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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (176)
Banco
expandEMEN (176)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (93)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
NÃO INFORMADO (25)
PREJUDICADA (16)
APROVADA (11)
Partido
PMDB (127)
PDC (49)
Uf
GO[X]
TODOS
Date
expand1997 (1)
expand1987 (175)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00317 APROVADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 14, do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) Do ítem I: as expressões "Governador de Território" e "de Territórios". 
 Parecer:  Aprovada. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00318 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 17 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00319 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao item V do artigo 5o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo: "V - Aprovar e promulgar lei sobre a incorporação ou desmembramento de áreas de Estados, ouvidas as populações respectivas, em consulta plebiscitária prévia. 
 Parecer:  Rejeitada. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00320 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Do artigo 10 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, suprima-se: a) - Do item III: a expressão "dos governadores dos Territórios". b) - Do item IV : a expressão "dos Territórios". 
 Parecer:  Rejeitada. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00321 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, suprima-se: a) - O item XII do artigo 10, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Rejeitada. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00324 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Juciário e do Ministério Público, excluída a sua parte final, dê-se ao inciso I do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43 O MInistério Público compreende: I - Ministério Público Federal, que exercerá as suas funções juntos aos Tribunais Superiores, às Justiças Federal, Eleitoral, do Trabalho, Militar e Agrária, e ao Tribunal de Contas da União. 
 Parecer:  Rejeitada. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00325 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo o § 2o. do artigo 45 do Capítulo II - Do MInistério Público, que apresenta a seguinte redação: " é - A instauração de qualquer procedimento investigatório criminal será comunicada ao Ministério Público, na forma da Lei." 
 Parecer:  Rejeitada. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 44 a seguinte redação: Art. 44 Os membros do Ministério Público, aos quais se assegura independência funcional, terão as mesmas garantias e vedações, bem como igual regime jurídico dos magistrados os quais oficiem. 
 Parecer:  Rejeitada. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00327 APROVADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Suprimindo a alínea "e" do inciso II, Art. 45 do Capítulo II - Do Ministério Público. 
 Parecer:  Aprovada. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  Ao artigo 45 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se a seguinte redação: Art. 45 - Ao Ministério Público, cujas são privativas de seus membros com investidura para representá-lo perante juízos tribunais, compete: 
 Parecer:  Rejeitada. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00329 REJEITADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao § 1o. do artigo 43 a seguinte redação: Art. 43... § 1o. O Ministério Público Federal, o do Distrito Federal e Territórios e dos Estados serão organizados segundo regras gerais estabelecidas em Leis Complementares Federais distintas. 
 Parecer:  Rejeitada. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00330 PREJUDICADA  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, acrescente-se, após o 37, o seguinte artigo: Art. 38 Haverá junto ao Tribunal de Contas um corpo de representantes do Ministério Público, aos quais se aplicam as disposições desta Constituição relativas aos membros da carreira. 
 Parecer:  Prejudicada. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, dê-se ao artigo 54 a seguinte redação: Art. 54 Os membros dos Ministérios Públicos do Tribunal de Contas da União dos Estados, do Trabalho e Militar integrar-se-ão nas carreiras do Ministério Público Federal e Estadual, respectivamente, aplicando-se-lhes o disposto no artigo anterior. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00424 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  Suprima-se o item IX do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislati- vo. 
 Parecer:  Rejeitada. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00441 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) - a expressão "ou Território", por duas vezes constantes do § 1o. do artigo 24. 
 Parecer:  Rejeitada. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00442 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do artigo 19. 
 Parecer:  rejeitada. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00443 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e dos Territórios", do artigo 51. 
 Parecer:  Rejeitada. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00444 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do título da Seção VIII. 
 Parecer:  Rejeitada. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00445 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) a expressão "e Territórios" do caput do artigo 42 e do seu § 1o. 
 Parecer:  Rejeitada. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00446 REJEITADA  
 Autor:  SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) 
 Texto:  No anteprojeto da Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério Público, suprima-se: a) o artigo 34. 
 Parecer:  rejeitada. 
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