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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (163)
Sugestão (19)
Banco
expandEMEN (163)
SGCO (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (77)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
APROVADA (32)
PREJUDICADA (14)
NÃO INFORMADO (5)
Partido
PMDB (176)
PSDB (5)
PDT (1)
Uf
DF[X]
Nome
POMPEU DE SOUZA[X]
TODOS
Date
expand1988 (9)
expand1987 (154)
181Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05014 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO REGULAMENTE, FISCALIZE E CONTROLE AS PESQUISAS E EXPERIÊNCIAS REALIZADAS COM O SER HUMANO, E QUE SEJA PROIBIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS EM FASE EXPERIMENTAL. 
 Indexação:  PESQUISA CIENTIFICA FISCALIZAÇÃO GOVERNAMENTAL MEDICAMENTOS 
182Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05015 DT REC:06/05/87  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O DISTRITO FEDERAL, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS DO SEU ENTORNO, COM A COOPERAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, CONSTITUAM A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL. 
 Indexação:  DISTRITO FEDERAL ESTADOS MUNICIPIOS 
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