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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::05::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
APROVADA (1)
Partido
PMDB (3)
Uf
RS[X]
Nome
VICENTE BOGO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33159 APROVADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se do texto do Substitutivo do Projeto de Constituição o § 34 do art. 6o.: 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art.60 do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imóvel rural o direito de obter do Poder Público declaração, renovável pe- riodicamente , de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33160 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescentar ao Capítulo II do Título VIII, da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária, artigo com a seguinte redação, onde couber: "Art. Todo aquele que, não sendo proprietário rural, possuir como sua, por três anos ininterruptos, sem justo título ou boa fé, área rural particular ou devoluta contínua, não excedente a três módulos rurais, e a houver tornado produtiva com seu trabalho e nela tiver sua morada permanente, adquirir-lhe-á o domínio mediante sentença declaratória, a qual servirá de título para o registro imobiliário respectivo." 
 Parecer:  A Emenda propõe a inclusão do instituto do usucapião no texto constitucional. Entendemos, contudo, que esse é um assunto estranho a uma Constituição política, que deve conter disposições que, pela sua relevância, devam ser resguardadas contra a instabilidade das leis ordinárias. Trata-se, pois, de matéria de direito privado, regulada pelo Código Civil e pela Lei no. 6.969, de 10 de dezembro de 1981, que dispõe sobre o usucapião especial. Somos pela rejeição da Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33162 REJEITADA  
 Autor:  VICENTE BOGO (PMDB/RS) 
 Texto:  O Art. 251 do Substitutivo do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 251 - O plano nacional de desenvolvimento agrário, aprovado pelo Congresso Nacional e de execução plurianual, englobará, simultaneamente, as ações de política agrícola, política agrária e reforma agrária." 
 Parecer:  O Plano Nacional de Desenvolvimento Agrário deverá ficar na órbita do Executivo. A finalidade do Poder Legislativo é fazer leis e não planos. Pela rejeição da Emenda.