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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (144)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PDT (144)
Uf
RJ (144)
Nome
VIVALDO BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1987 (144)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02281 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 12, inciso XI, alínea b - Suprimir a expressão "ou não". 
 Parecer:  Sobre a matéria, decidimos por nova e mais simplificada redação, que poderá ser oportunamente emendada, se insatisfa- tória. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02282 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado Art. 306, § 1o. - Substitua-se a expressão "do solo" por "fundiário". 
 Parecer:  Data venia, o termo "fundiario" é específico do direito agrário. Em direito minerário, em posição ao termo "subso- lo", emprega-se o Termo "solo". ----Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02284 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: art. 52, inciso VIII. - Dê-se ao inciso, a seguinte redação: "VIII - as jazidas, minas, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica." 
 Parecer:  A explicitação da forma precisa em que estão presentes os recursos minerais do subsolo é desnecessária, na medida em que a formulação genérica no item as abrange todas. Pela re- jeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02286 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 249 - Suprimir o art. 249. 
 Parecer:  A emenda propõe suprimir o art. 249. Entendemos ser necessária sua manutenção na forma como se encontra no anteprojeto. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02287 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 192 - Suprimir a palavra "privativamente" do art. 192. 
 Parecer:  Alteração do número de membros dos Tribunais, sua criação ou extinção, podem ser utilizadas para dobrar o Judiciário ou mudar suas decisões. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02290 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 258 - Transferir o art. 258 para após o art. 273, na Seção v. 
 Parecer:  A presente Emenda tem por objetivo deslocar o art. 258 para após o art. 273, na Seção V. Não obstante a razão apresentada para a transferência ' do referido dispositivo, entendemos que deve permanecer onde se acha, pois se refere a uma espécie tributária cuja defini- ção e caracterização se enquadram mais apropriadamente aos tipos de conceitos e disposições constantes na Seção I. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02291 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Inciso X do art. 203. - Substituir a redação do inciso X do art. 203 pela seguinte: "os órgãos de grau máximo das entidades sindicais" 
 Parecer:  Restringindo o colégio eleitoral, afasta-se a proposta do sistema democrático, em que todo poder emana do povo e não de uma classe . Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02292 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 27, inciso II, alínea "f". - Acrescentar à alínea "f" do inciso II do art. 27: "O militar indicado em convenção partidária deverá se filiar ao partido dentro de dez dias da convenção". 
 Parecer:  A matéria constante da presente Emenda é típica da le- gislação infraconstitucional, daí nosso parecer contrário. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02293 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 49, § 3o. - Incluir entre as palavras "mediante e aprovação" a palavra "prévia". 
 Parecer:  Acreditamos que a palavra "prévia" já está subentendida no texto, não havendo necessidade de se deixá-la expressa. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02294 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título Iv - Acrescente-se ao Título o art. 89 da Comissão VII. "Art. 89 - O Brasil não manterá relações diplomáticas nem firmará tratados, acordos ou pactos com países que adotem políticas oficiais de discriminação de cor, bem como não permitirá atividades de empresas desses países em seu território." 
 Parecer:  A emenda conflita com as emendas supressivas pelas quais optamos. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02297 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado: Art. 17, inciso IV, alínea "m". - Dê-se alínea "m" a redação do artigo 6o., incisos II e III, da Comissão VII. Em consequência, acrescenta-se alínea "m1 - Não será constituída mais de uma organização sindical em qualquer grau, representativa de uma categoria profissional ou econômica, em cada base territorial. m2 - Os empregados de uma empresa integrarão um mesmo sindicato, contituído segundo o ramo de produção ou a atividade da empresa, garantida a representação dos sindicatos das categorias diferenciadas nas negociações coletivas". 
 Parecer:  O que a Emenda propõe redunda na adoção do princípio da unidade sindical. Preconizamos a pluralidade, como expressão da liberdade sindical. Somos pela rejeição. * 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02301 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 496, § 1o. 
 Parecer:  Julgamos conveniente suprimir o art. 493 e manter o art. 496. Somos, pois, pela rejeição da Emenda. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02303 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: art. 301. Dê-se nova redação ao "caput" do art. 301: "Art. 301. É considerada empresa nacional aquela constituída no País, que nele tenha sua sede e cujo controle decisório e de capital esteja permanentemente sobre a titularidade direta ou indireta de brasileiros ou de estrangeiros residentes e domiciliados no País a mais de 21 (vinte e um) anos, ou de entidades de Direito Público interno." 
 Parecer:  O resguardado da titularidade do capital, no conceito de empresa nacional, requer sem duvida a caracterização da naci- onalidade brasileira do detentor dessa nominação, bem assim a obrigatoriedade do seu domicílio no País, mas não cogita de incluir estrangeiros, ainda que residentes e domiciliados no Brasil, por mais expressivo tempo que seja. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02304 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Seção I, Capítulo II do Título IX. Art. 333 - Dê-se à Seção I do Capítulo II do Título IX Da Saúde o tratamento de Capítulo. 
 Parecer:  A proposta não pode ser acolhida, em face da sistemati- zação adotada pelo Relator em seu Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02306 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 158, inciso III - Suprimir do inciso III do art 158 a expressão "Do Tribunal de Contas". 
 Parecer:  A supressão do inciso proposto pelo Autor, conflita com a sistemática geral adotada para a elaboração do Projeto Cons- tituição. Assim, somos pela rejeição da presente emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02307 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Disposições Transitórias (art. 429 à 496). - As disposições transitórias deverão ser destacadas do corpo da Constituição e figuram como Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A modificação pretendida pela Autor é de caráter técnico, matéria que deverá ser apreciada na fase final dos trabalhos da Constituinte, após esgotadas as avaliações de mérito. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02309 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 317 e seu parágrafo único. - Revoga - se o art. 317 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Somos pela rejeição da Emenda, porque julgamos convenien- te, garantir o direito de propriedade de imóvel rural, desde que cumpra sua função social. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02310 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 12, inciso I, alínea b. - Acrescentar a palavra "justa" após "remuneração" na alínea. 
 Parecer:  A expressão "justa", por sua natureza polêmica, não am- plia os direitos do trabalhador assalariado, plenamente asse- gurados no capítulo DOS DIREITOS SOCIAIS. Pela rejeição. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02311 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 2o. - Acrescentar inciso ao art. 2o. VII - o caráter pluriétnico da sociedade brasileira, reconhecendo-se as formas de organização próprias das nações indígenas. 
 Parecer:  A emenda que aceitamos para o artigo em pauta é simpli- ficadora, constando apenas de "caput". Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02313 REJEITADA  
 Autor:  VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII - Dê-se ao Título VIII a seguinte redação: "VIII - Dos Princípios de Política Econômica e Financeira", e ao Capítulo I o seguinte Título: "Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica". 
 Parecer:  A ordem, no texto, é a relação entre o trabalho e o ca- pital, que se expressa por meio de várias regras ou princí- pios. Ordem não é só portanto a disposição recíproca das par- tes de um todo, ou a noção de grau ou nível. Pela rejeição. 
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