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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

161	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL

162	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL.
	Indexação:	RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL

163	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS

164	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA

165	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA.
	Indexação:	INICIATIVA PRIVADA

166	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO

167	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00413 DT REC:07/04/87
	Autor:	ADYLSON MOTTA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE NOVA SISTEMÁTICA PARA A APLICAÇÃO DO DECURSO DE PRAZO E DO DECRETO-LEI.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DECRETO-LEI LEGISLATIVO

168	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00414 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A REMUNERAÇÃO DOS TRABALHADORES SEJA CAPAZ DE PROVER DIGNAMENTE AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS E AS DE SUA FAMILIA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO, VESTUÁRIO, EDUCAÇÃO, HIGIÊNE E TRANSPORTE.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA SALARIO TRABALHADOR DIREITOS DO TRABALHADOR

169	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00415 DT REC:07/04/87
	Autor:	DARCY POZZA (PDS/RS)
	Texto:	SUGERE QUE O VOTO SEJA FACULTATIVO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO FACULDADE DE VOTAR

170	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04175 DT REC:06/05/87
	Autor:	IBSEN PINHEIRO (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SE CONSIDEREM CRIMES INAFIANÇÁVEIS E INSUSCETÍVEIS DE ANISTIA ATOS QUE VISEM AO CERCEAMENTO DOS PODERES LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO; E DELITOS CONTRA A HUMANIDADE E A TORTURA; QUE NÃO SEJA OBJETO DE DELIBERAÇÃO PROPOSTA QUE QUEIRA ABOLIR A FEDERAÇÃO E A REPÚBLICA OU QUE QUEIRA REVOGAR DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO AO ESTADO DEMOCRÁTICO.
	Indexação:	CRIME POLITICO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO TORTURA

171	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04255 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE OS ESTADOS APLIQUEM, ANUALMENTE, CINCO POR CENTO DA RECEITA DE SEUS IMPOSTOS NA IMPLANTAÇÃO , MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ESCOLAS DE ENSINO TÉCNICO AGROPECUÁRIO.
	Indexação:	ORÇAMENTO ESTADUAL ESCOLA TECNICA ESCOLA RURAL

172	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04256 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O FUNCIONAMENTO DE TODOS OS ÓRGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	ORGÃOS PUBLICOS PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO

173	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04257 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DEFINA AS PARTES LEGÍTIMAS PARA PROPOR AÇÃO DIRETA DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE OU DE INTERPRETAÇÃO DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL

174	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04258 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A GRATUIDADE DOS REGISTROS E CERTIDÕES.
	Indexação:	REGISTRO CIVIL

175	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04259 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES RURAIS O MESMO REGIME TRABALHISTA, PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL E DE APOSENTADORIA DOS DEMAIS TRABALHADORES.
	Indexação:	TRABALHADOR RURAL PREVIDENCIA SOCIAL APOSENTADORIA DIREITOS DO TRABALHADOR

176	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04260 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE SEJA SUPRIMIDO DO DIREITO CONSTITUCIONAL, COMO MEDIDA PREVENTIVA, O CONSELHO NACIONAL DA MAGISTRATURA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITO CONSTITUCIONAL

177	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04261 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS SEJA REGULAMENTADA PELAS CONSTITUIÇÕES DOS ESTADOS.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS MUNICIPIOS

178	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04262 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO, SOB QUALQUER REGIME, DEPENDA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO.
	Indexação:	ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO

179	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04263 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A CRIAÇÃO DE ESTADOS E TERRITÓRIOS DEPENDA DE LEI COMPLEMENTAR E DE CONSULTA PLEBISCITÁRIA.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ESTADO PLEBISCITO

180	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:04264 DT REC:06/05/87
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO, EM MATÉRIA FINANCEIRA, TRIBUTÁRIA E PATRIMONIAL, SEJA REPRESENTADA, JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, PELA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

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