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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (48)
Banco
expandEMEN (48)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PCB[X]
Uf
BA (3)
DF (17)
PE (28)
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (45)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03723 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título do Capítulo VI Dê-se ao Título do Capítulo VI a seguinte redação: Capítulo VI Das regiões de desenvolvimento, das regiões metropolitanas, das aglomerações urbanas e das micro-regiões. 
 Parecer:  Concordamos com a emenda, pelas próprias razões do seu autor. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04941 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Todos os que se referem à figura pública do Vice-Presidente da República 
 Parecer:  Pela aprovação, consoante o parecer exarado na Emenda número 3519-4. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04942 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 18 Suprima-se no item "g" do inciso 4o. do artigo 18 a expressão final "mediante autorização por escrito do interessado". 
 Parecer:  A emenda propõe a exclusão da expressão "mediante autorização por escrito do interessado", do texto da alínea "g" do inciso IV, do art. 18, do Anteprojeto. Pela aprovação, nos termos do dispositivo acima mencionado, como ficou redigido após aprovação, em parte, da emenda núme- ro cs05257-9, do Constituinte Mário Lima. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03516 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII, Capítulo II Inclua-se o Título "Da Questão Urbana e Transportes" que voltará a encabeçar os artigos a que se referem, compondo o Capítulo II, renumerando-se os demais. 
 Parecer:  Pela aprovação. A emenda é procedente e virá sanar dis- torção na ordenação das questões urbanas e de transporte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04576 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Expressão constante do § 3o. do art. 416. Suprima-se, no § 3o. do art. 416, a expressão "A Lei facilitará sua conversão em casamento." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão da expressão indicada do texto constitucional. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04586 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda aditiva Dispositivo emendado: Art. 92. Acrescente-se ao final do art. 92 do projeto a expressão "e de greve". 
 Parecer:  Pelo acolhimento nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04587 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 360. Suprima-se o art. 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fisca- lização dos "fundos de pensão" é competência de uma Secreta- ria específica do Ministério da Previdência e Assistência So- cial, à qual incumbe o acompanhamento da observância das nor- mas legais e regulamentares pertinentes. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04590 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: Art. 420. Suprima-se o art. 420 do projeto. 
 Parecer:  A expressão do Art. 420, proposta na presente Emenda, aperfeiçoa o Projeto. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10814 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso IV do Art. 2o. Suprima-se, no Inciso IV do art. 2o, a expressão "e o estado de defesa". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10816 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XXIII do Art. 13 Suprima-se, no Inciso XXIII, do Art. 13, a expressão "salvo na condição de aprendiz, a partir dos dez anos, por período nunca superior a três horas diárias". 
 Parecer:  Concordamos com a Emenda e sua "participação". Realmen- te, é prematuro e prejudicial à sua formação, o trabalho do menor de 14 anos, ainda que na condição de aprendiz. Aos dez anos a criança está no meio do seu curso de 1o. grau, de ca- ráter obrigatório. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:10888 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Inclua-se no Capítulo da Questão Urbana, no Título VIII, Capítulo I, onde couber: Art. - A população do Município, através da manifestação de no mínimo 5% do seu eleitorado poderá ter a iniciativa de apresentação de projetos de lei de interesse urbanístico, na forma que a lei estabelecer. 
 Parecer:  A emenda apresenta dispositivo inovador e aperfeiçoador do Projeto. A população do Município deverá ter a iniciativa de projetos de lei de interesse urbanístico e de interesse específico da comunidade. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18352 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 420 Acrescente-se a palavra "públicas"" à expressão "instituições especializadas"", se desloque o artigo 420 do Cap. VII para o Cap, III, do titulo IX ficando assim redigido o artigo: "Art. 420 - Será estimulada para os menores da faixa de dez a quatorze anos a preparação para o trabalho, em instituições públicas especializa- das, onde lhes serão assegurados a alimentação e os cuidados com a saúde." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18353 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva. Dispositivo Emendado Art. 189 Acrescente-se ao art. 189 do Projeto de Constituição a seguinte redação IN FINE: Art. 189: "Um quinto dos lugares dos Tribunais Estaduais e Do Distrito Federal Será composto dos membros do Ministério Público e de advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou experiência profissional, escolhidos, em lista sêxtupla, pelos órgãos competentes das respectivas categorias (com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta anos de idade"". 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18361 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda supressiva. Dispositivo emendado art. 360 Emenda: Suprima-se o art. 360 e seu parágrafo único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18366 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 420 Inclua-se um parágrafo unico ao art. 420 do Projeto: "Parágrafo único. É vedado ao menor de quatorze anos o ingresso no mercado de trabalho." 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18861 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ALÍNEA D, INCISO XV, ARTIGO 12. A alínea d, do inciso XV do art. 12 passa a ter a seguinte redação: "Art.12 - d) Não haverá prisão civil, salvo o caso de depositário infiel e o de inadimplemento de obrigação alimentar, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda em exame propõe alteração ao art. 12, XV, "d" do Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua justi- ficação e nos manifestamos favoráveis à aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:18876 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO FREIRE (PCB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: art. 420 Suprima-se o art. 420. 
 Parecer:  A proposta, altamente meritória, merece acolhida no texto constitucional, embora sua redação seja modificada, para e- feito de melhor precisão. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19022 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA, DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 204 Dê-se ao § 1o. do art. 204 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 204 § 1o: "Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco e com menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de Sistematização. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19024 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 211 Suprima-se o art. 211 e seus incisos do Projeto de Constituição 
 Parecer:  Pela aprovação, face ao entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19026 APROVADA  
 Autor:  AUGUSTO CARVALHO (PCB/DF) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 360 Suprima-se o Artigo 360 do projeto. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
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