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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (40)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (21)
APROVADA (9)
PARCIALMENTE APROVADA (7)
PREJUDICADA (3)
Partido
PFL (40)
Uf
MG[X]
Nome
OSCAR CORRÊA[X]
TODOS
Date
expand1987 (40)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12. A alínea "g", inciso III, Artigo 12, passa a ter a seguinte redação: "g) - serão gratuitos todos os atos necessários ao exercício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil relativos às pessoas pobres, assim qualificadas na forma da lei." 
 Parecer:  A Emenda refere-se à gratuidade dos atos necessários ao exer- cício da cidadania, inclusive os de natureza processual e os de registro civil. A matéria merece ser incorporada ao Substitutivo, com os de- vidos ajustamentos entre as diversas emendas no mesmo senti- do. Pela aprovação parcial. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12994 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se na enumeração do artigo 32 os incisos II, IV e VII e, em consequência, os artigos 34, 36 e 39 
 Parecer:  A emenda está atendida em parte no esboço do Substituti- vo. Pela aprovação parecial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12995 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Capítulo V Artigos 23 a 26 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão dos artigos 23 a 26 do Capí- tulo V do Projeto. A proposta, a nosso ver, tem procedência e merece o tratamento adequado no Substitutivo em elaboração. Pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12996 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se em vários artigos: - Câmara Federal - por Câmara dos Deputados Senado da República - por senado Federal 
 Parecer:  O proposto na Emenda conflita com os princípios adotados pelo Projeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12997 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado: Art. 54, inciso XII item B. O item b, inciso XII do Artigo 54 do projeto passa a ter a seguinte redação: Art. 54, inciso XII, item b - Os serviços públicos de energia elétrica, qualquer que seja a fonte primária de energia. 
 Parecer:  A matéria está abundante e adequadamente contemplada nos dispositivos do Projeto. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12998 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SIPRESSIVA Suprimi-se o inciso II do artigo 66 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda visa suprimir é uma garan- tia de maior autonomia para os municípios, o que nos leva a dar parecer pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:12999 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se p § 1o. do artigo 66 Em consequência, o § 2o. passa a § Úncio. 
 Parecer:  A argumentação do autor da emenda nos pareceu válida, o que nos levou a aprovar parcialmente sua proposta, visto que a segunda proposição ficou prejudicada pela supressão do § 2o. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13000 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Ao Art. 74, VII Ao Art. 74, VII, acrescentar as alíneas seguintes, depois da alínea b, reordenando-se os demais: c) independência e harmonia dos Poderes; d) garantias do Poder Judiciário. 
 Parecer:  A A emenda pretende que se acrescentem entre os motivos para intervenção da União nos Estados os de assegurar a indepen- dência e harmonia dos Poderes e as garantias do Poder Judi- ciário. Pelo não acolhimento, tendo em vista a orientação a- dotada no substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13001 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Inclua-se ao art. 76 parágrafo a ser numerado como § 3o, renumerando-se o atual § 3o. e o seguinte: Emenda Aditiva Art. 76 - Acrescentar, depois do § 3o. e antes do § 4o, este parágrafo: § - A decretação da intervenção dependerá: a) no caso do item III do art. 74, de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário. b) no caso do item VI do art. 74, de requisição do STF ou do TSE, segundo a matéria, ressalvado o disposto na alínea c deste parágrafo; c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso do item VI, assim como nos dos item VII, ambos do art. 74, quando se tratar de execução da lei federal". 
 Parecer:  A emenda pretende estabelecer, especificadamente, que po- derá pleitear a intervenção da União nos Estados. Pelo aco- lhimento, tendo em vista a importância da matéria. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13002 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Suprima-se os artigos 8o, 10 e 11 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 8o., 9o., 10 e 11 do Projeto de Constituição por considerá-los programáticos. Acolhemos a sugestão, que representa o nosso ponto de vista. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13003 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 84 
 Parecer:  A emenda é procedente e deve ser acolhida. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13004 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Art. 90 - Suprima-se a parte final do artigo: ... "bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou a reforma." 
 Parecer:  Não vemos como a aplicação da transformação e reclassifi- cação de cargos possa estabelecr o caos no serviço público. Pelo contrário a medida preconizada no art. 90, "in fine" re- veste-se de grande alcance social por estar embasada nos pa- râmetros da justiça. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13005 PREJUDICADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no artigo 109, § 2o, as palavras: "... ou a ausência de deliberação"... 
 Parecer:  A emenda aborda assunto ainda discutido a nível de Pro - jeto, devendo o Substitutivo firmar posição definitiva sobre o tema.Pela prejudicalidade. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13006 APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se no art. 112, I, as palavras: "... Presidente de empresa pública ou empresa de economia mista federais." 
 Parecer:  Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13007 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao inciso II do art. 112, depois de magistério superior: "por concurso público de títulos e provas" 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13008 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a seção IV do Cap. II - Do Executivo Arts. 162 e 163 
 Parecer:  A emenda, por não se ajustar ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. Assim, pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13009 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimam-se os artigos 5o. e 6o. 
 Parecer:  Visa a supressão dos artigos 5o. e 6o. do Projeto de Cons- tituição, por serem meramente programáticos. Achamos aconse- lhável a sugestão, no que diz respeito ao artigo 5o. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13010 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Disposições Transitórias - Título X: Acrescente-se onde couber: Aos atuais Juízes dos Tribunais de Alçada, integrantes do quinto constitucional de lugares reservados a advogados e membros do Ministério Público. é assegurado o direito ao acesso, na condição de magistrados e pelos critérios de antiguidade e de merecimeto, aos lugares reservados á magistratura nos Tribunais de Justiça. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao entendi- mento predominante na Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13011 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Artigo 3o. - redija-se o artigo 3o: Art. 3o. O Estado, instrumento da soberania do povo e subordinado à Constituição, atua através dos poderes Legislativo, Executivo e judiciário, harmônicos e independentes entre si. Parágrafo único -Salvo as excessões previstas nesta Constituição, é vedado a qualquer dos Poderes delegar atribuições; quem for investido na função de um deles não poderá exercer de outro. 
 Parecer:  Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical- mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti- tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re- jeição desta. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:13012 REJEITADA  
 Autor:  OSCAR CORRÊA (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado - Artigo 2o. - Redija-se o artigo 2o.: Art. 2o. - A República Federativa do Brasil constitui-se pela união indissolúvel dos Estados, tendo, como fundamentos, a soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o pluralismo político e a representação popular. 
 Parecer:  Tendo nos manifestado pela aprovação da emenda ao art. 2o.,de autoria do nobre Constituinte Agassiz Almeida, somos , por coerência, pela rejeição desta emenda. 
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