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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00261 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Emenda modificada ao inciso XXIII, do artigo do anteprojeto do Senhor Relator: "XXIII - A propriedade, subordinada à obrigação social; No caso de desapropriação por necessidade e para destinação pública é assegurada aos expropriados prévia e justa indenização em dinheiro, e por interesse social, com as restrições previstas nesta constituição; será nulo o ato praticado com abuso de poder ou desvio de finalidade; é assegurado o direito de herança, vedada a incidência de qualquer tributo, custas ou emolumentos relativos aos bens do espóio que sirvam de moradia ao cônjuge sobrevivente ou a herdeiros:

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00262 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja suprimido do inciso I do artigo a seguinte expressão: "Será punido como crime o aborto diretamente provocado".

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00263 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja entre os direitos e garantias individuais, o seguinte: "A gratuidade do registro de nascimento".

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO RAMOS (PMDB/RJ)
	Texto:	Seja dada ao Parágrafo 4o., do artigo 16, a seguinte redação: "Parágrafo 4o. os Servidores Civis e Militares serão licenciados, com vencimentos integrais, a partir da data da indicação das respectivas candidaturas pelas convenções dos partidos políticos a que pertencem".