRIA;" | | | | Parecer: | Acolhemos a sugestão proposta, com outra redação.
Pela aprovação. | |
| 1533 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19917 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação ao texto da alínea "j" do
item XI (A Expressão da Atividade Intelectual,
Artística...), do art. 12, do Capítulo I do Título
II, para aperfeiçoamento da norma:
"j) o poder público poderá determinar a
imediata utilização de obras científicas ou
técnicas, assegurada justa indenização, quando
ocorrer necessidade social, nos termos da lei." | | | | Parecer: | O texto proposto não se coaduna com a orientação geral
adotada para a matéria.
Pela rejeição. | |
| 1534 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19918 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se nova redação à alínea "c" do inciso XII
do art. 12, acrescentando ao texto:
"Art. 12 - ..................................
XII - ......................................
c) o Brasil não faltará à condição de País de
primeiro asilo, e só com a presença do refugiado
em território nacional poderá ser considerado
pedido de extradição, a qual não será concedida
por crime exclusivamente político ou de opinião,
ou quando o extraditando puder ser condenado à
morte no País solicitante, salvo compromisso de
comutação de pena." | | | | Parecer: | Acolhemos, em parte, os termos da Emenda.
Pela aprovação parcial. | |
| 1535 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19919 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescente-se ao art. 162 da Seção IV (DO
CONSELHO DA REPÚBLICA), do Capítulo II do Título
V, que institui o referido Conselho, o segundo
(2o) parágrafo, que não constou nem no Anteprojeto
nem no Projeto, como segue:
"parágrafo 2o. - O Conselho da República será
convocado pelo Presidente da República, e, em
caráter excepcional, pelos Presidentes das duas
Casas do Congresso, em conjunto, ou por dois
terços dos membros do Conselho, entre os quais o
Primeiro-Ministro." | | | | Parecer: | A finalidade da Emenda está, em parte, contemplada no
Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 1536 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19920 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 189, seu § único, que passa a esta
forma:
"Parágrafo único - Recebida a indicação, o
Tribunal formará a lista tríplice, enviando-a ao
Poder Legislativo, que escolherá um dos
integrantes para nomeação". | | | | Parecer: | Pela rejeição, na forma do Substitutivo. | |
| 1537 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19921 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Ao art. 159, seu item II, que passa à
seguinte forma:
"II - o livre exercício do Poder Legislativo,
do Poder Judicíario, do Ministério, da Defensoria
do povo e dos poderes constitucionais dos Estados.
" | | | | Parecer: | O acréscimo da expressão "Poder", trará real contribui-
ção para o aprimoramento do texto constitucional.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 1538 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19922 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
Ao art. 82, seu "caput", que passa a esta
forma:
"Art. 82 - O reajuste da remuneração dos
servidores públicos, civis e militares, far-se-á
sempre na mesma época e com os mesmos índices." | | | | Parecer: | Pela aprovação: A linguagem empregada no dispositivo é
equívoca. O que se pretende é que não haja diferenciação fa-
vorecendo uma classe em prejuízo de oura, entre funcionários
civis e militares. A expressão "periódico" exclui o "não pe-
riódico" ficariam com a possibilidade de acontecer. | |
| 1539 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19923 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 155, seu § único, ao qual se deve
acrescentar a expressão "caso fortuito", após a
palavra salvo, desta forma:
"Parágrafo único - Se o Presidente, salvo
caso fortuito ou motivo de força maior, decorrido
dez dias, não tiver tomado posse, o cargo será
declarado vago, pelo Tribunal Superior Eleitoral." | | | | Parecer: | A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada
com vistas à formulação do Substitutivo.
Assim, pelo seu acolhimento. | |
| 1540 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:19924 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA (PMDB/ES) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Ao art. 147, seu § único, ao qual se deve
acrescer a palavra "disto", após a expressão
"Tribunal de Contas", deste modo:
"§ único - não sendo observado o prazo a que
se refere este artigo, o Tribunal de Contas disto
dará ciência ao Congresso Nacional." | | | | Parecer: | A Emenda, ante a justeza do motivo que a justifica, será
levada em conta na elaboração do Substitutivo.
Pela aprovação. | |
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