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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00202 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo do Poder Judiciário, Seção I, Disposições Gerais, no seu artigo 1o. o seguinte item: - TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00423 APROVADA
	Autor:	PAES LANDIM (PFL/PI)
	Texto:	Substituir a redação do artigo 3o., inciso II: "II - os vencimentos dos juízes serão fixados com diferença não inferior a dez por cento de uma para outra entrância, atribuindo-se aos de entrância mais elevada não menos de noventa por cento dos vencimentos dos integrantes do respectivo Tribunal de Justiça, assegurados aos Desembargadores vencimentos não inferiores aos percebidos a qualquer título pelos Secretários de Estado, nem aos auferidos pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal."