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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (105)
Banco
expandEMEN (105)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (57)
PDS (31)
PFL (12)
PTB (5)
Uf
MT[X]
TODOS
Date
expand1988 (17)
expand1987 (88)
101Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00903 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM SUCENA (PTB/MT) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do art. 108. 
 Parecer:  Objetiva o nobre Autor da presente emenda, com a pro- posta de supressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja excluída a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, origi- nariamente...a representação do Procurador-Geral da Repúbli- ca, nos casos definidos em lei complementar, para interpre- tação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é pela aprovação da Emenda, fundado nas mesmas razões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no.957-7. 
102Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01275 APROVADA  
 Autor:  UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT) 
 Texto:  DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 18 (do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias - 1a. edição do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação). Suprima-se, do art. 18 do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias (1a. edição do texto do Projeto de Constituição aprovado em 1o. turno de votação) a palavra:..."legalmente"... 
 Parecer:  Esta acumulação de cargos de médico vem sendo comprova- da pela Administração, daí só ter sentido o dispositivo a que se refere a emenda - art. 20, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - se excluída a pa- lavra "legalmente" (as situações pacíficas estão atendidas pelo art. 38 do Projeto de Constuição). Pela aprovação. 
103Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01448 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se, do inciso I do artigo 50 do Projeto de Constituição (B), as seguintes expressões: ..."ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional". 
 Parecer:  A supressão da expressão "ou atos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional", constante do inciso I do art. 50, objeto da proposição, parece-me impe- riosa, pois conforme observa seu nobre subscritor há determi- nadas operações de crédito externo - crédito de fornecedores e financiamentos de importações e exportações, entre outras realizadas por empresas nacionais de porte, como a Petrobrás e a Vale do Rio Doce, que não podem ficar dependentes de au- torização do Congresso, sob pena de se interromper o proces- so produtivo. Sou pela aprovação da emenda. 
104Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01600 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 7o., XXXIV - Projeto (B) Corrija-se a redação do Inciso XXXIV, do art. 7o., para restabelecer a palavra "permanente" após a expressão "vínculo empregatício". 
 Parecer:  A emenda pretende restabelecer matéria aprovada no Plenário, objeto do inciso XXXIV do art. 7o., consubstanciada na palavra "permanente", que foi omitida. Assim, a redação do referido inciso deve completar-se: "XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." Pela aprovação. 
105Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01601 APROVADA  
 Autor:  MÁRCIO LACERDA (PMDB/MT) 
 Texto:  Art. 38, IV - Projeto (B) Dê-se ao inciso IV, do art. 38, nova redação na forma seguinte: "Art. 38 - ................................ IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele que for aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, será convocado com prioridade sobre novas concursados, para assumir cargo ou emprego, na carreira. 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer à emenda no. 2T00410-9. 
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