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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (15)
Uf
PR (15)
Nome
MAURÍCIO NASSER[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse11
08 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10723 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 461 Substitua-se, na letra "a" do inciso II do § 1o. do artigo 461, a expressão "mantidos os atuais critérios de rateio até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo 280, item, II" como se segue: Art. 461 - § 1o. - II - a - mantidos permanentemente os atuais critérios de rateio mesmo depois da entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 280, item II". 
 Parecer:  A cristalização dos atuais critérios de rateio poderá re- velar-se incompatível com "o objetivo de promover o equilí- brio sócio-econômico entre Estados e entre Municípios", como quer o artigo 280, II. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10724 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 395. Acrescente-se, como § 5o. artigo 395 do Projeto da Constituição, o que se segue: § 5o. - O Estado garantirá, a fundo perdido, condições materiais e financeiras ao cientista, ao pesquisador, ao artista, ao músico e ao escritor, comprovadamente sem recursos, para a elaboração e divulgação de seus trabalhos, e realização de cursos de aperfeiçoamentos no país e no exterior. 
 Parecer:  No que se refere ao pesquisador e ao cientista, a pro- posta é matéria de planos de desenvolvimento de C. e T. e, nos termos gerais em que está formulada, trata-se de questão a ser regulamentada por lei ordinária. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10725 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 302. Inclua-se, como parágrafo único do artigo 302 do Projeto de Constituição, o que se segue: § único - As empresas controladas por estrangeiros, mesmo as não incluídas na Lei das Sociedades Anônimas, e as de capital misto, ficam obrigadas a publicar o seu balanço semestral em órgãos de comunicação social e no Diário Oficial, nas capitais dos Estados onde se sediem, explicitando, em quadro à parte, a sua composição acionária ou de quotas. 
 Parecer:  A economia brasileira não pode mais prescindir-se de ca- pitais estrangeiros; pelo contrário, negar-se-ia à Nação in- questionáveis benefícios do continuado crescimento das rela- ções econômicas internacionais, num mundo cada vez mais in- terdependente. As diversas formas de atuação e controle do capital es- trangeiro no País merecem o resguardo de meticulosa legisla- ção cabendo ao texto constitucional, entretanto expressar sua aceitação condicionada ao interesse nacional. Pela Rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10726 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386 Inclua-se, como § 3o. do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - O Estado apoiará, técnica, material e financeiramente, a iniciativa privada na instalação, manutenção e funcionamento de instituições culturais. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10921 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: Suprima-e a palavra "não" do texto do artigo 285 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, como se segue: Art. 285 - A União se responsabilizará pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. 
 Parecer:  A Emenda objetiva responsabilizar a União pelos depósitos ou pelas aplicações nas instituições financeiras. Na hipótese, não obstante os elevados propósitos do Au- tor, fica substancialmente alterada a proposta acolhida pela maioria dos Constituintes que examinaram a matéria, nas fa - ses anteriores da elaboração do Projeto de Constituição. Assim, somos pela sua rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10922 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 397. Inclua-se, como § 2o. do artigo 397 do projeto da Constituição, como se segue, eo atual § único passa a ser § 1o. Art. 397 - § 1o. - § 2o. - Empresa estrangeira que ceda ao Brasil a sua tecnologia de ponta, sem combrança de "royalties", ou qualquer outro direito autoral, terá tratamento favorecido previsto em lei complementar, sobre as demais que não o tenham feito. 
 Parecer:  A proposta trata de matéria de lei infra-constitucional. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10925 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: artigo 90. Substitua-se a atual redação do artigo 90 do projeto de Constituição pela que se segue: Art. 90 - A revisão de proventos de inatividade se impõe desde antes desta Constituição, será efetuada com base na totalidade da remuneração, gratificações e vantagens permanentes, percebidas pelo servidor na ativa, de igual categoria funcional e posicionamento, bem como sempre que for transformado ou reclassificado o cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou reforma. 
 Parecer:  A Emenda padece de duas impropriedades que desaconselham o seu acolhimento. Primeira, porque trata de situações "ante- riores à vigência da Constituição", o que tipifica uma dispo- sição transitória; segundo, porque a caracteriza como matéria de legislação ordinária, o que, com grande esforço, estamos tentando exaimar do texto do projeto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10945 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 62. Inclua-se, na parte final do inciso I, do artigo 62, do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 62 - I - eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País, facultada a reeleição só por mais um mandato consecutivo; 
 Parecer:  A formula proposta para redação do art. 62, foi objeto de consenso na Comissão. Por ela optamos ao apreciar a presente Emenda. Pelo não acolhimento. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10947 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: artigo 414. Inclua-se, como parágrafo único, do artigo 414 do Projeto de Constituição, o que se segue: Parágrafo único - O Instituto Brasileiro de Defesa Florestal, IBDF, estimulará com incentivos fiscais, e prioritariamente, o reflorestamento com essências nativas. 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10948 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Artigo 386. Inclua-se com § 3o. e alíneas do artigo 386 do Projeto de Constituição, o que se segue: § 3o. - Gozará de isenção de impostos e taxas o imóvel tombado pelo Serviço do Patrimônio Histórico, ou similar; a) - As despesas de conservação do imóvel tombado, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, poderão ser descontadas no imposto de renda; b) - As despesas serão da responsabilidade do proprietário do imóvel tombado, ou de pessoa física e jurídica, isolada ou conjuntamente, certificadas, em processo sumário, por autoridade competente, descontáveis do imposto de renda; c) - Nenhum tributo federal, estadual e municipal incidirá sobre a alienação, em qualquer modalidade, de imóvel tombado, como incentivo à preservação da memória histórica; d) - Doação de bens móveis, imóveis e semoventes a fundações ou entidades culturais e tecno-científicas, sem fins lucrativos, e legalmente constituídas, está isenta de impostos e taxas. 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, ficando a matéria para a legisla- ção ordinária. pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10952 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 320. Inclua-se, como parágrafo único, do art. 320 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 320. § Único - O Senado da República fará revisão obrigatória, para aprovação ou desaprovação, da concessão ou alienação, feitas à sua revelia, e a qualquer título, de terras públicas da União, Estados e Municípios em área igual ou superior a três mil hectares. 
 Parecer:  Matéria não constitucional. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10953 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: artigo 383. Inclua-se, como § único do artigo 383 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 383. § Único - A empresa que mantiver escolas ou bolsas de estudo para empregados e filhos de empregados poderá descontar as despesas no recolhimento do salário-educação. 
 Parecer:  A Emenda em tela, segundo as tradições constitucionais brasileiras, merece adequada consideração quando for elabora- da a legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10954 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo emendado: artigo 229. inclua-se, como § 5o. do artigo 229 do projeto da Comissão de Sistematização, o seguinte: Art. 229. § 5o. Facultar-se-á instalação de Juizado de Pequenas Causas em Distrito Judiciário, ou nas sedes das Administrações Regionais, das capitais de Estados e cidades de grande porte. 
 Parecer:  Faculta-se o que não está proibido . Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10955 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado: Artigo 28. Inclua-se, como parágrafo 3o. do artigo 28 do Projeto de Constituição, o que se segue: Art. 28. § 1o. § 2o. § 3o.- Haverá anistia às infrações eleitorais e conexas que tenham sido cometidas até a data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:11000 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO NASSER (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 377. Inclua-se, como inciso III do artigo 377 do projeto de Constituição, o que se segue: Art. 377 - .................................. III - Serão instituídos os cursos noturnos regulares na Universidade, a fim de permitir-se o aprimoramento técnico-profissional a quem trabalha. 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em cau sa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser consi derada quando se tratar da legislação complementar e ordiná- ria.