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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
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n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (100)
Sugestão (9)
Banco
expandEMEN (100)
SGCO (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (39)
NÃO INFORMADO (18)
PARCIALMENTE APROVADA (16)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (109)
Uf
RO[X]
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (92)
61Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01506 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 13 Inciso V Item F A Dissolução da Sociedade Conjugal êxime ambos os cônjuges da Responsabilidade pela subsistência do outro, exceto em caso de incapacidade física ou mental, como doença ou senectude, com inexistência de união conjugal posterior àquela dissolvida. 
62Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01507 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 13 Inciso V A constituição da família, pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade moral, social e jurídica entre o homem e a mulher. 
63Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 310 (novo) acrescentar da Ordem Econômica Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas a estas. 
64Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01933 NÃO INFORMADO  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda Aditiva da Ordem Social Título IX Capítulo VI Artigo 414 O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvineto do país, incumbindo o poder público. 
65Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01393 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Emenda aditiva Inclua-se onde couber: Art. - As atividades nucleares no território nacional serão desenvolvidas exclusivamente para fins pacíficos. § 1o. - A responsabilidade da União por danos nucleares independe da existência de culpa, vedando-se qualquer limitação relativa aos valores indenizatórios. § 2o. - O Congresso Nacional fiscalizará o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria proposta pelo autor constar em fases anterio- res do capítulo da Ciência e Tecnologia. Atualmente está in- cluído em capítulo próprio. Pela aprovação parcial. 
66Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01394 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO ALTERADO: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b" do Artigo 416 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de matériais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. EMENDA SUPRESSIVA (CORRELATA) DISPOSITIVO EMENDADO: alínea "b", do inciso VIII, do art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b", do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A matéria já se encontra suficientemente amparada pe- lo Projeto de Constituição. Concluímos pela prejudicia- lidade da Emenda. 
67Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01395 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do Artigo 409 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: Art. 409 - A União, os Estados e os Municípios, ouvido o Poder Legislativo, podem estabelecer concorrentemente, restrições legais e administrativas visando à proteção ambiental e à defesa dos recursos naturais. § 1o. - Prevalecerá a competência da União quando envolver os interesses de mais de um Estado, e do Estado se envolver os interesses de mais de um Município. § 2o. - As limitações e restrições legais e administrativas estaduais não podem dispensar ou diminuir as exigências federais, nem as municipais podem fazê-lo em relação às estaduais. § 3o. - É assegurado total informação às comunidades locais interessadas diretamente, sobre o cumprimento do disposto neste artigo. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto do Título próprio, dedicado às competências legislativas. 
68Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01396 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso III do Art. 51 do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: III - autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que representem risco à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio ambiente, ou que importe em alteração no patrimônio histórico e na paisagem, sem consulta ao Congresso Nacional. 
 Parecer:  Aprovado parcialmente conforme orientação dada ao Projeto. 
69Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01397 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir o Artigo 84 do Anteprojeto. 
 Parecer:  A disposição contida no artigo 84 tem caráter disciplinar do serviço público. Ainda que possa parecer uma norma draco- niana, ela se faz necessária no sentido de garantir a isenção da autoridade no exercício de suas funções. 
70Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01398 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir a expressão "com remuneração em dobro" do Inciso XVIII, do Art. 13. 
 Parecer:  Objetiva a emenda retirar do inciso XVIII do artigo 13, que dispõe do direito às férias, o mandamento da remuneração em dobro no decorrer desse período. Efetivamente, tal dispositivo constitui matéria própria de legislação ordinária, antes que do texto constitucional. * 
71Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01399 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Alterar o inciso XV, do Art. 13 "duração de trabalho não superior a 44 (quarenta e quatro horas semanais, e não excedente a 08 (oito) horas diárias, com intervalo para repouso e alimentação;" 
 Parecer:  A jornada de trabalho de 40 horas semanais, como consta do Projeto, de 44 ou 48 horas, como proposto em numerosíssi- mas Emendas, teve, de certo modo, um referencial comum. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Temáti- cas, seja pelas suas justificações, seja pela forma de apre- sentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequada à legislação ordinária. De fato, a jornada de trabalho deve refletir uma situa- ção conjuntural que só a lei pode atender. Quarenta horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do País, mas, pelo desenvolvimento tecnológico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psi- cosocial, podem vir a ser a solução ideal. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medida de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas, desde que compensatórias a nível de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do tra- balho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional, sempre sensível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do País, poderá, com maior flexibilidade, dis- ciplinar essa controversa questão, optamos por manter apenas, a limitação da duração diária do trabalho em 8 horas, no má- ximo. * 
72Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01400 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo 2o., art. 97: § 2o. - O número de Deputados por Estado ou Distrito Federal será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou o Distrito Federal tenha menos de doze ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As numerosas emendas oferecidas ao artigo 97 e seus pa- rágrafos do Projeto, confirmam a inexistência de consenso so- bre o tema ainda amplamente discutido nesta fase da elabora - ção legislativa. Da média das sugestões analisadas, em seus núcleos, frutificaram os dispositivos relacionados em artigo do mesmo número do Substitutivo, que tanto quanto possível procura responder afirmativamente, em parte e em essência, às finalidades pretendidas na proposição sob exame. Pela aprova- ção parcial. 
73Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01401 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprimir nos artigos 425 e 426 a expressão "subsolo". 
 Parecer:  Emenda aprovada parcialmente tendo sido aceita a proposta de supressão da expressão "... e do subsolo" da redação ori- ginal do art. 425. Pela aprovação parcial. 
74Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01402 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  No Capítulo VIII - Do Índio, substituir no art. 424, art. 425 (caput e parágrafo 2o.) as expressões "ocupam", "ocupadas" e "ocupadas" respectivamente, pela expressão "demarcadas". 
 Parecer:  É, sem dúvida, compreensível a preocupação de conferir maior precisão ao conceito de "terras ocupadas pelos índios". Substituí-lo, entretanto, pela expressão "demarcadas", con- forme pretende a Emenda, não parece, no nosso entendimento, oferecer solução que assegure os direitos indígenas. Preferi- mos, pois, utilizar a expressão "terras de posse imemorial", a qual, a nosso ver, trata de forma mais adequada a matéria. Pela rejeição. 
75Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01403 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I Artigo 12 Inciso V Item E (acrescentar) aditiva Em caso de dissolução da sociedade conjugal ambos os cônjuges obrigam-se a manutenção e subsistência dos filhos gerados por aquela união, nos têrmos da lei complementar. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta ao artigo 12, item V, alínea e desti- nada a fixar as responsabilidades dos cônjuges com relação aos filhos, no caso de dissolução da sociedade conjugal. A proposta nela contida reveste-se de validade e deve, a nosso ver, ser acolhida. Pela aprovação. 
76Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01404 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 12 Inciso V Item F A Dissolução da Sociedade Conjugal êxime ambos os cônjuges da Responsabilidade pela subsistência do outro, exceto em caso de incapacidade física ou mental, como doença ou senectude, com inexistência de união conjugal posterior àquela dissolvida. 
 Parecer:  A Emenda acrescenta alínea ao item V do artigo 12, para eximir os cônjuges da obrigação de prestar assistência ao ou- tro, a não ser em caso de incapacidade física ou mental, doença ou velhice. A Emenda, a nosso ver, não tem respaldo na doutrina as- sente nem nos princípios humanitários. Opinamos pela sua rejeição. 
77Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01405 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Capítulo I: Artigo 12 Inciso V A constituição da família, pelo casamento ou união estável, baseada na igualdade moral, social e jurídica entre o homem e a mulher. 
 Parecer:  A proposta é passível de tratamento no Direito Privado, sendo dispensável o seu tratamento constitucional. Pela rejeição. 
78Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01818 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 304 (novo) acrescentar da Ordem Econômica "Art. 304 - Na exploração, pelo Estado, da atividade econômica, as empresas públicas e as sociedades de economia mista reger-se-ão pelas normas aplicáveis às empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e ao das obrigações, sujeitando-se aos mesmos controles e meios de fiscalização a que estejam submetidas a estas. 
 Parecer:  A finalidade desta Emenda é a de propiciar maior eficiên- cia às empresas estatais, visando à diminuição do deficit pú- blico. O Art. 303 do Projeto, entretanto, é claro no seu objetivo de emprestar uma natureza apenas conjuntural a essas empre- sas; além disto, os parágrafos remanescentes do artigo, con- forme o substitutivo, dizem claramente da preocupação do constituinte em não criar privilégios fiscais para as empre- sas estatais, nem trabalhistas ou tributárias. Isto significa que suas empresas devem primar pela eficiência gerencial. Pele rejeição da Emenda. 
79Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01819 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DA ORDEM SOCIAL Título IX Capítulo VI Artigo 408 "O planejamento e a regulação da atividade econômica deverão harmonizar a preservação do equilíbrio ecológico e da qualidade do meio ambiente com a necessidade do desenvolvineto do país, incumbindo o poder público.' 
 Parecer:  Os condicionantes ambientais para a atividade econômica já estão em capítulo próprio, que trata dos princípios gerais da Ordem Econômica. Pela prejudicialidade. 
80Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14844 APROVADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título IX Da Ordem Social Capítulo II da Seguridade Social Seção I Da Saúde Suprima-se todo o texto do art. 354 do Projeto. 
 Parecer:  Acolhida a sugestão de supressão do Art. 354. 
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