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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (88)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (83)
PT (5)
Uf
SC (88)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
expand1987 (88)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02188 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  -----Dispositivo Emendado: artigo 86, inciso VI O inciso VI do art. 86 do Projeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 86 .................................... VI - É vedada qualquer diferença de remuneração entre cargos e empregos iguais ou assemelhados dos servidores do mesmo poder ou entre os servidores dos poderes legislativo, executivo e judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza e ao local de trabalho. 
 Parecer:  O inciso VI do art. 86 é uma declaração do princípio da isonomia entre os servidores do mesmo poder e entre os dos três poderes. Entendemos que não há necessidade de uma dis- criminação em espécie dos servidores, uma vez que tal objeti- vo é alcançado com a atual redação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04868 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dar a seguinte redação ao § 1o. do artigo 466 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: - A aplicação dos recursos de que trata este artigo será efetuada através do Banco do Brasil S.A. e demais instituiçõs financeiras oficiais federais. 
 Parecer:  O artigo 466 do Projeto de Constituição trata de matéria de natureza infra-constitucional. Entendemos que deve ser suprimido do texto. Pela Rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04869 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao inciso V do artigo 328 do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização: V - A criação de fundo mantido com recursos das instituições financeiras privadas, com o objetivo de proteger a economia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. 
 Parecer:  Optamos por manter o texto aprovado na comissão temática que prevÊ a criação de fundo de proteção de poupanças pelas instituições financeiras, em geral, oficiais ou privadas. Caso a exigência se restringisse às instituiões financei- ras privadas criar-se-ia uma situação de custos desvantajosa para essas instituições, quando também se verifica que diver- sos bancos oficiais estaduais são os que mais necessidade tem de proteger os seus depositantes com recursos prórios, sem onerar o Banco Central do Brasil ou diretamente os prórios contribuintes. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04870 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 285, do Anteprojeto de Constituição, da Comissão de Sistematização: "A União não se responsabilizá por depósitos e aplicações nas instituições financeiras, salvo se realizados nas instituições controladas pela União. 
 Parecer:  A Emenda pretende responsabilizar a União por depósitos e aplicações nas instituições financeiras por esta controladas. O texto emendado, artigo 285 do Projeto de Constituição,é relacionado com o artigo 328, v, do mesmo Projeto, que atri- bui à Lei do Sistema Financeiro Nacional dispor, entre outras matérias, sobre a criação de fundo, mantido com recurso das instituições financeiras, com o objetivo de proteger a ecomo- mia popular e garantir depósitos e aplicações até determinado valor. A participação das instituições oficiais neste fundo jus tifica-se, principalmente se se considerar que algumas, a exemplo do Banco do Brasil S.A., têm acionistas privados aos quais distribuem lucros e dividendos e que, evidentemente, de vem responder - junto com o acionista majoritário - pelas obrigações da instituição. Não nos parece legítimo pretender que a União, com recursos arrecados da toda sociedade, garan- ta, com exclusividade, os depósitos e as aplicações realiza- das nas instituições financeiras que controla. Assim, não obstante os elevados propósitos que inspiram o Autor, somos pela rejeição da Emenda. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04873 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se no Anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização, onde couber, o seguinte artigo: Art - Lei municipal disciplinará as condições para abertura e funcionamento de dependências de instituições financeiras no município, subordinando-as aos interesses da comunidade. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por considerarmos a matéria não a- provada para o texto Constitucional. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04875 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 5o. do artigo 338 do Anteprojeto de Constituição da Comissão de sistematização: Art. 338 .................................... § 5o. - A contribuição do empregador pra o Fundo de Garantia do Seguro Desemprego será proporcional ao índice de rotatividade de mão-de- obra na empresa. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda apresentada refere-se a matéria que figuraria melhor em legislação complementar. Merecerá, pois, adequada consideração, na ocasião própria. Com relação ao texto constitucional, consideramos a pro- posta rejeitada. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04876 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: Art. 71 - Os recursos financeiros relativos a programas e projetos decaráter regional de reponsabilidade da União e das entidades sob seu controle, serão depositados em instituições financeiras oficias federais de crédito e por elas aplicados. 
 Parecer:  O tratamento dado ao capítulo no substitutivo dispensou a aprovação do dispositivo proposto. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04879 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do artigo 283, transformando-se o seu parágrafo 1o. em parágrafo único, todos do anteprojeto de Constituição da Comissão de Sistematização. 
 Parecer:  A Emenda em questão visa suprimir o parágrafo 2o. do arti go 283 do Projeto de Constituição, que permite ao Banco Cen- tral do Brasil comprar e vender ao títulos de emissão de Te- souro Nacional, sob o fundamento de que a matária está disci- plinada no artigo 328, inciso III, que trata da lei do Siste- ma Financeiro Nacional. A Emenda, não obstante elevados propósitos do Autor, alte ra substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos Cons tituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores da elaboração do Projeto Constitucional. Assim, somos rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04880 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao artigo 486 do projeto de Constituição: "Art. 486 - Caberá às instituições financeiras oficiais federais assumir as funções a que se refere o art. 343 desta Constituição, nas condições e prazos fixados em Lei complementar." 
 Parecer:  O dispositivo que a emenda em exame pretende modificar, na parte das Disposições Transitórias, foi suprimido do Pro- jeto de Constituição. Dessa forma, somos pela rejeição da Emenda. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08809 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 310, o seguinte inciso: V - A distribuição do petróleo e do álcool. 
 Parecer:  O inciso III, do Art. 310, atende adequadamente a questão da distribuição do petróleo, que é a do transporte. Por outro lado a atual estrutura nacional de produção comercialização e distribuição do álcool tem funcionado perfeitamente, tornan- do-se dispensável e inoportuno a monopolização de quaisquer dessas fases. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08810 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação da letra "d" do item I doArt. 27, que passará a ter a seguinte redação: d) - os militares são alistáveis. 
 Parecer:  Cuida a Emenda de estender, também aos conscritos, o alista- mento eleitoral. O projeto permite o alistamento de todos os militares, com exceção dos que estão no serviço inicial. A exclusão dos conscritos deve-se ao fato de que os mesmos, durante o período eleitoral, quando as Forças Armadas são requisitadas pela Justiça Eleitoral para a manutenção da or- dem, são mobilizados para cumprir essa missão. Esses militares não devem, portanto, participar do pleito. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08812 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se a letra do item XV do Art. 12: - Lei complementar disporá sobre a instrução criminal judicial dos procedimentos, eliminado a instrução na esfera policial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de dispositivo ao item XV do ar- tigo 12, estabelecendo que lei complementar disporá sobre a infração criminal. Em matéria processual, a Emenda ressente-se de clareza, como o emprego dúbio da palavra "procedimento". Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09591 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § 2o. do art. 272: É vedada a incidência de tributo sobre glebas rurais da área não excedente a setenta e cinco hectares, quando as cultive, só ou com sua família, o proprietário que não possua outro imóvel. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda alterar a redação do § 2. do art. 272, estabelecendo critério para a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural, bem como para a sua não inci dência. O referido tributo foi incluido na competência dos Esta- dos e do Distrito Federal. Em razão desse fato, entendemos que se deve deixar à lei estadual a regulamentação do impos- to, de modo que possa atender às peculiaridades sócio-econômi cas de cada Unidade da Federação. Desse modo, e não obstante as razões apresentadas para a Emenda, julgamos inconveniente modificar a redação do supraci tado dispositivo, conforme se propõe. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09624 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VII, Capítulo I, Seção I, o seguinte artigo: Art. - A União indenizará os Estados e Municípios pelo valor correspondente à arrecadação que deixarem de realizar em virtude de imunidade tributária, de isenções ou outros incentivos fiscais à exportação relativos a impostos ou de cuja receita participem. 
 Parecer:  Visa a presente Emenda a inclusão de artigo, no capítulo relativo ao Sistema Tributário Nacional, pelo qual se estabel ece que a União indenizará os Estados e Municípios em virtude da imunidade tributária, de isenção ou outros incentivos fis- cais à exportação relativos a impostos próprios ou de cuja receita participem. É de se observar que as imunidades tributárias relativas às exportações (arts.270, § 2o.,II, e 272, § 11, II, a) estão vinculadas aos objetivos da política econômica do Governo,cu- ja realização interessa a todo o País. Não obstante esse fa- to, procurou-se compensar os Estados e os Municípios, na for- ma prevista no art. 277,II, §§ 2o.e 3o.. Ademais, cabe lembrar que o art. 266, item III, veda á União instituir isenções de tributos de competência dos Esta- dos, do Distrito federal e dos Municípios. Finalmente, vale lembrar que, através da repartição das re- ceitas (arts 227 a 281), os Estados e Municípios estão devi- damente contemplados, especialmente em relação aos Fundos de Participação (art. 277,I,a e b). 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09625 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 7: - É de responsabilidade da União Federal à indenização a brasileiros ou empresas aqui estabelecidas, por danos causados, em território nacional, por delegações estrangeiras ou por seus membros, protegidos por imunidade decorrente de tratados e convenções. - A União Federal exercerá o direito de regresso perante o Estado estrangeiro correspondente. 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09626 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do inciso XIX do Art. 99 que passará a ter a seguinte redação: XIX - Limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno e externo, vedada a garantia de qualquer natureza a empresas de capital privado. 
 Parecer:  A preocupação do Nobre Constituinte justifica-se plena- mente. Consideramos, contudo, mais apropriado transferir para o Senado Federal a competência a que se refere o texto emenda- do. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09627 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprime o --------------inciso VII do Art. 99 
 Parecer:  A emenda conflita com as diretrizes adotadas pelo proje- to. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09629 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, -Capítulo I, o seguinte artigo: Art. - É dever do Estado incentivar em caráter prioritário as atividades econômicas produtivas. 
 Parecer:  O que se pretende com o dispositivo sugerido encontra-se assegurado e de forma mais adequada na definição do papel do Estado como agente normativo e regulador da atividade econô- mica, onde está expresso que o Estado exercerá funções de incentivo. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09632 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Acrescente-se no Título VIII, ---Capítulo I, o seguinte artigo: art. - as tarifas de serviços prestados pelas entidades públicas não serão inferiores aos preços de custos. 
 Parecer:  Na tentativa de aperfeiçoar o dispositivo referente à prestação de serviços públicos, o texto sugerido vai de en- contro à competência dos legislativos e autoridades locais. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09633 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do Art. 69 bem como § 1o e § 3o --------------------------------que passará a ter a seguinte redação: art. 69 - O Distrito Federal, dotado de autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, será administrado por Governador e disporá de assembléia Legislativa. § 1o. - A eleição do Governador, do Vice- Governador e dos Deputados Estaduais coincidirá com as demais eleições do poder executivo e legislativo estadual, procedendo-se as primeiras eleições no dia 15 de novembro de 1988. § 3o. - Suprima-se a expressão vedada a divisão deste em Municípios. 
 Parecer:  A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Pre sidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ain- da que o governador será eleito e não mais uma pessoa de con- fiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coinci dência expressa no Projeto traz mais vantagens para a popula- ção do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o gover- nador, eleitos simultâneamente. A "praxe terminológica" consagrou a expressão Distrito Federal como o território onde se localiza a sede do governo da República Federativa, o que nos leva a considerar como ló- gica a utilização da expressão "distrital" para qualificar tanto o governador quanto os Deputados eleitos para o Execu - tivo e o Legislativo da Capital da República. Esta foi a op - ção dos senhores membros da Comissão de Organização do Estado e é também nossa, visto que o DF não é um Estado, nem um Muni cípio, mas sim um Distrito. Quanto à proposta para se suprimir a expressão "vedada a divisão deste em Municípios", além de ser ela contra a deci- são da Comissão de Organização do Estado, da qual participa- ram os ilustres Constituintes do DF, somos também de parecer que a experiência de um Distrito Federal unitário tem dado certo. Por outro lado, a Câmara Legislativa que será eleita pelo DF poderá, em sua lei orgânica, dar às Administrações Regio- nais a autonomia administrativa que julgar conveniente, sem necessidade de transformação das cidades satélites em Municí- pios. 
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