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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (19)
Uf
RS[X]
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1988 (1)
expand1987 (18)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00049 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Art. 14 - Parágrafo 1o. "... ou de Prefeituras com mais de um milhão de eleitores". 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00232 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do parágrafo segundo do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 15. . § 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10 (dez) dias após a apresentação do plano de governo." 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00234 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos primeiro e segundo, e, por conter matéria correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto da subcomissão do Poder Executivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00235 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se, na parte final do artigo 28 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as expressões: "podendo ser ou não membro do Congresso Nacional". 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00236 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item II do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. . II - supervisionar a elaboração, pelos Ministros de Estado, do plano de governo, submetê- lo à apreciação do Presidente da República e apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;" 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00237 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do item VI do art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, como segue: "Art. 31. .................................. VI - enviar, com aprovação do Presidente da República, proposta de orçamento ao Congresso Nacional." 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo o seguinte: "Art. 31. .................................. Parágrafo único. Na forma regimental, o Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por ele designados, comparecerá, periodicamente, ao plenário da Câmara dos Deputados, para responder às interpelações sobre o desempenho de suas atribuições." 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00239 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se o art. 33 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, que terá a seguinte redação: "Art. 33. O Presidente da República, em casos de urgência e interesse nacional, poderá convocar o Conselho de Ministros." 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00242 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. 38 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo a seguinte redação: "Art. 38. Além das atribuições legais, compete ao Ministro de Estado". 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00245 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 46 a 52 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem matéria correlata, os dispositivos que se refiram ao Conselho Constitucional. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00247 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República, os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente dos Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado. Parágrafo único. Os Secretários e Subsecretários de Estado são responsáveis perante o Primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado." 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18516 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Capítulo II - Do Executivo Seção I - Do Presidente da República Nova redação ao art. 153 "Art. 153 - A eleição para Presidente da República far-se-á por sufrágio universal, direto, secreto, cento e vinte dias do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  A matéria objeto da presente emenda, será reexaminada com vistas à formulação do Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18517 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Seção II - Da Previdência Social Suprimir as disposições do Artigo 360 e de seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18519 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária Nova Redação ao art. 318 "Art. 318 - Compete a União desapropriar por interesse social para fins de Reforma Agrária o imóvel que não esteja cumprindo função social, em áreas priorietárias, mediante indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18520 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da ordem Econômica e Financeira Capítulo II - Da Política Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária. Nova redação ao Artigo 317 "Art. 317 - É garantido o direito de propriedade de imóvel rural condicionado ao cumprimento de sua função social, consoante os requisitos definidos em lei." 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende garantir o direito de proprie- dade, condicionando-o ao cumprimento de sua função social. Concordamos com os argumentos do Autor. Pela aprovação da Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18684 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Da ordem econômica e financeira - Título VIII Capítulo II - Da política agrícolo fundiária e da reforma agrária Incluir artigo: "Art. - A lei limitará a aquisição ou arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira, bem como os residentes e domiciliados no exterior. Parágrafo Único: A aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira, ficará subordinada a prévia autorização do Congresso Nacional. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25313 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPITULO I - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS SUPRESSÃO DO PARAGRAFO 34 DO ARTIGO 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32734 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dos Direitos e Liberades Fundamentais Capítulo II - Dos Direitos Sociais Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 8o. "Parágrafo Único: Fica assegurada à Trabalhadora Rural, inclusive, àquela que trabalhe na propriedade rural, em regime de economia familiar, os direitos previstos no item XX do artigo anterior." 
 Parecer:  Não há motivos para se assegurar, apenas, à trabalhadora rural, que exerça atividades nas condições referidas na Emen- da, o direito de filiar-se à Previdência Social. Acolhemos, assim, parcialmente, a Emenda para estender tal direito aos trabalhadores rurais de qualquer sexo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01239 APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: art. 182, § 3o. Suprima-se, do art. 182, o § 3o.: "A lei instituirá, a título de indenização, fundo de exaustão, constituído de percentual do resultdo da lavra, para atender ao desenvolvimento do município onde se localize a jazida, desde que justifiquem as condições econômicas e socias. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00656-0.