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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
1792[X]
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (1792)
Banco
expandEMEN (1792)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1197)
APROVADA (432)
PREJUDICADA (72)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
RETIRADA (43)
Partido
PMDB (753)
PFL (395)
PSDB (157)
PDS (125)
PDT (85)
PTB (85)
PT (62)
PDC (34)
PL (27)
PC DO B (20)
PSB (18)
PCB (12)
S/P (11)
PMB (5)
PTR (3)
Uf
AC (37)
AL (28)
AM (38)
AP (13)
BA (109)
CE (84)
DF (44)
ES (36)
GO (65)
MA (53)
MG (178)
MS (31)
MT (42)
PA (63)
PB (41)
PE (101)
PI (50)
PR (95)
RJ (169)
RN (38)
RO (34)
RR (15)
RS (126)
SC (64)
SE (38)
SP (200)
TODOS
Date
expand1998 (1)
expand1988 (1788)
expand1987 (1)
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861Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00895 APROVADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se a Subseção I da Seção V do Capítulo II; art. 94 e seus itens, referente ao Conselho da República. 
 Parecer:  Realmente, o Conselho da República, a que se reportam os arts. 94 e 95, foi concebido, no Projeto da Comissão de Sis- tematização, em função da escolha do sistema parlamentarista de Governo. Dentro da nova concepção de governo aprovada, as funções daquele colegiado ficam adstritas ao Conselho de De- fesa Nacional. Pelo acolhimento da emenda. 
862Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00896 REJEITADA  
 Autor:  GERALDO BULHÕES (PMDB/AL) 
 Texto:  Suprima-se do item II do art. 30 a expressão "...no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores". 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios com maior número de eleitores. A emenda amplia essa regra a todos os municípios brasi- leiros. É preciso, porém, reconhecer que este não é o pensamento expresso pela maioria da ANC, na votação em 1o. turno. Pela rejeição. 
863Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00897 REJEITADA  
 Autor:  CUNHA BUENO (PDS/SP) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: - Artigo 159, § 5o. Suprima-se do parágrafo 5o., do artigo 159, do Projeto de Constituição B, a expressão ..."além do preço final, o valor discriminado"... 
 Parecer:  O § 5o. do art. 159 do Projeto tem o objetivo de im- plantar uma sistemática eficaz de controle de preços. Ade- mais, é da mais alta importancia, para a conscientização do consumidor, o conhecimento do ônus representado pelos tribu- tos que incidem sobre as mercadorias que consome e da manipu- ção de preços que ocorre na sua comercialização. As dificuldades iniciais na implantação do sistema, portanto, hão de ser suplantadas pelas vantagens, que trará ao consumidor. Pela rejeição. 
864Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 REJEITADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do parágrafo 2o., do Art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a seguinte expressão: "...ao Poder Executivo..." 
 Parecer:  A supressão proposta, se materializada, alteraria o es- pírito do dispositivo, na forma em que mereceu o respaldo da maioria da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
865Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00899 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 190 Suprima-se o inciso "II - a propriedade produtiva". 
 Parecer:  Reveste-se o tema versado na emenda em exame de ine- gável importância e opotunidade. Cogita-se da supressão das palavras "propriedade pro- dutiva", que constituem o inciso II do Art. 190 do Projeto. Inteira razão assiste ao ilustre autor da proposta, quando afirma em sua concisa e correta justificativa: "A insuscetibilidade incondicional de desapropriação das ter- ras produtivas inviabiliza o reordenamento agrário do País". Sempre buscamos o ponto de equilíbrio entre as opiniões extremadas, atendendo às diretrizes claramente traçadas pela palavra e pelo voto da grande maioria dos Constituintes; es- te Relator sempre foi correspondido em tal propósito, regis- trando-se apenas uma única exceção, exatamente no que se re- fere à Reforma Agrária. Surgido o impasse previsto no Regimento Interno, face à não aprovação de qualquer das iniciativas sobre o tema, coube-nos elaborar o texto conciliatório, que desejamos fos- se a expressão de vontade da maioria, circunstância comprova- da pelo resultado das votações. Nossa redação, proposta para o Capítulo III do Título VII, foi aprovada com 528 votos "sim" contra apenas 4 "não", registrando-se 4 abstenções. Assim, quando prescrevemos um tratamento privilegiado para a propriedade produtiva, sentimo-nos obrigados a comple- mentar o princípio, na parte final do parágrafo único, "in-verbis": "cuja inobservância permitirá a sua desapropriação, nos termos do Artigo 218". (Referíamo-nos à garantia de trata- mento especial à propriedade produtiva, prevendo a lei normas para o cumprimento dos requisitos relativos à sua função so- cial). Destaque para votação em separado acabou impedindo que prevalecesse o que denominamos fator de equilíbrio, a parte final do parágrafo único. (267 votos "sim", 253 votos "não", 11 abstenções, deixando assim de se alcançar o "quorum" de 280 votos favoráveis). Como se tornou impossível restabelecer a integridade de nosso texto, consideramos necessário suprimir o escudo da incondicionalidade da garantia de não-desapropriação de ter- ras produtivas que não cumpram sua obrigação e não resgatem a hipoteca social, de que fala Sua Santidade o Papa João Paulo II. Pela aprovação da emenda. 
866Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00901 REJEITADA  
 Autor:  ZIZA VALADARES (PSDB/MG) 
 Texto:  Suprima-se do Inciso XVI, do art. 7o. o seguinte texto: "... NO MÍNIMO SUPERIOR EM CINQUENTA POR CENTO..."" Texto resultante da emenda proposta: SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO COM REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO NORMAL. 
 Parecer:  Pela rejeição, com base no parecer à Emenda 796-5. 
867Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00902 APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se no parágrafo oitavo do artigo 150 do texto do relator, a expressão "destinadas a proteção de seus bens, serviços e instalações"", ficando o parágrafo com o seguinte texto: Art. 150 - Parágrafo oitavo - Os municípios poderão constituir guardas municipais, conforme dispuser a lei."" 
 Parecer:  A presente emenda pretende suprimir do § 8o. do art. 150 do texto oriundo do primeiro turno a expressão "destina- das à proteção de seus bens, serviços e instalações". A pro- posição melhora o texto. É sensato deixar ao legislador ordi- nário dispor sobre a organização e competências das guardas municipais. Pela aprovação. 
868Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do art. 108. 
 Parecer:  Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7. 
869Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00904 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f"" do inciso I do art. 108. 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão da alínea "f", do item I, do art. 108, que dá ao Supremo Tribunal Federal com- petência originária para processar e julgar os conflitos en- tre a União e os Estados, entre aquela e o Distrito Federal ou entre "uns e outros". Esses conflitos, por envolverem, quase sempre, matéria constitucional hão de ficar na competência do Supremo Tri- bunal Federal. Entende o nobre autor da Emenda que a matéria já estaria disciplinada "em parte, na alínea "h", do item I do art. 111 (competência do Superior Tribunal de Justiça". O tão só argumento de que os conflitos a que se refere a alínea "f" sob proposta da supressão - aceite, para argu- mentar, a exatidão de tal conclusão - estariam "em parte" a- brangidos pela competência fixada na alínea "h", do item I do art. 111, que é do Superior Tribunal de Justiça, não justifi- caria a supressão sugerida, porque haveria questões que res- tariam não abrangidas pela alínea "h" retro-referida e fi- cariam sem definição quanto à corte competente para dirimí- las. Pelas precedentes razões somos pela rejeição da Emenda. 
870Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00905 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se do § 7o. do art. 229 do Projeto de Constituição (B) a expressão "e científicos"". 
 Parecer:  A finalidade da Emenda é suprimir o § 7. do art. 229 do Projeto, a expressão "e científicos", entendendo o Autor que a sua permanência no texto poderá dar margem a interpretação ambígua, inclusive em relação ao aborto. Parece-nos que o proponente não tem razão para tanta apreensão, pois seria inócuo propiciar ao casal educação sobre planejamento familiar sem oferecer-lhe os recursos científicos para esse fim. Pela rejeição. 
871Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00906 PREJUDICADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprimam-se os §§ 1o., 2o. e 3o. e o caput do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  A emenda, que propõe a supressão de parte do art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fica preju- dicada em face de nosso parecer pela aprovação das de números 2T00044-8, 2T00500-8, 2T00412-5 e 2T00828-7, supressivas to- tais. Pela prejudicialidade. 
872Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00907 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 204 do Projeto de Constituição (B). 
 Parecer:  O dispositivo sob exame estabelece parâmetros para a elaboração de lei ordinária que disciplinará a matéria, ou seja, a participação subsidiária de empresas ou capitais es- trangeiros na assistência à saúde no País, a qual deve ser uma preocupação básica do Estado. Pela rejeição. 
873Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00908 REJEITADA  
 Autor:  AIRTON CORDEIRO (PFL/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do inciso III do art. 207 do Projeto de Constituição (B) a expressão "de primeiro ou segundo grau"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos da emenda 2t-00817-1. 
874Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00909 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do Caput do art. 60 das disposições Transitórias, a expressão: "... nos termos da Lei no. 5.315, de 12 de Setembro de 1967..." e o parágrafo Único do mesmo artigo. 
 Parecer:  A emenda merece e deve ser acatada, porquanto a supres- são, do caput do art. 60 das Disposições Transitórias, da expressão "nos termos da Lei n. 5.315, de 12 de setembro de 1967", evitará que sejam beneficiados também todos aqueles que, durante a guerra , permaceceram no litoral, o que seria injusto para os que efetivamente participaram de operações bélicas. Por sua vez, a eliminação do parágrafo único do mes- mo artigo, evitará contradição com o ítem II do referido art. 60 (benefícios previdênciários, no ítem II, e qualquer outra pensão, no parágrafo único). Pela aprovação. 
875Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00910 APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substituir a expressão Sindicato (inciso II do art. 8o. do Projeto de Constituição B) por organização sindical (é 2o. do art. 10 da redação final aprovada sem revisão do relator. 
 Parecer:  Trata-se de Emenda para correção de erro. Com efeito, o que se pretende é substituir, no texto do item II do art. 8o. do Projeto de Constituição, a palavra "Sindicato" pela expressão "Organização Sindical." A Emenda é procedente, eis que a redação dada ao referi- do item para o Segundo Turno difere da que foi aprovada no Primeiro Turno, quando se consagrou a expressão "Organização Sindical, que, convém assinalar, é mais correta por abran- ger, além dos Sindicatos, as Federações e as Confederações. Pela aprovação. 
876Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00911 REJEITADA  
 Autor:  MILTON REIS (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir no art. 22. das Disposições Gerais e Transitórias do Projeto de Constituição (b) 2o. turno: Art. 22. "Exceto nas fundações" 
 Parecer:  A emenda em análise pretende suprimir a expressão "ex- ceto nas fundações" da parte final do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto oriundo da primeira discussão, ao tratar da estabilidade excepcionalizou os ser- vidores das fundações. Optamos por manter a decisão do ple- nário da Assembléia Nacional Constituinte. Pela rejeição. 
877Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00912 REJEITADA  
 Autor:  MELO FREIRE (PMDB/MG) 
 Texto:  Título III - Capítulo III - Art. 27, § 3. Suprima-se do § 3. do art. 27 do Projeto de Constituição (B) a palavra "prover". 
 Parecer:  A supressão do termo "prover" afigura-se-nos imprópria à consecução do objetivo de tornar mais claro e preciso o texto emendado. Pelo contrário, pode vir a comprometê-lo, dando margem à interpretação de que os Legislativos Estaduais carecem de competência para provimento de seus cargos, gerando impasse de solução imprevisível. O preceito, em sua redação atual, é claro e preciso. Pela rejeição. 
878Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00913 REJEITADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao art. 123: Art. 123. O mandato dos representantes classistas, em todas as instâncias, é de três anos, permitida uma recondução. 
 Parecer:  A Emenda propõe a possibilidade de uma recondução dos re- presentantes de qualquer instância, eliminando-se o que se poderia considerar um apanágio de primeira instância. Ora, a recondução por uma vez aos juízes classistas, de primeira instância, é regra mais que tradicional e universal- mente aceita na dinâmica funcional dos tribunais do trabalho. Além do mais, a Emenda inova pelo acréscimo de matéria, o que é inadimissível no segundo turno. Pela rejeição. 
879Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00914 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "de carreira" no inciso I do § 1. e no § 3., ambos do art. 117 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Acatamos a proposta supressão, no art. 117, §§ 1o., I,e 3o., da expressão "de carreira", que impediria pudessem fi- gurar nas listas de promoção a Ministro do TST os juízes to- gados vitalícios dos Tribunais Regionais, oriundos do quinto dos advogados e do quinto do Ministério Público. Pela aprovação. 
880Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00915 REJEITADA  
 Autor:  GENEBALDO CORREIA (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprimir no § 3. do art. 79, a expressão: "... a proclamação do resultado..." 
 Parecer:  A alteração que é proposta para o parágrafo 3o. do arti- go 79 elimina um ponto importante para a contagem do prazo de trinta dias para que tenha início o 2o. turno de votação, ou seja, o termo inicial. Pela rejeição da emenda. 
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