| ANTE / PROJEMENTODOS | | 161 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01062 REJEITADA  | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 251
O artigo 251 do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 251 - ...............................
O oficial das Forças Armadas só
perderá o posto e a patente por sentença
condenatória a pena restritiva de liberdade
superior a dois anos, transitada em julgado, sem
prejuízo dos casos previstos na legislação
disciplinar própria. | | | | Parecer: | A emenda busca modificar o artigo 251 do projeto. A ma-
téria, devidamente analisada, foi transportada para o artigo
95, onde tem adequada pertinência. | |
| 162 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01065 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 101.
Inserir na locução "de quem tenha
enriquecido" a partícula "se", ficando a referida
locução assim redigida:
"de quem tenha se enriquecido" | | | | Parecer: | Quando pronominal, a locução requer o uso da partícula
"se"; quando intransitivo o verbo, como é o caso, tal partí-
cula é dispensável. | |
| 163 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01066 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 117, § único.
Suprimir o parágrafo único do dispositivo
emendado. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. É preferível, a nosso ver, haver
uma norma uniforme, aplicável ao Senado e à Câmara, do que
normas contraditórias sobre a técnica de elaboração, redação
e alteração das leis, nos regimentos das duas casas do Legis-
lativo e no regimento comum. | |
| 164 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01067 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: art. 118, § 4o.
Unificar as alíneas "a" e "b", da seguinte
forma; "a federação ou a república", renumerando
as demais. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. As alíneas "a" e "b" do parágrafo
4o. do art. 118 espelham matérias específicas em relação à
forma de Estado e à de governo, sendo de boa técnica legisla-
tiva permanecerem como estão colocadas no Projeto. | |
| 165 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01068 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa:
Dispositivo suprimido: 129, e § §.
Dispositivo modificado: 158, X
O contéudo do artigo 128 e §§ deve ser
suprimido, devendo a matéria ser transposta para
o artigo 162 como inciso X, que passa a ter nova
redação:
"vetar, parcial ou totalmente, no prazo de
quinze dias, projeto de lei, ou solicitar a sua
reconsideração ao Congresso Nacional".
Em consequência, por questão de técnico
legilativa, abrir um parágrafo único ao
dispositivo, lavrado assim:
parágrafo único: o veto parcial somente
abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo,
de inciso, de número ou alínea, devendo o
Presidente da República comunicar as razões do
veto ou do pedido de reconsideração ao Presidente
do Senado Federal, para ser apreciado dentro de
trinta dias" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. O capítulo "Do legislativo" não po-
de prescindir da matéria, que lhe é afeta, constante do art.
129. | |
| 166 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01069 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PDT/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: 145, § 1o.
Excluir do texto apontado a locução "somente
poderão apresentar-se com as vantagens do cargo
após cinco anos de efetivo exercício". | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do ilustre
Autor, altera profundamente o entendimento da maioria dos
constituintes que examinaram a matéria nas fases anteriores
de elaboração do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 167 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01071 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 265, II, "c"
Acrescente-se a locução "e dedicadas à defesa
dos recursos naturais e do meio ambiente",
passando o dispositivo a ter seguinte redação:
Art. 265 - ..................................
II - ........................................
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos
políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais de trabalhadores e das instituições de
educação, de assistência social e dedicadas à
defesa dos recursos naturais e do meio ambiente,
sem fins lucrativos, observados os requisitos da
lei; e | | | | Parecer: | A matéria já se encontra suficientemente atendida pelo
texto do Projeto de Constituição. Concluímos pela rejeição
da Emenda. | |
| 168 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01073 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 317, é único, "a".
Suprimir a locução "ou está em curso de ser". | | | | Parecer: | A função social do imóvel encontrou guarida na legislação
brasileira há mais de duas décadas, com a promulgação do Es-
tatuto da Terra. Agora, com a elaboração da Nova constituição
brasileira trata-se de elevá-la à condição constitucional.
Entretanto, a sua definição deverá ser objeto de legisla-
ção ordinária.
Pela rejeição da Emenda. | |
| 169 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01074 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 324
Excluir do texto a locução "de preferência". | | | | Parecer: | Pela rejeição. A proposta deverá ser objeto de lei ordi-
nária. | |
| 170 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01075 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva/Modificativa.
Dispositivo emendado: 325, § 1o.
Excluir a expressão "agrícola" e a locução "a
ser promulgada no prazo de um ano", dando-se nova
redação ao dispositivo, nos termos seguintes:
"A lei criará órgão planejador permanente de
política agrícola, visando:
a) regularização das safras, comercialização
e sua destinação ao mercado interno e externo;
b) preços mínimos e garantia;
c) seguro rural;
d) crédito rural e agroindustrial;
e) tributação;
f) estoque reguladores;
g) armazenagem e transporte;
h) regulação do mercado e comércio exterior;
i) apoio ao cooperativismo e associativismo;
j) pesquisa, experimentação, assistência
técnica e extensão rural;
k) eletrificação rural;
l) estímulo e regulamentação dos setor
pesqueiro;
m) conservação do solo;
n) estímulo e apoio à irrigação. | | | | Parecer: | Como o Ministério da Agricultura tem a conpetência propos
ta pelo autor, somos de opinião que seria inútil a criação de
um novo órgão para cuidar da política agrícola. Além do mais,
a criação de órgãos públicos não é matéria cabível no texto
constitucional. Assim, somos pela rejeição da Emenda. | |
| 171 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01078 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva:
Dispositivo emendado: artigo 328.
Suprimir a palavra "inclusive" do "caput" do
artigo emendado. | | | | Parecer: | A supressão da palavra "inclusive" no "caput" do art. 328
do Projeto de Constituição restringe a dimensão da norma,
posto que a lei do S.F.N. disporá, seguramente, de todos os
assuntos pertinentes ao setor financeiro, no âmbito da legis-
lação ordinária.
Pela rejeição. | |
| 172 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01082 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: artigo 349, § 1o.
Incluir a locução " e custeio " após, a
palavra "investimento", no § 1o. do artigo acima. | | | | Parecer: | O setor público ainda precisa comprar serviços do setor
privado para oferecer à população. Se não for possível isto,
pode haver falência da prestação de serviços. A palavra "cus-
teio" pode inviabilizar esta necessidade.
Pela rejeição. | |
| 173 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01083 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 349, § 2o.
Substituir a locução "contrato de direito
público" por "convênio". | | | | Parecer: | O Convênio relaciona entidades públicas.
O contrato de direito público dá mais força ao Estado
para fiscalizar os serviços privados contrados.
Desta forma, entidades do setor de saúde, em suas
propostas à Constituinte, propuseram a expressão "direito
público".
Pela rejeição. | |
| 174 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01089 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 361
Substituir a locução "a subvenção ou
incentivo fiscal do Poder Público" por "a
destinação de recursos públicos". | | | | Parecer: | A modificação proposta pelo ilustre autor, a nosso ver,
não implica aprimoramento da redação do dispositivo que se
pretende emendar. | |
| 175 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01091 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo emendado: art. 373, § 2o.
O § 2o.- do artigo 379 do anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 373 ..................................
§ 2o. - O Chefe do Executivo competente
poderá ser responsabilizado por omissão, mediante
ação civil pública, se não diligenciar para que
todos os menores em idade escolar, residentes no
âmbito territorial de sua competência, tenham
acesso ao ensino fundamental obrigatório e
gratuito. | | | | Parecer: | A emenda extrapola o objetivo pretendido.
Pela rejeição. | |
| 176 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01094 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 388
Suprima-se o artigo 388 do anteprojeto. | | | | Parecer: | A presença do dispositivo é necessária, um mandamentopa-
ra a legislação e elaboração de políticas culturais.
Pela rejeição. | |
| 177 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01098 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo emendado: art. 400, caput
Suprima-se o "caput" do artigo 400, do
anteprojeto, transportando-se-o para o artigo 12,
IV, "e". | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada. | |
| 178 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01099 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: art. 400, parágrafo único.
Altere-se o parágrafo único do artigo, o qual
passa a ser apenas o Artigo 400, inexistindo
"caput" nem §§, face a remessa do "caput" para o
capítulo dos Direitos Individuais. | | | | Parecer: | A emenda é de ser rejeitada.
* | |
| 179 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01100 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: art. 401, caput
Inclua-se no "caput" do artigo 401, do
anteprojeto, as seguintes palavras e locuções: a)
administração; b) de qualquer espécie; e c)
inclusive de televisão; passando a ter a seguinte
redação:
Art. 401 - A propriedade e administração das
empresas jornalísticas, de qualquer espécie,
inclusive de televisão e de radiodifusão são
privativas de brasileiros natos ou naturalizados
há mais de dez anos, aos quais caberá a
responsabilidade principal pela sua administração
e orientação intelectual. | | | | Parecer: | Entende-se que radiodifusão contém a televisão, por ser
esta uma modalidade de emissão de ondas Hertzianas em frequên
cia modulada-FM. Quanto à administração, está explícita no
início do artigo, não havendo necessidade da redundância. | |
| 180 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01101 REJEITADA | | | | Autor: | WILSON MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo emendado: Artigo 401, § 1o
Inclua-se o termo televisão no § 1o. do
artigo 401 do anteprojeto, passando a ter a
seguinte redação:
Art. 401 - ..................................
§ 1o. - É vedada a participação acionária de
pessoas jurídicas no capital social de empresas
jornalísticas, de televisão ou de radiodifusão,
exceto a de partidos políticos e de sociedade de
capital exclusivamente nacional. | | | | Parecer: | A televisão está contida no termo radiodifusão, por ser
uma modalidade de transmissão hertziana. | |
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