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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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551[X]
n/an/an/a
n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (551)
Banco
expandEMEN (551)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (411)
APROVADA (78)
PARCIALMENTE APROVADA (32)
PREJUDICADA (30)
Partido
PMDB (500)
PFL (37)
PT (14)
Uf
ES[X]
Nome
TODOS
Date
expand1987 (551)
121Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23957 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o. do art. 47: Art. 47 § 2o. - O número de Deputados Distritais corresponderá ao triplo da representação do Distrito Federal na Câmara Federal, eleita no pleito imediatamente anterior, ao que elegerá os representantes na Câmara Legislativa, aplicando- se-lhe, no que couber, o art. 111 e seus parágrafos. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
122Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23958 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 299, o seguinte parágrafo: Art. 299 - .................................. Parágrafo Único - Os menores considerados carentes, os órfãos e os menores abandonados serão atendidos em escolas criadas especialmente para este fim, onde, em turno não inferior a oito horas, ser-lhes-á oferecido ensino regular e profissionalizante, além de vestuário, alimentação, lazer e proteção à saúde física e mental. 
 Parecer:  Entre os direitos assegurados aos menores, no texto do substitutivo está o da profissionalização de que trata a pre- sente emenda. Garante-se também a educação especializada e gratuita em creches e pré-escolas. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23959 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 275, o seguinte parágrafo, com a alínea correspondente: § - O ensino médio e superior, nos estabelecimentos oficiais, será retribuído, podendo a gratuidade ocorrer, excepcionalmente, através de bolsas de estudo para quantos provarem falta ou insuficiência de recursos, regulada por lei. a) - A sondagem da existência ou não de recursos será com base na renda familiar e o limite mínimo salarial de modo a que o sustento da família não seja prejudicado. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
124Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23960 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 92, a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 92. § 2o. - A proposta de emenda à constituição será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos com intervalo de 24 horas, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, a maioria simples dos votos do membros de cada uma das Casas. I - A proposta de emenda à Constituição, acolhida pelo Congresso Nacional, será submetida à aprovação das Assembléias Legislativas estaduais, que terão o prazo de noventa dias para deliberar, em dois turnos e por maioria simples, sobre o seu conteúdo, comunicando o resultado ao Presidente do Senado Federal. II - Obtida a aprovação da maioria das Assembléias Legislativas, a Emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. 
 Parecer:  O processo de reforma constitucional proposto não se adequa à nossa realidade. Numa Constituição, que se prevê bastante analitica, a submissão de sua reforma às Assembléias Legislativas significará, por certo, mais uma fonte de crises pois a rigidez do sistema impedirá, quase sempre, a mudança do texto constitucional. 
125Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23961 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 39 a seguinte redação: Art. 39 - O Governador e o Vice-Governador de Estado serão eleitos, entre brasileiros natos, maiores de vinte e um anos de idade e no exercício dos direitos políticos, até quarenta e cinco dias antes do término de seu antecessor, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 111, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro de ano subsequente. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
126Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23962 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 265, o seguinte parágrafo: Art. 265 § - A mulher trabalhadora rural é assegurada aposentadoria após 25 anos de trabalho. 
 Parecer:  Propõe o autor da emenda que a aposentadoria por velhi- ce do trabalhador rural ocorra aos 60 anos de idade, reduzin- do-a, portanto, em cinco anos. Entedemos que o limite de 65 anos de idade, previsto pa- ra a concessão desse benefício, deve ser mantido, em vista da melhoria das condições da vida do brasileiro e, consequen- temente, do aumento de sua espectativa de vida. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23963 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao Título X - Disposições transitórias, onde couber: § 1o. - Os funcionários públicos que, na data da vigência da presente Constituição estejam no efetivo exercício de suas atribuições, pelo prazo igual ou superior a 5 (cinco) anos, passam a integrar, efetivamente, os quadros das respectivas carreiras. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23964 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 77, o seguinte inciso: Art. 77 XX - Fixar, na elaboração de orçamento plurianuais de investimento, o percentual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo. 
 Parecer:  Com a presente Emenda objetivam seus ilustres autores in- serir no art. 77, que elenca as competências exclusivas do Congresso Nacional, disposição determinativa da fixação, na elaboração do orçamento plurianual de investimento, "de per- centual máximo de recursos que poderão ser utilizados para o pagamento do endividamento externo". A aceitação da emenda implicaria em deslocar, do plano da lei editada com a colaboração do Presidente da República, ma- téria legislável com a participação do Legislativo e do Exe- cutivo, eis que, consoante disposto no art. 76, II, o orça- mento e o plano plurianual de investimentos e estabelecido por lei e não por resolução do Congresso Nacional. Por outro la do é inapropriado aludir-se, como o faz o dispositivo pro- posto, em "pagamento do endividamento externo", pois o que se deve saldar é a dívida e não o endividamento. Pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:23965 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 281, o seguinte parágrafo: Art. 281 .................................... § 1o......................................... § 2o. "As escolas privadas sem fins lucrativos poderão receber do Poder Público, na forma da lei, recursos para ministrar o ensino gratuíto." 
 Parecer:  2 A Emenda sob exame delega à lei a atribuição de dispor sobre a concessão de recursos públicos às antidades privadas que ministrarem o ensino gratuito. Trata-se, evidentemente, de disposição que engloba as bolsas de estudo - A única modalidade de ensino particular gratuito. Apesar do elevado alcance social, somos pela manutenção do Substitutivo, atribuindo a concessão de bolsas às disponi- bilidades dos sistemas de ensino. Pela rejeição. 
130Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24280 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o seguinte dispositivo no Título V, Capítulo IV, onde couber: Art. - Os serviços de registros públicos, juntas comerciais e tabelionatos são exercidos por funcionários públicos. Os cargos pertinentes são acessíveis a todos os brasileiros e dependem de aprovação prévia, em concurso público de provas e de provas e títulos, na forma da lei. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do art. 17 do Título das Disposições Transitórias. A modificação proposta não aperfeiçoa a fórmula adotada, a qual bem exprime os fins pretendidos pela citada norma. Pela rejeição. 
131Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24281 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, ao artigo 41, a seguinte redação ao parágrafo único: Art. 41 - .................................. Parágrafo Único - São condições de elegibilidade de Vereador se brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos ter idade mínima de dezesseis anos. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24282 REJEITADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 83, item III a seguinte alínea: Art. 83 - .................................. f) - do presidente e dos diretores do Banco do Brasil e do BNDES e deliberar sobre a sua exoneração. 
 Parecer:  Justifica-se a aprovação pelo Senado Federal, dos diri- gentes do banco central por representar este órgão a entidade máxima do sistema financeiro. Estender o critério para os bancos oficiais seria ampliar desnecessáriamente as atribui- ções do Legislativo. 
133Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24283 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 216, o seguinte parágrafo: Art. 216 - .................................. § (--) - A fixação das alíquotas ou dos coeficientes dos tributos estaduais que devem ser repassados aos municípios é da exclusiva competência de lei estadual. 
 Parecer:  Pretende a emenda incluir dispositivo no Título VII que trata da Tributação. A modificação proposta vai de encontro ao Sistema Tributário estabelecido no Substitutivo, que prevê adequada e equilibrada distribuição das receitas públicas, deixando à Lei Ordinária o detalhamento decorrente. Pela rejeição. 
134Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24284 APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se, no artigo 6o., a seguinte redação ao parágrafo 2o.: Art. 6o. - .................................. § 2o. - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Parecer:  A Emenda pretende suprimir a parte final do parágrafo 2o. do art. 6o. do Substitutivo. Com efeito, a redação proposta, pela sua objetividade e concisão, aprimora o texto, pelo que deve ser acolhida, ape- nas mantido o verbo no tempo presente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
135Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24285 APROVADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Dê-se ao parágrafo 1o., do artigo 6o., a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 1o. - Todos são iguais perante a Lei. 
 Parecer:  A emenda pretende modificar o conteúdo do parágrafo 1o. do art. 6o. para retirar dele as palavras "Constituição" e "Estado". além de suprimir sua parte final. Concordamos em parte, apenas para suprimir as palavras "Constituição" e "Estado", permanecendo o resto do texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
136Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24286 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26 e seus parágrafos, constantes das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda suprimir o Art. 26 do Título X e seus parágrafos. A proposição merece parcial acolhida, face à retirada do § 1. do citado dispositivo. A manutenção do "caput" e do atual parágrafo único se faz conveniente. Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
137Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24287 PREJUDICADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 7o., das Disposições Transitórias: § - Lei Complementar disporá, em cada Estado, sobre as exigências para a criação de novos municípios, que decorrerá de lei ordinária estadual. 
 Parecer:  A emenda em tela visa a alterar a redação do art. 7o. do do Título Das Disposições Transitórias. Dada a supressão do referido dispositivo no Substitutivo a ser apresentado pelo Relator em razão do acolhimento de Emen- das nesse sentido, somos pela prejudicialidade da proposição. 
138Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24288 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Que seja incluída a seguinte norma, na parte relativa às Disposições Finais e Transitórias, Título X, onde couber: Art. - O Congresso Nacional, no prazo máximo de uma ano da promulgação desta Constituição, votará um Código do Consumidor definindo direitos e deveres e estabelecendo penalidades e procedimentos. 
 Parecer:  Cuida-se de alterar a redação do parágrafo 36 do artigo 6o.. No Projeto do Relator optou-se por redação mais concisa, que permite sejam alcançados os objetivos visados pelo Autor. Pela rejeição. 
139Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24289 REJEITADA  
 Autor:  GERSON CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  DÊ-SE, NO ARTIGO 31, A SEGUINTE REDAÇÃO AO INCISO XXII: ARTIGO 31 - Compete a União: . . XXII - Construir diretamente ou mediante au- torização ou concessão, usinas ou centrais para produção de energia elétrica de qualquer origem (hidráulica, térmica, nuclear ou qualquer outra forma). a - A contrução de centrais ou usinas para produção de energia elétrica ou para beneficiamen- to de urânio ou de qualquer outro minério atômico, dependerá de prévia consulta mediante plebiscito. b - A consulta a que se refere o parágrafo anterior atingirá a todos os eleitores residentes nos municípios situados num raio de até 600 (seis- centos) quilômetros do centro da instalação. c - A lei regulamentará o processo da consul- ta referido no parágrafo anterior. 
 Parecer:  Inobstante o tema preconizado na Emenda, sua rejeição decorre da inoportunidade do acatamento ou conflito com o direcionamento do conjunto. Pela rejeição. 
140Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:24290 PREJUDICADA  
 Autor:  RITA CAMATA (PMDB/ES) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo 49, das Disposições Transitórias, o seguinte parágrafo: § - Lei especial estabelecerá o voto distrital, para as eleições à Câmara dos Deputados, devendo cada Assembléia Legislativa estabelecer a divisão dos respectivos distritos eleitorais. 
 Parecer:  A Emenda deve ser considerada prejudicada, pois a alte- rações proposta incide sobre dispositivo suprimido do Substi- tutivo face à aprovação de proposições acolhidas. Pela prejudicialidade. 
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