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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5A : Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas in comissao [X]
1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
expandEMEN (12)
Comissao
collapse5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças
5A : Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (8)
PFL (4)
Uf
RO[X]
Nome
TODOS
Date
collapse1987
expand20 (2)
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expand16 (4)
expand15 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. É vedada à União conceder isenções ou quaisquer outros benefícios fiscais, relativamente a tributos que não sejam de sua competência instituir ou que tenha que distribuir parte ou total do arrecadado, aos Estados e aos Municípios. Parágrafo único. A fim de aumentar as exportações, desenvolver determinadas regiões ou possibilitar crescimento a setores importantes da sociedade brasileira, poderá a União conceder as isenções e benefícios fiscais vedados neste artigo, devendo entretanto ressarcir os Estados e os Municípios dos valores que deixaram de receber." 
 Parecer:  Na parte referente às isenções estaduais e municipais o Ante- projeto já acolheu a proposta, pois deixou de incluir o dis- positivo da atual Constituição que autorizava a União conce- der tais isenções. Na parte relativa às isenções de impostos federais, sobre as quais exista participação estadual e municipal, optou-se por chegar ao mesmo fim por caminhos outros, mediante nova repar- tição de competências, novos percentuais para os Fundos de Participação e novos critérios de partilha de impostos. Face à nova divisão de rendas entre União, Estados e Municí- pios, não se aconselha qualquer exceção que venha a signifi- car abrir brechas na autonomia financeira dos Estados e Muni- cipios. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 PREJUDICADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emendas aditivas ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas: "Art. 19. .................................. I - ........................................ a) .......................................... b) .......................................... c) .......................................... II - ........................................ § 1o. ........ (é o parágrafo único no anteprojeto). § 2o. A União somente distribuirá o previsto na letra b do inciso I do presente artigo aos municípios que comprovarem terem sido criados atendendo aos requisitos preestabelecidos nesta Constituição e na legislação federal pertinente. Disposições Gerais e Transitórias Art. Não se aplica o previsto no § 2o. do art. 19 aos municípios que, mesmo tendo sido criados irregularmente, à data da promulgação desta Constituição, já estejam recebendo as respectivas quotas relativas ao Fundo de Participação dos Municípios." 
 Parecer:  Ao capítulo do Sistema Tributário cabe disciplinar a partilha de impostos entre União e Municípios, porém extravasa seus limites conceituar o que seja Municípios. A tarefa é da com- petência de outra Subcomissão. Prejudicado. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00045 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO MARTINS (PMDB/RO) 
 Texto:  Emendas substitutivas ao anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Rendas: "Art. 19. A União distribuirá: I - do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados (artigo 12, III e IV), cinquenta por cento, na forma seguinte: a) vinte por cento, ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e cinco por cento, ao Fundo de Participação dos Municípios; c) dois e três por cento, para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, respectivamente. ............................................ 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) prevista no Anteprojeto. A alteração no percentual do Fundo viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consitência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O § 4o., inciso V, artigo 14 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das receitas, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 4o. O imposto de que trata o item III será não cumulativo." 
 Parecer:  O nova Constituinte pretende eliminar a parte final do dispositivo, como se ela fosse meramente expletiva. Ocorre, porém, que ela tem significado altamente relevante, pois dei- xa claro que a não-cumulatividade será implementada pelo Sis- tema "Taax on tax" e não pelo Sistema "base on base". Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  A alínea a, inciso III, artigo 3o. do anteprojeto da Subcomissão de Tributos. Participação e distribuição das receitas, passa a vigorar com a seguinte redação: a) patrimônio, renda ou serviços. 
 Parecer:  Não havendo relação entre a Emenda e a respectiva jus- tificação, e tendo em vista que a Emenda, nos termos em que se acha escrita, implicaria a não tributação da renda, dos serviços e do patrimônio, entendemos que ela não pode ser considerada. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O item III do artigo 18 do anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Rendas, passa a vigorar com a seguinte redação: "III - trinta por cento do produto da arrecadação do imposto dos Estados sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, realizados em seus territórios. 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e municípios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na participação dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema ado- tado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utili- zados nos cálculos em que se baseia a consistência da distri- buição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  O inciso II, do art. 15 do Anteprojeto da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição das Receitas, passa a vigorar com a seguinte redação: "II - venda a varejo de combustíveis e lubrificantes liquidos e gasosos. Parágrafo único. A aliquota máxima do imposto de que trata o item II, é a mesma estabelecida para as operações relativa à circulação de mercadorias." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e municípios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Partici- pação) previstas no anteprojeto. A alteração na competência dos Municípios viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00090 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se aos art. 12 e 19, as alterações que seguem: "Art. 12. . ............................................ VI - Imposto sobre produtos minerais. ............................................ § 3o. - As alíquotas do imposto referido no item IV serão fixadas na razão inversa do benefício que o fato gerador proporcione à área de onde o mineral for extraído. ............................................ Art. 19. .................................... III - Do produto da arrecadação do imposto de que trata o art. 12, item VI, dez por cento constituem receita da União, quarenta e cinco por cento dos Estados, Distrito Federal e Territórios, e quarenta e cinco por cento dos Municípios." 
 Parecer:  A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes-a maior participação dos Municípios , entendemos deval elas ser incorporadoas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tor nando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00097 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte artigo no Anteprojeto Constitucional da Subcomissão de Tributos, Participação e Distribuição de Receitas, renumerando-se os seguintes: "Art. 20. Os Estados distribuirão, de sua parcela no produto da arrecadação do imposto de que trata o item V do art. 14, cinco por cento, ao Fundo Estadual de Exaustão, a ser regulado em lei complementar. Parágrafo único. Os recursos do Fundo referido neste artigo serão distribuídos aos municípios do respectivo Estado, em cujo território, no exercício imediatamente anterior, haja ocorrido exploração econômica de recursos naturais não renováveis, proporcionalmente ao valor anual resultante da exploração." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de Participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  OLAVO PIRES (PMDB/RO) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "Art. É vedado à União criar tributos sem prévia autorização do Poder Legislativo." 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação, apresentadas pe- lo nobre Contituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui efetivamente pra o aperfeiçoamento do An- te projeto, tornando-o mais preciso e consistente. Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta adequadamente aos princípios-e diretrizes adotadas para a elaboração e es- truturação do Anteprojeto. Pelo acolhimento. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo..., da seção V, a respeito da destinação das Receitas: "Parágrafo único. O Produto do Imposto sobre minerais constituirá Fundo de Reposição de Recursos do Subsolo, e terá sua aplicação regulada em Lei Complementar, até 120 dias após a promulgação da presente Constituição." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0398-3 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à fixação de alíquota uniforme pelo Senado e maior participação dos Municípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00399 REJEITADA  
 Autor:  RAQUEL CÂNDIDO (PFL/RO) 
 Texto:  Acrescente-se á Seção V, no Título da Destinação das Receitas Tributárias, o artigo que se gue, renumerando-se os demais: "Art. ...Lei complementar estabelecerá a forma de distribuição da receita do Imposto sobre Minerais entre as esferas de Governo." 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municipios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de Par- ticipação) previstas no Anteprojeto. A alteração na participa ção dos municípios e na participação dos Estados e DF viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distor- ceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a consistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição.