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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (1)
Partido
PFL (3)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ MOURA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (3)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15024 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 490 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  Aprovada, nos termos da Justificação da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15025 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 477 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A matéria, como bem ressalta o ilustre autor da emenda é típica de legislação ordinária, razão pela qual acolhemos a supressão. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15844 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Das disposições transitórais - Título X, onde couber: Art. São automaticamentje efetivados e estabilizados os atuais servidores da União, dos Estados e dos Municípios, da administração direta ou autárquica, que à data da promulgação desta Constituição contem, pelo menos, dois anos de serviço, prestados inclusive a administração indireta. 
 Parecer:  O dispositivo é inconsequente e paternalista. Essa maté- ria não pode e não deve ser decidida sem prévios levantamen- tos e estudos que ora se realizou dentro da Reforma Adminis- trativa. Pela rejeição.