1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00091 APROVADA | |||
Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | |||
Texto: | Procedam-se em diversos incisos do art. 31 as adaptações decorrentes das alterações propostas às competências do Presidente da República, que se refletem nas do 1o. Ministro. |