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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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REJEITADA in res [X]
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2 : Comissão da Organização do Estado in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (23)
Banco
expandEMEN (23)
Comissao
2 : Comissão da Organização do Estado[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (11)
PFL (5)
PDT (4)
PDS (1)
PT (1)
PTB (1)
Uf
BA (1)
DF (2)
MA (1)
MG (2)
PE (2)
PR (4)
RJ (4)
RR (3)
RS (1)
SC (3)
TODOS
Date
collapse1987
collapse29
05 (23)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00026 REJEITADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Subcomissão dos Municípios e Regiões - Onde se Lê: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte. Redija-se: Art. 9o - Os subsídios do Prefeito e do Vice- Prefeito serão fixados pela Câmara Municipal, no fim de cada legislatura, para a legislatura seguinte, devendo, no mínimo, ser 30% (trinta porcento) superior ao dos Vereadores. 
 Parecer:  A modificação proposta restringe, malgrado louvável intenção do proponente, a autonomia da Câmara Municipal, privilegiando a priori o titular do poder executivo municipal. Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00032 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda supressiva ao Artigo 1o do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. 1o - Suprima-se o parágrafo 2o do Artigo 1o 2 - Renumere-se os demais. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação aos princípios adotados no substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00036 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Capítulo V do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se do título as expressões " e dos Territórios" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00037 REJEITADA  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  Emenda Supressiva à Seção II do Anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Suprima-se toda a Seção II, composta dos Artigos 26, 27, 28, 29, 30 e 31. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00040 REJEITADA  
 Autor:  CHICO HUMBERTO (PDT/MG) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 19o do anteprojeto da II-b da Subcomissão dos Estados a seguinte redação: Art. 19o - Anualmente, o Poder Executivo da Estado-membro submeterá à Assembléia Legislativa a proposta orçamentária e a relativa ao Programa Anual de Trabalho, para o exercício subsequente, organizadas por regiões administrativas. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao art. 0 do anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao art. a seguinte redação: "Art. - O Distrito Federal é dotado de autonomia política, legislativa, judiciária, administrativa e financeira". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao princípio organizaci onal adotado no substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00047 REJEITADA  
 Autor:  RAUL FERRAZ (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se do artigo 1o do ante projeto do relator a expressão: de forma indissolúvel 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, dada a solução adotada pelo substituti- vo. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00048 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao artigo do anteprojeto da subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios. Dê-se ao artigo Q do anteprojeto a seguinte redação: "Art. - Lei Orgânica, votada pela Assembléia Legislativa, disporá sobre a organização dos Poderes Legislativos, Executivo e Juridiciário do Distrito Federal, observadas as normas e princípios estabelecidos nesta Constituição". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Acrescente-se, ao Capítulo das Disposições Transitórias do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Território, e seguinte artigo F, passando o atual artigo F, a ser indicado como artigo G: "Art. F - Fica o atual Território Federal de Fernando de Noronha incorporado ao Estado de Peranambuco. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MOURA (PFL/PE) 
 Texto:  Dê-se ao é 4o, do ítem IX, do Art. C, do Capítulo I, do Título "Da Organização do Estado" do Anteprojeto do Relator da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios a seguinte redação: "§ 40 - O mar territorial e patrimônial é de duzentas milhas a partir dos acidentes geográficos naturais e da plataformas fixas de exploração de petróleo."" 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00052 REJEITADA  
 Autor:  DAVI ALVES SILVA (PDS/MA) 
 Texto:  Inclua-se onde couber, nas Disposições Transitórias e Finais: Art. ... O Brasil é formado pelos seguintes Estados: Acre, Amazônas, Rondônia, Pará, Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima e Amapa, do Distrito Federal e do Território de Fernando de Noronha. é 1o Para a criação e transformação dos Estados de Tocantins, Maranhão do Sul, Tapajós, Santa Cruz, Triângulo, Juruá, Roraima, e Amapa far-se-á plebiscito na área emancipanda, a ser realizado no prazo de 180 (cento e oitenta) - dias da promulgação desta Constituição. é 2o Fica o Poder Executivo autorizado a, a prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da execução da consulta plebiscitária, promover a instalação dessas novas unidades da Federação. 
 Parecer:  Adotou-se, na questão da criação de novas unidades da federa- ção, critério democrático e uniforme de submeter todas as pro postas correspondentes a análise detida e criteriosa de Comis são própria, destinada ao planejamento da redivisão territori al do país,com atribuições, composição e prazo determinados-, como consta das disposições transitórias. Com o necessário di namismo da realidade brasileira, e diante da pluralidade das propostas de criação de novos Estados, não cabe fixar a estru tura da federação com as denominações dos atuais Estados-bra- lileiros. Pelo não acolhimento. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00053 REJEITADA  
 Autor:  JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ) 
 Texto:  Acrescente ao anteprojeto da Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios, nas Disposições Transitórias, o seguinte artigo: - Fica extinto o Quadro Suplementar do Ministério Público da União, criado pela Lei no. 6.788/80, passando seus membros a integrar o Quadro de Carreira, respeitando o direito, pela ordem de antiguidade, de seus membros. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se de matéria infraconstitu- cional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00056 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se, do item I do art. 11, do anteprojeto, a expressão " ... salvo por motivo de força maior". 
 Parecer:  Compreende a realidade política e administrastia do-país a adequada margem de adequação entre as medidas intervenientes e a peculiariedade de cada caso de inadimplência. A força mai or referida no artigo em questão não é justamente a que chama ria a intervenção federal nos Estados ou-estadual no-Municí- pio, mas aquela que explicaria de tal forma o não pagamento da dívida fundada, que justificaria a não intervenção. Pelo não acolhimento. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00066 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, no § 4o. do inciso IX do art. 3o. do anteprojeto, a expressão: "...de até cem quilômetros de largura" pela expressão "...de até trinta quilômetros de largura". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 REJEITADA  
 Autor:  PAULO DELGADO (PT/MG) 
 Texto:  Acrescente-se, onde couber: Art. Os Estados e Municípios destinarão 50% (cinquenta por cento) das áreas dos logradouros públicos à produção comunitária de alimentos. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por tratar-se matéria de lei. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00071 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Substitua-se, nos arts. 20, 21 e 22 do anteprojeto, a expressão: "Áreas Metropolitanas" por "Regiões Metropolitanas". 
 Parecer:  A modificação da expressão "área metropolitana"-para "região metropolitana" com efeito parece restabelecer uso terminológi co habitual. No entanto, convém diferenciar as expressões, so bretudo em texto constitucional, que-designem as regiões de desenvolvimento econômico, supra-estaduais e as que denominem as áreas supra ou multimunicipais. Para não se repetir o ter- mo "região", optou-se por manter "áreas", como adotado pela Subcomissão de Municípios e Regiões. Pelo não acolhimento. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Transforme-se a alínea "e" do inciso XIV do art. 7o. em um inciso autônomo, dando-se a este a seguinte redação: Inciso no. "Explorar direta e exclusivamente a produção, os serviços e as instalações de energia nuclear de qualquer natureza". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substitutivo. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  FÁBIO RAUNHEITTI (PTB/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do Texto Constitucional, onde couber: "Art. A representação por inconstitucionalidade, a que se refere o art. ..., não poderá ser recusada pelo Procurador-Geral da República, sem prejuízo do seu parecer contrário, quando solicitada fundamentadamente, por Chefe de qualquer dos Poderes da União ou dos Estados, pelos Diretórios Nacionais de Partidos Políticos, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ou pelo Conselho Superior do Instituto dos Advogados Brasileiros, nessas últimas hipóteses em consequência de deliberação tomada por maioria de dois terços de seus membros". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, visto o tratamento dado à questão no substutivo. Pelo não acolhimento. A matéria impertine a esta Comissão. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00121 REJEITADA  
 Autor:  MÁRCIO BRAGA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. F, inciso XX, do alínea U, passando a atual a constituir a alínea V, doi capítulo II a seguinte redação: U) direito notarial e direito registral e emolumentos renumeratórios dos atos praticados pelos respectivos serviços. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação ao tratamento de princí pio adotado no relatório e no substitutivo. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00256 REJEITADA  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  Seja incluída a alínea L ao inciso I, do parágrafo 10, do artigo 9o. L - Segurança dos próprios municípios. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por inadequação. 
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