| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00478 PREJUDICADA  | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se ao Art. 18, após a expressão
"Distrito Federal" o seguinte: "em Regiões
Metropolitanas ou Aglomerações Urbanas"; e no seu
Parágrafo Único, após a expressão "Desenvolvimento
Econômico", o seguinte: "de Regiões Metropolitanas
e de Aglomerações Urbanas", ficando o Art. 18 e
seu Parágrafo Único com a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados poderão agrupar-se em Regiões de
Desenvolvimento Econômico e os Municípios e o
Distrito Federal em Regiões Metropolitanas ou
Aglomerações Urbanas.
Parágrafo Único - Lei Complementar Federal
definirá os critérios básicos para o
estabelecimento de Regiões de Desenvolvimento
Econômico, de Regiões Metropolitanas e de
Aglomerações Urbanas. | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 1102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00479 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se os §§ 1o. e 2o. do Art. 20 por
novos §§ 1o., 2o. e 3o. com a seguinte redação:
§ 1o. - Lei Complementar Estadual disporá
sobre a autonomia, a organização e a competência
da Região Metropolitana e da Aglomeração Urbana,
como entidades públicas e territoriais, podendo
atribuir-lhes:
I - delegação para promover a arrecadação de
taxas, contribuição de melhoria, tarifas e preços,
com fundamento na prestação de serviços públicos
de interesse comum;
II - competência para expedir normas em
matéria de interesse comum da Região Metropolitana
e da Aglomeração Urbana.
§ 2o. - Cada Região Metropolitana ou
Aglomeração Urbana expedirá seu próprio estatuto,
que será aprovado pela Assembléia Legislativa do
Estado, respeitadas a Constituição e a legislação
aplicável, assegurada a representação dos
municípios que as integram e a participação
comunitária.
§ 3o. - A União, os Estados e os Municípios
integrantes da Região Metropolitana e da
Aglomeração Urbana consignarão obrigatoriamente,
em seus respectivos orçamentos, recursos
financeiros compatíveis com o planejamento, a
execução e a continuidade das funções públicas de
interesse comum. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00480 REJEITADA | | | | Autor: | AÉCIO NEVES (PMDB/MG) | | | | Texto: | Adite-se ao inciso x do Art. 8o. a seguinte
expressão: "... de ordenação do território, meio
ambiente e desenvolvimento urbano e regional,
ouvidas as autoridades estaduais, regionais e
municipais" ficando o inciso com a seguinte
redação:
Art. 8o. ....................................
X - Estabelecer os planos nacionais de
viação, transportes, informática, gerenciamento
costeiro, ordenação do território, meio ambiente e
desenvolvimento regional e urbano, ouvidas as
autoridades estaduais, regionais e municipais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00483 REJEITADA | | | | Autor: | MELLO REIS (PDS/MG) | | | | Texto: | SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO DA
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
EMENDA NO.
Inclua-se item V ao art. 17 com a seguinte
redação:
"Art. 17.
......................................
V - criar e regular o funcionamento de Guarda
Municipal, subordinada administrativamente". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00505 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 29 após a palavra "Triângulo"
inclua-se a palavra "Mineiro" ficando a
denominação com "Triângulo Mineiro". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
| 1106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00506 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Artigo 36 o seguinte § 4o.:
§ 4o. Qualquer cidadão será parte legítima
para requerer o exame das contas municipais, tirar
certidões, representar perante os órgãos de
fiscalização financeira e promover a
responsabiliade penal de administradores públicos
no Município.
No mesmo artigo 36 no seu encunciado
acrescente-se a palavra "estadual" após os termos
"na forma da lei". E no § 3o. do mesmo artigo 36
onde se lê "três milhões" leia-se "hum milhão de
habitantes". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no
Substitutivo. | |
| 1107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00507 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 8o. passa a ter as seguintes
modificações:
O item IX passa a ter as seguintes palavras
após "promover" e antes de "desenvolvimento":
"planejar e promover, em nível federal, o
desenvolvimento nacional...
O item XIX, na letra g, leia-se da seguinte
forma
"G) navegação lacustre e fluvial
interestadual, marítima, aérea e aérea espacial,
bem assim o regime dos Portos".
No item XIX acrescentar a letra s, com a
seguinte redação:
"S) - normas gerais sobre a educação, cultura
e desportos".
Dar-se-á redação ao item X da seguinte forma:
"Estabelecer os planos federais de transportes,
informática, e gerenciamento costeiro, ouvidos os
Estados, os Territórios e o Distrito Federal,
conforme o caso".
No item XII, a, onde se lê "nacionais" leia-
se "federais".
No item XIV acrescente-se após a palavra
Distrito Federal as palavras "e Territórios". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00508 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Ao artigo 26 acrescente-se o seguinte é
único.
Parágrafo Único - Promulga a Constituição do
Estado, caberá à Câmara Municipal no prazo de seis
meses, votar a Lei Orgânica respectiva,
respeitados os princípios desta Constituição e da
Constituição Estadual" | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do Substitutivo. | |
| 1109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00509 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Art. 9o., § 2o. passa a ter a seguinte
redação:
§ 2o. São reservados aos Estados Federados
todas as competências administrativas e
legislativas que não lhe são vedadas por esta
Constituição.
§ 3o. passará a ser o § 4o., dando-se a
seguinte redação ao § 3o.
§ 3o. - A União poderá legislar através de
normas gerais sobre matérias não mencionadas no
artigo 8o. mas a lei federal somente prevalecerá
sobre a estadual nos estritos casos de
predominância do interesse nacional. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00510 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 10 item II, suprimam-se as palavras
"e municipais".
No Artigo 10 item III, leia-se o texto da
seguinte forma: "as ilhas fluviais e lacustres
dentro do território estadual". | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo. | |
| 1111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00511 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 23 item VII "b" leia-se no lugar do
texto indicado o seguinte:
"b) "respeito aos direitos e garantias
individuais".
Na letra d do mesmo artigo 13 leia-se:
d) prestação de contas da administração
pública direta e indireta através da publicação
para conhecimento de todos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00512 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O Artigo 18 no seu é único passa a ter a
seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos de colaboração
administrativa, os Estados federados poderão
associar-se em Regiões de Desenvolvimento
Econômico, os Municípios e o Distrito Federal em
áreas metropolitanas.
Parágrafo Único - Lei complementar definirá
os critérios básicos para o estabelecimento de
Regiões de Desenvolvimento Econômico e de Áreas
metropolitanas na forma desse artigo, respeitada a
legislação estadual.
Suprima-se os artigos 19 e 20. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00513 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Art. 14:
Suprimam-se os § 1o., § 2o. e § 3o. do Art.
14 e do Art. 15. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Art. 14 dê-se ao item II a seguinte
redação:
"Inviolabilidade dos vereadores no território
do município por suas palavras opiniões e votos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | O item I do Art. 11 passa a ter a seguinte
redação:
"I - Legislar sobre as matérias de sua
competência e suplementar a legislação federal de
normas gerais em assuntos de seu interesse."
O item II, do Art. 11 após a palavra
"justiça" acrescenta-se: "e seus serviços
administrativos". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00516 PREJUDICADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 9 § 1o. onde se lê a palavra
"independentes" leia-se a palavra "articulados". E
no § 3o. do mesmo artigo 9 onde está a palavra
"predominante" leia-se a palavra "peculiar". | | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento da questão adotado no Substi-
tutivo. | |
| 1117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00517 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No lugar da denominação "Da organização do
Estado" leia-se "Da Organização Federativa". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00518 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | Acrescente-se o Artigo 22 o seguinte § 5o.:
"§ 5o. Os territórios terão um Conselho
Territorial, cujos membros serão eleitos
diretamente, com funções administrativas fixadas
em lei federal". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00519 REJEITADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Parágrafo Único do Art. 4o. onde se lê: "O
que for de predominante interesse local, leia-se
"O que for de peculiar interesse local". | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 1120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00520 APROVADA | | | | Autor: | BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) | | | | Texto: | No Artigo 17 acrescente-se palavras ao item
II, ficando este com a seguinte redação:
Item II - Decretar e arrecadar os tributos de
sua competência bem como aplicar as suas rendas em
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados por lei
estadual, em órgãos da imprensa oficial ou não. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
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