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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1092)
Sugestão (157)
Banco
expandEMEN (1092)
SGCO (157)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (571)
APROVADA (151)
NÃO INFORMADO (143)
PARCIALMENTE APROVADA (141)
PREJUDICADA (84)
Partido
PFL (661)
PMDB (510)
PDS (70)
PSB (4)
PSDB (3)
PDT (1)
Uf
MA[X]
TODOS
Date
expand1988 (119)
expand1987 (973)
1241Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09199 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS RELATIVOS AO DIREITO DOS POVOS INDÍGENAS SOBRE AS TERRAS QUE OCUPAM E SOBRE AS ÁREAS NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DE SEU MEIO AMBIENTE E DE SEU PATRIMÔNIO CULTURAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS PRESERVAÇÃO DA CULTURA INDIGENA DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
1242Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09200 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O PODER PÚBLICO INTERVENHA PARA SOLUCIONAR CONFLITOS SOCIAIS NO CAMPO SEMPRE QUE OCORRA OU ESTEJA NA IMINÊNCIA DE OCORRER VIOLÊNCIA. 
 Indexação:  PODER PUBLICO CONFLITO FUNDIARIO VIOLENCIA RURAL 
1243Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09785 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE DO MANDATO POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS, SALVO NO CASO DE CRIME CONTRA A HONRA. 
 Indexação:  MANDATO VEREADOR DIREITOS POLITICOS 
1244Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09786 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS VEREADORES NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EM CASO DE FLAGRANTE DE CRIME INAFIANÇÁVEL. 
 Indexação:  APLICAÇÃO DA LEI CRIME AFIANÇAVEL PUNIÇÃO 
1245Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09789 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO CONCEDER ISENÇÕES DE TRIBUTOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS. 
 Indexação:  POLITICA FINANCEIRA ISENÇÃO TRIBUTARIA 
1246Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09791 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O INVESTIMENTO E O REINVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO 
1247Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09792 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE O CASAMENTO SEJA CIVIL, E GRATUITOS A SUA CELEBRAÇÃO E O SEU REGISTRO. 
 Indexação:  CASAMENTO 
1248Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09796 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE QUE OS INTEGRANTES DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS SE ORGANIZEM OBRIGATORIAMENTE EM CATEGORIA ÚNICA, DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO, E QUE O DIREITO ÀS PRERROGATIVAS DE CADA PROFISSÃO SEJA ADQUIRIDO, EXCLUSIVAMENTE, ATRAVÉS DO REGISTRO DO PROFISSIONAL NO RESPECTIVO ÓRGÃO FISCALIZADOR. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CATEGORIA PROFISSIONAL REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO 
1249Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09800 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ANTONIO GASPAR (PMDB/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AO TRABALHADOR APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
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