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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PE in uf [X]
6 : Comissão da Ordem Econômica in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (213)
Banco
expandEMEN (213)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (92)
PARCIALMENTE APROVADA (67)
NÃO INFORMADO (36)
APROVADA (18)
Partido
PMDB (130)
PCB (58)
PFL (25)
Uf
PE[X]
TODOS
Date
expand1987 (213)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A política agrícola da União será estabelecida em Plano Quinquênial de Desenvolvimento Agrário, aprovado pelo Legislativo e compreenderá: a) preços mínimos justos e garantia prévia de comercialização dos produtos agropecuários; b) crédito rural, através da rede bancária oficial e de cooperativas, devendo ser integral aos pequenos produtores rurais e atender de preferência à produção de alimentos básicos; c) seguro agrícola para cobertura dos prejuízos advindos de ocorrências que comprometam no todo ou em parte o desenvolvimento das atividades agrícolas; d) assistência técnica, extensão rural e crédito, orientados de preferência no sentido da melhoria de renda e bem-estar dos pequenos e médios agricultores, para diversificação de atividades produtoras e melhoria tecnológica; e) fiscalização e controle da qualidade e dos preços dos insumos agrícolas; f) rede de silos e armazéns para estocagem de produtos agropecuários; g) o incentivo, apoio e isenção tributária às atividades cooperativistas fundadas na gestão democrática e na ausência de fins lucrativos, na forma da lei; h) política de desenvolvimento florestal e aproveitamento dos seus produtos; i) execução de programas intensivos de irrigação das áreas flageladas pela seca. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00118 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber. Art. Toda importação de produtos agropecuários "in natura" e de bebidas exigirá prévia autorização do Legislativo. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00119 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. São adotadas as atuais medidas de módulo rural vigentes no País para os efeitos da Reforma Agrária prevista nesta Constituição e qualquer alteração dessas medidas deverá ser procedida por lei, que a compatibilize com o preceito constitucional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00120 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A receita da tributação fundiária rural deverá atender exclusivamente aos programas de desenvolvimento rural e aos processos de Reforma Agrária. é Único - Fica constituído o Fundo Nacional de Reforma Agrária, com a dotação mínima de cinco por cento (5%) da receita orçamentária da União. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. Os proprietários de área superior a cem (100) módulos rurais só poderão fazer jus ao crédito rural e a incentivos fiscais se promoverem produção de alimentos básicos para o mercado interno, no mínimo em dez por cento (10%) da área de sua propriedade. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00122 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. A União destinará trinta por cento (30%) dos recursos, alocados para a construção de habitações, ao meio rural. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00123 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. As residências dos trabalhadores nos assentamentos, promovidos pela União ou pelos Estados, serão construídos em núcleos comunitários, excetuados os projetos de menos de cem (100) beneficiários onde os núcleos forem contra indicados. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00124 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Fica criado o Departamento Nacional de Defesa do Solo e dos Recursos Naturais com a dotação de cinco por cento (5%) do orçamento do Ministério da Agricultura. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. Todas as doações ou vendas de Terras públicas, feitas nos últimos vinte (20) anos, de áreas superiores às definidas na presente Constituição, poderão ser anuladas, quando prejudiciais ao interesse público ou aos fins da Reforma Agrária. Caberá ao Ministério Público da União promover a ação judicial de recuperação dessas terras. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00126 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. - Os recursos pesqueiros existentes em águas territoriais nacionais são propriedades da União. é Único - Lei complementar regulará o Código de Pesca. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00127 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE) 
 Texto:  Acrescente-se onde couber: Art. Durante vinte (20) anos, contados da promulgação desta Carta, a União aplicará no Nordeste, no mínimo, cinquenta por cento (50%) dos recursos orçamentários destinados à irrigação. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: Inclua-se a seguinte forma: Art. - É extinta a intervenção estatal, através do Instituto do Açúcar e do Álcool, na agro-indústria, álcool-açucareira, no contexto sócio-econômico nacional. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00150 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA: ART. 3o. Dê-se ao disposto que define EMPRESA NACIONAL a seguinte redação: Art. - Empresa Nacional, para todos os fins de direito, é aquela constituída por acionistas brasileiros, na forma da lei, com sede no país, cujo controle decisório e de capital pertença a brasileiros. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00151 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Inclua-se a seguinte norma na Subcomissão da Questão Urbana e Transporte: Art. - A política urbana deverá ser harmonizada com a política rural de forma a estimular a fixação dos trabalhadores rurais no campo, garantindo-lhes as condições adequadas para a sua permanência à terra. Parágrafo único. - Lei especial estabelecerá Plano Especial para as diferentes regiões do País e para as regiões metropolitanas objetivando a promoção de uma política de desenvolvimento urbano que privilegie as camadas de mais baixa renda e preveja condições adequadas de saneamento básico, transportes, preservação do meio-ambiente, habitação popular e demais equipamentos sociais e urbanos. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00152 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA - ART. 90. - PARÁGRAFO ÚNICO Dê-se a seguinte redação no art. que dispõe sobre a exploração e aproveitamento de recursos minerais: Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis e a lavra de jazidas minerais em faixa de fronteira ou em terras indígenas somente poderá ser efetuado pela União: § 1o. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e a pesquisa mineral em terras indígenas, somente poderá ser efetuado pela União. § 2o. - A lavra de jazidas minerais em terras indígenas será condicionada ao interesse nacional, estabelecido em ato do Poder Executivo, sendo assegurada a comunidade indígena a participação nos resultados da lavra. 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA: Dê-se a seguinte redação à definição do direito de propriedade de imóvel rural: Art. - Ao direito de propriedade de imóvel rural vincula-se o aproveitamento racional do solo ou o atendimento de sua função social. § 1o. - A propriedade da terra rural desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: I. Favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela trabalham, assim como de suas famílias. II. Mantém níveis satisfatórios de produtividade. III. Assegura a conservação dos recursos naturais. IV. Observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que as possuem e a cultivam. § 2o. - A Lei Complementar definirá a exploração racional. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00154 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DA PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Inclua-se no anteprojeto o seguinte dispositivo: Art. - Decretada a desapropriação por interesse social, a União poderá ser imitada imediatamente na posse do imóvel, posteriormente, fará o depósito do valor correspondente, judicialmente. Parágrafo único. - A desapropriação de que trata este artigo será feito com o depósito do valor da terra nua em títulos da dívida agrária e o das benfeitorias, em moeda corrente do País. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Modifique o dispositivo que dispõe sobre o aproveitamento dos potenciais de energia (é 2o. - Art. 10.) Art. - O aproveitamento dos potenciais de energia, renováveis e não-renováveis, e dos recursos hídricos, bem como pesquisa, a lavra e a transformação industrial dos minérios, dependem de autorização ou concessão do Poder Público e somente serão autorizados ou concedidos, na forma da lei a brasileiros ou a empresas nacionais, cujo controle decisório, gerencial e de capital pertença direta ou indiretamente, a brasileiros, pessoas físicas ou jurídicas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 REJEITADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO VI - A Seja incluída a seguinte forma: Art. - As empresas de transportes rodoviários de bens, sejam enquadradas nos incentivos fiscais da SUDENE, SUDAM, BNDS, BANCO DO BRASIL, BANCO DO NORDESTE DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 
 Parecer:  Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00157 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUBCOMISSÃO DE PRINCÍPIOS GERAIS, INTERVENÇÃO DO ESTADO, REGIME DE PROPRIEDADE DO SUBSOLO E DA ATIVIDADE ECONÔMICA Inclua-se o seguinte dispositivo: Art. - Lei especial disporá sobre o processo de legalização de terras devolutas há mais de cinco anos ocupadas. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
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