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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (52)
Banco
expandEMEN (52)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (23)
NÃO INFORMADO (12)
APROVADA (6)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
PREJUDICADA (5)
Partido
PMDB (52)
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse18
05 (52)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00198 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao art. , inciso XXVIII. "A qualquer cidadão ou entidade legalmente constituída e em atividade será parte legítima para propor ação popular que vise anular atos lesivos ao patrimônio público, ou à moralidade administrativa, com garantias análogas às conferidas ao Ministério Público, salvo no caso de ação manifestamente temerária." 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00287 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23. "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos, grupos de parlamentares, 1/3 das Assembléias Legislativas, ao Presidente das República, aos Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional e nos demais casos previstos nesta Constituição." 
 Parecer:  Aprovada em parte 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00288 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 16: "O Congresso Nacional reunir-se-á anualmente na Capital da União, de 15 de janeiro a 15 de julho e de 1o. de agosto a 15 de dezembro." 
 Parecer:  Rejeitada 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00289 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o., inciso II: "Nenhum dinheiro será gasto nem emitido nem o Estado assumirá qualquer obrigação interna e externa sem que haja autorização do Congresso Nacional. Para as questões emergenciais contará o Poder Executivo com o Fundo de Reserva Orçamentário, cujo valor não ultrapassará a 3% do total de gastos autorizados pelo Congresso Nacional na lei orçamentária. O Ministro de Estado ou funcionário que autorizar ou der curso a gasto que contrarie o disposto neste artigo responderá solidária e pessoalmente pelo reingresso dos valores e será culpado pelo crime de malversação do dinheiro público. 
 Parecer:  Rejeitada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00290 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23: "Sempre que 50 mil eleitores subscrevam um projeto de lei e o encaminham ao Congresso Nacional, este terá de sobre ele pronunciar-se, discutindo-o e votando-o dentro de 90 dias posteriores a sua entrega." 
 Parecer:  Rejeitada 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00291 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 4o.. "Atribui competência ao Congresso Nacional para autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos, fazer operações de crédito, legislar sobre a dívida pública e estabelecer os meios de pagamento." 
 Parecer:  Prejudicada, tendo em vista já constar Art. 10, IV e Art. 4o. , II). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 23: "A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal, às bancadas e aos Partidos Políticos, grupos de parlamentares, um terço das Assembléias Legislativas, ao Presidenteda República, os Tribunais Federais com jurisdição em todo o território nacional e nos demais casos previstos nesta Cosntituição." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Coloque-se onde couber: "O Congresso Nacional nomeará uma Comissão de Petições, à qual compete tratar das solicitações dirigidas ao poder Legislativo, por qualquer pessoa, individual ou coletivamente." 
 Parecer:  Prejudicada por já constar do anteprojeto no artibo 18, V. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00086 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 20. "Os partidos políticos estipularão livremente sua forma de organização e funcionamento, desde que respeitados os princípios: - do regime representativo e democrático, baseado na pluralidade dos partidos e garantias dos direitos humanos fundamentais; - da personalidade jurídica mediante registro dos estatutos e programas; - do âmbito nacional sem prejuízo de suas funções deliberativas dos órgãos regionais ou municipais; - da situação permanente dentro do programa aprovado pelo tribunal competente, assegurada ampla liberdade de propaganda, inclusive através das empresas concessionárias do serviço de rádio e difusão, na forma da lei e das instruções do mesmo tribunal; - da disciplina partidária e fiscalização financeira. O Estado auxiliará financeiramente os Partidos Políticos na proporção dos votos obtidos nas eleições parlamentares imediatamente anteriores, que prestarão contas publicamente quanto a origem e utilização dos seus recursos bem como sobre seu patrimônio, nos termos a definir por lei." 
 Parecer:  Propõe o Autor nova redação para o artigo 20 do Anteprojeto, que trata dos partidos políticos. Embora a emenda esteja bem fundamentada, entendemos que deva ser mantido o referido artigo com sua redação original. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 PREJUDICADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  O art. 24 "- O Estado auxiliará financeiramente os partidos políticos consignando dotação especial no orçamento da União, que a receberão através do Fundo Partidário, à base de 0,1% (um décimo por cento) da receita federal prevista para cada exercício elevando-se este percentual para 0,2% (dois décimos por cento) nos anos de eleições nacionais e municipais. Um terço dos recursos do Fundo Partidário distribuir-se-á em cotas iguais para todos os partidos e os restantes 2/3 (dois terços) em cotas proporcionais a representação de cada partido na Câmara dos Deputados, excluída à qualquer agremiação que não possuir representação no Congresso. - O art. 24 passa a ser § 1o. 
 Parecer:  A emenda trata do auxílio financeiro do Estado aos partidos políticos e da distribuição dos recursos do Fundo Partidário. A matéria não comporta inserção em norma constitucional, de- vendo ser remetida à lei ordinária. Parecer: pela impertinência. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00112 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se artigo: "É proibido o aluguel de legenda partidária." 
 Parecer:  Pretende o Autor proibir o aluguel de legenda partidária. Entendemos que a matéria deva ser tratada em legislação ordi- nária. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00130 NÃO INFORMADO  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais proponho ao art. 12. "As Forças Armadas, constituídas pelo Exército, Marinha e Aeronáutica, reunida e subordinadas ao Ministério da Defesa, tem como missão garantir a soberania e independência do Brasil, defender sua integridade territorial e o ordenamento constitucional, sob comando do Presidente da República. É de competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre a organização da Defesa Nacional, definição dos deveres dela decorrentes e bases gerais da organização, do funcionamento e da disciplina das Forças Armadas, conforme os princípios da presente Constituição." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Ao parágrafo 9o. do artigo 14 adote-se a seguinte redação: "O imposto territorial rural não incidirá sobre imóvel rural cuja área não ultrapasse hum (1) módulo regional." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0232-4 Uma das diretrizes básicas na concepção do Anteprojeto foi a de preservar ao máximo a autonomia dos Estados e Municípios. Todavia, dentro do objetivo de assegurar o federalismo fiscal, tornou-se necessária a fixação de alguns princípios e normas de caráter restritivo. A orientação final, portanto, foi no sentido de que tudo o que ficasse fora das exceções adotadas estaria dentro do poder dos Estados e Municípios, sem necessidade de autorização expressa. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00233 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  No artigo 19 do Anteprojeto incluir inciso III com a seguinte redação: III - do produto de arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural, oitenta por cento, na forma seguinte: a) cinquenta por cento ao município federal onde se situar a propriedade rural; b) trinta por cento ao Estado ou ao Distrito Federal onde se situar a propriedade rural. 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Municí pios se completam com as disposições sobre partilha de impos- tos e com as transferências de receitas (Fundos de participa- ção) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência dos Estados, na competência dos Municípios e viria introduzir desequilíbrio no sistema adotado, pois que distorceria o va- lor de um do elementos utilizados nos cálculos em que se ba- seia a consistência da distribuição de receita por nós pro- posta. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Inclua-se no art. 12 do Anteprojeto o item VI na forma seguinte: "VI - propriedade territorial rural." Consequentemente há que se suprimir o item V do art. 14 e transportar o § 9o. do mesmo artigo para o art. 12, nesse último caso ajustando-se a redação. Obs. Correlatamento há que se suprimir o item 2 do art. 14 da Subcomissão de Municípios e Regiões. 
 Parecer:  As repartições de competência entre a União, Estados e Muni- cípios se completam com as disposições sobre partilha de impostos e com as transferências de receitas (Fundos de participação) previstas no Anteprojeto. A alteração na competência da União, na competência dos Estados, viria introduzir desiqui- librio no sistema adotado, pois que distorceria o valor de um dos elementos utilizados nos cálculos em que se baseia a con- sistência da distribuição de receita por nós proposta. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00243 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 21: "... destinatários, sob pena de punição, inclusive com imediata perda da função quem fraudar ou procastinar as destinações." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos À área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00244 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Art. 21. § 2o.: "II - regular a criação do Conselho de Representantes dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, ao qual caberá acompanhar o cálculo das quotas dos respectivos fundos de participação, que terá um órgão de direção coletiva e promoverá a simplificação da cobrança dos tributos, com carnê único do contribuinte, sempre que possível." 
 Parecer:  Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infra- constitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrencia da própria evolução econômico-so cial do País, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do País, deve vigorar por tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Proponho que o art. 1o., § 1o. passe a vigorar com a seguinte redação: "§ 1o. Os impostos terão caráter pessoal e serão gerados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sempre prevalecendo os impostos diretos sobre os indiretos, com isenções para os bens essenciais à sobrevivência. A administração tributária poderá, nos termos constitucionais, desempenhar funções visando à identificação do patrimônio dos contribuintes, seus rendimentos e suas atividades econômicas." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0245-6 A apreciação da Emenda do nobre Constituinte levou-nos à conclusão de que ela não pode ser aceita integralmente, por quanto trata de aspectos que não se conciliam com os parâmetros e diretrizes traçados para a estruturação e composição do Anteprojeto apresentado. Todavia, quanto às alterações referentes à essência dos princípios, entendemos devam elas ser incorporadas ao Anteprojeto, uma vez que contribuem efetivamente para o seu aprimoramento, tornando-o mais ajustado e consistente. Pelo acolhimento em parte. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  "Art. A Lei Federal disporá sobre o funcionamento dos bancos de depósito, empresas financeiras e de seguros, em todas as suas modalidades, devendo a maioria de seu capital com direito a voto ser constituída por brasileiros. é As empresas atualmente autorizadas a operar no País terão prazo de 12 (doze) meses, para se transformarem em empresas cujo controle de capital pertença a brasileiros e que, constituída e com sede no País, nela tenha o centro de suas decisões." 
 Parecer:  Aprovada nos termos do texto do anteprojeto. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00213 REJEITADA  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  Nos termos regimentais, proponho ao art. 6A09, § 4o.: "Nos assuntos que interessem à vida econômica da sociedade serão ouvidas opiniões da população consumidora, das organizações sindicais dos trabalhadores, das agremiações de profissionais, das universidades e dos setores econômicos privados, cujos mecanismos consultivos, organização, integração e atribuições a lei regulará." 
 Parecer:  Não acolhida. O Congresso Nacional já tem essa função de representar a sociedade e seus interesses. Além disso é tradição dos parlamentos e prática comum no Congresso Nacional ouvir, nas comissões técnicas, quando da tramitação de projetos de lei, os segmentos da sociedade cujo interesses estão em jogo. 
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